Cumprimento de sentença 0800943-60.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800943-60.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR DE ARAUJO MEDEIROS REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800943-60.2024.8.15.0321 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE ARAÚJO MEDEIROS, já qualificado nos autos opôs embargos de declaração da sentença do ID N. 105119142, alegando omissão na sentença por não analisado o pedido observando a regra de transição prevista no Art. 17 da EC 103/2019. Requer seja suprida a omissão apontada e acolhido os embargos de declaração opostos para julgar procedente o pedido. A Procuradoria do Estado da Paraíba requereu a rejeição dos embargos de declaração, pois no seu entender não há omissão a ser suprida Esse é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atenderam aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO No 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMa. SRa. DESa. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. A meu alvitre, inexiste omissão a ser suprida, pois ao contrário do alegado pelo autor/embargante o pedido foi julgado improcedente em razão do autor na época que ingressou com o requerimento administrativo de aposentadoria não tinha implementado a idade mínima para a concessão do benefício previdenciário postulado. No caso, não basta ao autor o tempo de contribuição previdenciária. É preciso também que na época que formulou o requerimento administrativo também tivesse implementado a idade mínima para a aposentadoria. Portanto, não há omissão a ser suprida, pelo que devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. Outrossim, ainda que fosse diverso o entendimento no tocante à matéria versada nos autos, é defeso corrigir eventual error in judicando via embargos de declaração, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Por fim, deixo de acolher os embargos de declaração, eis que não verificado as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/15, mantendo incólume a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada, tal como foi lançada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)