Cumprimento de sentença 0803093-69.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803093-69.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803093-69.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763, AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP Endereço: Setor Srtvs Quadra 701 Conjunto D Bloco A, s/n, Sala 415, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARGARIDA FERREIRA SOARES Endereço: Sítio Manipeba, s/n, Canudos, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARGARIDA FERREIRA SOARES, já qualificada nos autos em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 9 de abril de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. GUIA DE CUSTAS FINAIS EM ANEXO.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/06/2025 23:59.

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