Cumprimento de sentença 0069931-25.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0069931-25.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVI HENRIQUE DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0069931-25.2014.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Davi Henrique da Silva em face do Banco Itaúcard S.A. (sucessor do Banco Pan S.A.), objetivando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, originada de ação de conhecimento na qual se declarou a nulidade de tarifas bancárias e a consequente devolução de encargos remuneratórios incidentes sobre tais valores, julgada procedente por sentença (ID. 21516990, pág. 11-13), confirmada por acórdão (ID. 21516990, págs. 67-71), ambos transitados em julgado. A sentença fixou expressamente a condenação do banco à restituição simples dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas ilegais, em conformidade com o artigo 184 do Código Civil, que dispõe que a nulidade da obrigação principal acarreta a nulidade das obrigações acessórias. Instaurada a fase de cumprimento, o exequente apresentou requerimento inicial com memória discriminada de cálculo (ID. 21516990, págs. 87-91), pleiteando o valor de R$ 4.774,96, já deduzidos valores anteriormente restituídos em ação precedente. Posteriormente, foram juntadas planilhas de cálculo e documentação (IDs 22109304 e 22109317), dando conta de depósito judicial parcial de R$ 151,63, realizado em 18/06/2019, a título de cumprimento da obrigação. Por determinação deste Juízo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo atualizado (ID. 109616564), apurando como valor total devido o montante de R$ 166,25, do qual R$ 151,63 já se encontram depositados, restando, portanto, saldo remanescente de R$ 14,62 (quatorze reais e sessenta e dois centavos). O autor, em petição posterior (ID. 110774223), manifestou discordância quanto à metodologia utilizada pela Contadoria Judicial, especificamente quanto à aplicação da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização). Sustenta que o contrato é de parcelas fixas e que, por isso, os juros remuneratórios deveriam ser calculados de forma linear, o que elevaria o valor da execução para R$ 2.647,35, acrescido de honorários de R$ 397,10, totalizando R$ 3.044,45. É O RELATÓRIO DECIDO A princípio, não se vislumbra impugnação formal aos cálculos, nos termos do art. 525, §1º do CPC, nem pedido de produção de nova prova técnica. A petição do autor consubstancia discordância argumentativa, sem pedido específico de rejeição da planilha apresentada por órgão técnico do juízo, o que enfraquece sua eficácia processual para afastar a presunção de confiabilidade da conta elaborada. Ressalte-se, ainda, que não houve manifestação do executado quanto aos valores apurados ou à impugnação deduzida, nem novo depósito ou pedido de parcelamento do saldo. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, revestido de fé pública e isenção técnica, incumbido de prestar apoio contábil com base nas determinações expressas da sentença. Neste caso, os cálculos foram elaborados nos limites objetivos do título executivo judicial, respeitando a determinação de restituição simples dos encargos incidentes sobre tarifas já declaradas nulas, os critérios de correção monetária e juros legais aplicáveis e o abatimento dos valores já pagos pelo executado. Sabe-se que a adoção da Tabela Price, mesmo que eventualmente discutível, não enseja nulidade ou revisão ex officio sem prova técnica ou impugnação específica, sobretudo quando os cálculos foram realizados por contador do juízo e não impugnados pela parte devedora. Assim, inexiste motivo para desconsiderar os valores fixados pela contadoria, cuja apuração respeita o comando judicial e os parâmetros legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 109616564), fixando o valor do débito residual em R$ 14,62 (quatorze reais e sessenta e dois centavos); Declaro extinta a presente execução quanto ao valor já adimplido (R$ 151,63), com fundamento no art. 924, II, do CPC; Determino que o executado deposite o saldo remanescente de R$ 14,62, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, nos termos do art. 523, §1º do CPC; Decorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente; Com o adimplemento integral, expeça-se alvará para levantamento dos valores pelo exequente e seu patrono, observada a discriminação constante nos autos. Após, cumpridas as determinações, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor para no prazo de 120 dias regularizar o polo ativo da demanda, mediante habilitação dos herdeiros e sucessores do autor, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor para no prazo de 120 dias regularizar o polo ativo da demanda, mediante habilitação dos herdeiros e sucessores do autor, sob pena de arquivamento.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Todas as movimentações(124)