Cumprimento de sentença 0802833-38.2023.8.15.0331 - TJPB

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802833-38.2023.8.15.0331. AUTOR: LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES REU: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802833-38.2023.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Vê-se que o pedido de suspensão processual, especialmente na hipótese de inexistência de bens do devedor, é incompatível com o rito sumaríssimo, por três razões: a) incompatibilidade com os princípios que norteiam os juizados especiais, inscritos no art. 2º, da lei nº 9.099/95, especialmente o da celeridade; b) ausência de previsão na lei nº 9.099/95 de hipóteses de suspensão processual; c) previsão do art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95, que estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (destaque nosso), afastando-se, assim, pelo princípio da especialidade, a regulação da hipótese realizada pelo CPC. Assim, pelas razões acima expostas, AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA - PB28869 Prazo: sem prazo De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 25 de agosto de 2025 De ordem, ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25072809472029000000109826653 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Vê-se que o pedido de suspensão processual, especialmente na hipótese de inexistência de bens do devedor, é incompatível com o rito sumaríssimo, por três razões: a) incompatibilidade com os princípios que norteiam os juizados especiais, inscritos no art. 2º, da lei nº 9.099/95, especialmente o da celeridade; b) ausência de previsão na lei nº 9.099/95 de hipóteses de suspensão processual; c) previsão do art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95, que estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (destaque nosso), afastando-se, assim, pelo princípio da especialidade, a regulação da hipótese realizada pelo CPC. Assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de suspensão, contido no id 87508679". Advogado do(a)

26/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:02

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:55

Indeferido o pedido de LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES - CPF: 053.047.144-23 (AUTOR)

28/07/2025, 09:47

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:41

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:09

Juntada de Certidão

13/06/2025, 11:13

Deferido o pedido de

01/06/2025, 11:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:09

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:19

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802833-38.2023.8.15.0331. AUTOR: LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES REU: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802833-38.2023.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Não havendo penhora de veículo, AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA - PB28869 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 25 de março de 2025 De ordem, ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25032015434374700000102830776 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Não havendo penhora de veículo, intime-se o exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito; nada requerendo, arquivem-se os autos". Advogado do(a)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 07:21

Juntada de Certidão

25/03/2025, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:46

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:10

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/01/2025, 10:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:34

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:37

Deferido o pedido de

27/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/11/2024, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:49

Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 08:31

Juntada de Certidão

14/11/2024, 08:21

Conclusos para despacho

08/11/2024, 07:32

Juntada de Certidão

08/11/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:50

Juntada de Certidão

05/11/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

05/11/2024, 10:44

Desentranhado o documento

05/11/2024, 10:44

Expedido alvará de levantamento

05/11/2024, 09:43

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:31

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 13:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/10/2024, 07:49

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:47

Juntada de Certidão

21/10/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 21:48

Juntada de Certidão

18/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2024, 10:26

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:28

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:24

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de diligência

30/08/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 00:10

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:23

Juntada de Certidão

08/08/2024, 12:23

Juntada de Certidão

08/08/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/06/2024, 21:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 01/02/2024

29/05/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:17

Não recebido o recurso de LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES - CPF: 053.047.144-23 (AUTOR).

28/05/2024, 12:55

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:01

Juntada de Certidão

17/05/2024, 10:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 09:41

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:35

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:10

Juntada de Petição de recurso inominado

31/01/2024, 23:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:57

Julgado procedente o pedido

05/12/2023, 17:16

Juntada de Projeto de sentença

30/11/2023, 23:01

Conclusos para despacho

30/11/2023, 23:01

Conclusos ao Juiz Leigo

24/11/2023, 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/11/2023 08:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

24/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento

23/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de contestação

22/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/09/2023, 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/11/2023 08:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

23/08/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:43

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

21/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCELINO FERREIRA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:54

Juntada de Certidão

30/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

18/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2023, 10:29

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:11

Juntada de Certidão

17/05/2023, 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2023, 20:28

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 20:28

—

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LARISSA REGINA DE CASTRO GOMES - CPF: 053.047.144-23 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)