Procedimento Comum Cível 0801352-12.2024.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801352-12.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO SOARES EVANGELISTA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801352-12.2024.8.15.7701 [Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos] VISTOS, ETC. Trata-se de processo em que a parte autora faleceu, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos, Id. 111958750. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Considerando que houve o falecimento da parte autora, bem como que se trata de direito intransmissível, tem-se que se mostra de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no 485, inciso IX, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes ELETRONICAMENTE. Trânsito em julgado nessa data. Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, DE IMEDIATO, sem necessidade do decurso de qualquer prazo. Havendo valores bloqueados, proceda com a transferência para a conta do ente público. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto

22/09/2025, 21:00

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES EVANGELISTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:23

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801352-12.2024.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Tem-se que consta nos autos Decisão Monocrática, Id. 121727450, no seguinte sentido: "Assim sendo, “EX OFFÍCIO”, levanto a preliminar de nulidade processual para cassar a Sentença recorrida, bem como, declarar nulos todos os atos decisórios ou que sejam aptos a causar prejuízos às partes praticados após o óbito, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para que a Juíza “a quo” tomes as providências cabíveis quanto à necessidade de habilitação de herdeiros ou extinção do processo, nos termos do art. 485, IX do CPC. Prejudicadas as Apelações Cíveis.". Pelo exposto, intimem-se as partes para apresentarem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, na oportunidade, o que de direito. Com o retorno, autos conclusos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Documentos

Petição

•24/09/2025, 07:18

Sentença

•23/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0801352-12.2024.8.15.7701 Oriunda da 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Juiz(a): Fernanda de Araújo Paz 1º Apelante(s): Estado da Paraíba 2º Apelante(s): Rogério Soares Evangelista Advogado(s): Sérgio Rolim Mendonça Neto – OAB/PB 30.531 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pelo Estado da Paraíba e por Rogério Soares Evangelista contra Sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento "Upadacitinibe Hemi-hidratado" ao autor, conforme prescrição médica. Contudo, verificou-se nos autos o falecimento do autor em 25.02.2025, ou seja, antes da prolação da Sentença e do envio dos autos ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os atos processuais praticados após o falecimento do autor, inclusive a sentença, devem ser considerados nulos, com consequente retorno dos autos ao juízo de origem para eventual habilitação dos herdeiros ou extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento de parte processual impõe a imediata suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, com eficácia ex tunc, independentemente do momento da comunicação ao juízo. Os atos processuais decisórios praticados após o óbito da parte são nulos de pleno direito, excetuando-se aqueles de natureza urgente ou passíveis de ratificação pelos sucessores. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão do processo em razão do falecimento de parte produz efeitos retroativos, por se tratar de medida de natureza meramente declaratória (REsp 1657663/PE). A declaração de nulidade impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação da eventual habilitação dos herdeiros ou extinção do feito, conforme art. 485, IX, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada de ofício. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: O falecimento do autor antes da sentença impõe a nulidade dos atos decisórios subsequentes, com suspensão imediata do processo e necessidade de habilitação dos herdeiros ou extinção do feito. A eficácia da suspensão processual decorrente do óbito é retroativa (ex tunc), sendo irrelevante a data em que o fato foi comunicado ao juízo. Cabe ao juízo de origem avaliar o aproveitamento dos atos não decisórios e tomar as providências quanto à continuidade ou extinção do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 485, IX; 687 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657663/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.08.2017, DJe 17.08.2017. Vistos etc. Trata-se de Apelação Cíveis interpostas pelo Estado da Paraíba e por Rogério Soares Evangelista, inconformado com a Sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, a qual a Juíza do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual julgou procedente o pedido para determinar ao Réu a obrigação de fornecer ao paciente o medicamento " UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO" na forma, modo e prazo descrito no laudo médico de Id. 105070777, devendo o paciente apresentar diretamente ao demandado receituário médico atualizado semestralmente, a fim de continuar recebendo o medicamento. Apesar de devidamente intimadas, as partes não apresentaram Contrarrazões. Sem necessidade de intervenção da Procuradoria de Justiça em face da ausência de direito público relevante. É o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que o Autor, Rogério Soares Evangelista, faleceu no dia 25.02.2025, antes, portanto, da prolação de Sentença (25.03.2025) e da remessa dos autos a esta Primeira Câmara Cível (Certidão de Óbito de Id. 35616518, Ora, como se sabe, diante da morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 313 do CPC, realizando-se a habilitação dos herdeiros ou sucessores por meio de processo incidental, conforme dispõe a regra disposta nos artigos 687 e seguintes do mesmo “codex”. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial é de que a suspensão do processo deve ocorrer imediatamente ao falecimento da parte, ainda que a comunicação do fato ao Juízo ocorra posteriormente, tendo em vista que o sobrestamento tem eficácia apenas declaratória. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido. (REsp 1657663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) Ainda sobre o tema, importante transcrever a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único. 8ª Ed. 2016. Leia-se: “Tendo a decisão sobre a suspensão do processo eficácia ex tunc, o processo estará suspenso desde o momento em que a parte faleceu, sendo irrelevante para esse fim o momento em que a informação é levada ao juízo ou o da data da decisão de suspensão”. Portanto, no caso específico dos autos, impõe-se a nulidade dos atos praticados após o falecimento da parte Autora, ficando, porém, a cargo do Juiz “a quo” o aproveitamento daqueles que não se revestem de caráter decisório e que não acarretam prejuízos aos litigantes, bem como, a análise sobre eventual causa de extinção do processo, nos termos do art. 485, IX do CPC. Assim sendo, “EX OFFÍCIO”, levanto a preliminar de nulidade processual para cassar a Sentença recorrida, bem como, declarar nulos todos os atos decisórios ou que sejam aptos a causar prejuízos às partes praticados após o óbito, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para que a Juíza “a quo” tomes as providências cabíveis quanto à necessidade de habilitação de herdeiros ou extinção do processo, nos termos do art. 485, IX do CPC. Prejudicadas as Apelações Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROGERIO SOARES EVANGELISTA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801352-12.2024.8.15.7701 [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por ROGERIO SOARES EVANGELISTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portadora de "Dermatite Atópica Grave (CID L20)" e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento não incorporado ao SUS: UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO. Juntou documentos, dentre eles laudo médico e negativa à solicitação realizada no âmbito administrativo. Tutela de urgência deferida, Id. 105532169. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto, cujo parecer foi favorável, Id. 108531311. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, Id. 105782389. Arguiu a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou a análise judicial do indeferimento administrativo de medicamento pelo SUS; da necessidade de observância dos Temas 06 do STF e 106 do STJ para o excepcional fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; da obediência às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte e da existência de fato impeditivo; da elaboração de parecer de lavra do Natjus; inexistência de direito à escolha do medicamento; da necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo no cumprimento da decisão judicial; da obrigatoriedade de ressarcimento administrativo por parte da União na eventualidade condenação do estado. É o relatório. DECIDO. De logo, considerando as provas acostadas com a inicial, assim como a NOTA TÉCNICA acima indicada, entendo que o caso o comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. DAS PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte autora, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o demandado resiste à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Versa a hipótese, como relatado, de demanda que busca o recebimento de prestação não incluída na política pública de saúde. Ou seja, tratamento não padronizado. Em demandas como a presente, na qual se objetiva a prestação de saúde não contemplada no SUS para o tratamento da patologia que acomete a paciente, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. No caso em julgamento, observo que a CONITEC ainda não recomendou o pedido de incorporação do medicamento para o tratamento da enfermidade da parte autora, como aponta a Nota Técnica, no entanto, registrou que há evidência científica. Conforme disposto na súmula vinculante acima colacionada e na tese do TEMA 6 da repercussão geral do STF, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. Quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Ainda, vislumbro que o fármaco postulado não estão incorporados no SUS e a CONITEC não recomendou a sua incorporação. Por seu turno, consoante se extrai dos autos, foi acostado no Id. 105070771 o ato administrativo que entendeu pelo não fornecimento do medicamento, conforme se observa abaixo: Relativamente ao ato administrativo que negou o fornecimento do fármaco, percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, não observo qualquer ilegalidade no ato. Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do médico que acompanha o paciente o diagnóstico e a necessidade do tratamento, Id. 105258856. Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado. Ainda, ocorre que a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Outrossim, a Nota Técnica ressaltou que houve tratamento prévio com medicamentos disponibilizados pelo SUS. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu na obrigação de fornecer ao paciente o medicamento "UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO", na forma, modo e prazo descrito no laudo médico, Id. 105070777, devendo o paciente apresentar diretamente ao demandado receituário médico atualizado semestralmente, a fim de continuar recebendo o medicamento3. Outrossim, determino que o réu inclua o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do medicamento, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. Considerando o entendimento consolidado no STJ no sentido de que demandas dessa natureza possuem valor inestimável, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais, por equidade, considerando a ausência de qualquer complexidade, arbitro em um salário-mínimo e meio. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJPB). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES EVANGELISTA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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