Procedimento Comum Cível 0809164-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809164-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809164-85.2025.8.15.0001. AUTOR: CELIA ROBERTO LOPES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. Campina Grande-PB, 25 de março de 2025 LUCIA DE FATIMA SILVA BARROS Anal./Técn. Judiciário

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (REU)

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA UCHOA ARRUDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA MONTEIRO DE MENEZES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)