Procedimento Comum Cível 0809635-79.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.255,73

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:27

Juntada de documento de comprovação

21/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 10:22

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:47

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 128985109, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Nos termos do §1º do art. 477 do CPC/2015, INTIMEM as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. No mais, aguarde-se a resposta da Contadoria (ofício de ID 127588677). " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA - RJ181168 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 128985109, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Nos termos do §1º do art. 477 do CPC/2015, INTIMEM as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. No mais, aguarde-se a resposta da Contadoria (ofício de ID 127588677). " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:00

Determinada diligência

15/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:38

Juntada de Certidão

04/12/2025, 11:19

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:27

Juntada de documento de comprovação

21/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 10:22

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:47

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 128985109, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Nos termos do §1º do art. 477 do CPC/2015, INTIMEM as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. No mais, aguarde-se a resposta da Contadoria (ofício de ID 127588677). " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA - RJ181168 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 128985109, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Nos termos do §1º do art. 477 do CPC/2015, INTIMEM as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. No mais, aguarde-se a resposta da Contadoria (ofício de ID 127588677). " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:00

Determinada diligência

15/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:38

Juntada de Certidão

04/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:51

Juntada de Certidão

19/11/2025, 07:33

Expedição de Carta.

19/11/2025, 07:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:37

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:59

Determinada Requisição de Informações

11/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:36

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:36

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 125884315, cujo teor segue: " Em razão do julgamento do Tema 1300/STJ, levanto a suspensão dos presentes autos. Considerando o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pelo Banco réu, NOMEIO para proceder a PERÍCIA sob compromisso do seu grau, o perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira, Profissão/Área: Atuário/Cálculos atuariais nas várias áreas Contador/Contábil e outras, Endereço: Edvaldo da Silva Brandão, 181, Apto 801, Edf. Bessa Classic, por trás da Churrascaria Sal e Brasa., Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-215, Telefone: (83) 99992-6480, Email: [email protected]. Para entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Senhor(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: a. INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. b. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. c. Em seguida a apresentação dos honorários pelo(a) Sr(a). Perito(a), INTIME-SE o Banco réu para recolher os honorários do(a) Sr(a). Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. d. Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início a perícia no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em que pese os comprovantes juntados em id. 112701126 e id. 112701128, o sistema de custas informa que a última parcela encontra-se em atraso: Assim, sem prejuízo das determinações supra, certifique-se junto à Contadoria acerca da divergência quanto à quinta e sexta parcelas da guia. Comprovada a liquidação das custas, voltem os autos conclusos para cancelamento da guia que consta como pendente. P.I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 31 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA - RJ181168 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 125884315, cujo teor segue: " Em razão do julgamento do Tema 1300/STJ, levanto a suspensão dos presentes autos. Considerando o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pelo Banco réu, NOMEIO para proceder a PERÍCIA sob compromisso do seu grau, o perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira, Profissão/Área: Atuário/Cálculos atuariais nas várias áreas Contador/Contábil e outras, Endereço: Edvaldo da Silva Brandão, 181, Apto 801, Edf. Bessa Classic, por trás da Churrascaria Sal e Brasa., Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-215, Telefone: (83) 99992-6480, Email: [email protected]. Para entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Senhor(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: a. INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. b. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. c. Em seguida a apresentação dos honorários pelo(a) Sr(a). Perito(a), INTIME-SE o Banco réu para recolher os honorários do(a) Sr(a). Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. d. Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início a perícia no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em que pese os comprovantes juntados em id. 112701126 e id. 112701128, o sistema de custas informa que a última parcela encontra-se em atraso: Assim, sem prejuízo das determinações supra, certifique-se junto à Contadoria acerca da divergência quanto à quinta e sexta parcelas da guia. Comprovada a liquidação das custas, voltem os autos conclusos para cancelamento da guia que consta como pendente. P.I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 31 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

03/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/11/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:41

Outras Decisões

27/10/2025, 12:47

Determinada Requisição de Informações

27/10/2025, 12:47

Nomeado perito

27/10/2025, 12:47

Conclusos para despacho

27/10/2025, 12:02

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:42

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115604308, que tem o seguinte teor: Intimadas as partes para se manifestarem, estas deixaram o prazo correr em branco (id. 115340030). EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0809635-79.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação intentada contra o Banco do Brasil acerca de lançamentos a débito em conta do PASEP da parte autora. Dos extratos e microfilmagens acostados nos autos, infere-se que houve saques da conta PASEP, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300/STJ, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, considerando que a matéria discutida nestes autos é a mesma/está vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até a resolução do TEMA REPETITIVO nº 1.300/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Deixo para apreciar o pedido da parte autora, referente às custas (id. 112701125), quando do levantamento da suspensão ora determinada. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 4 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA - RJ181168 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115604308, que temo seguinte teor: Intimadas as partes para se manifestarem, estas deixaram o prazo correr em branco (id. 115340030). EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0809635-79.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação intentada contra o Banco do Brasil acerca de lançamentos a débito em conta do PASEP da parte autora. Dos extratos e microfilmagens acostados nos autos, infere-se que houve saques da conta PASEP, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300/STJ, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, considerando que a matéria discutida nestes autos é a mesma/está vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até a resolução do TEMA REPETITIVO nº 1.300/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Deixo para apreciar o pedido da parte autora, referente às custas (id. 112701125), quando do levantamento da suspensão ora determinada. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 4 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

03/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 07:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 07:47

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 12:48

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 112828256, cujo teor segue: " Ciente do recolhimento da quinta parcela, restando pendente de pagamento apenas a última parcela das custas. Cumpra-se conforme despacho retro, intimando-se as partes para manifestação acerca da suspensão dos autos em atendimento ao Tema 1.300/STJ, o qual busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os descontos em contas individualizadas do PASEP. Prazo de cinco dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA - RJ181168 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 112828256, cujo teor segue: " Ciente do recolhimento da quinta parcela, restando pendente de pagamento apenas a última parcela das custas. Cumpra-se conforme despacho retro, intimando-se as partes para manifestação acerca da suspensão dos autos em atendimento ao Tema 1.300/STJ, o qual busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os descontos em contas individualizadas do PASEP. Prazo de cinco dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:51

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/05/2025, 09:27

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:27

Ordenada a entrega dos autos à parte

14/05/2025, 09:58

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:40

Decorrido prazo de ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:40

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:01

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 25 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809635-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 25 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de réplica

03/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:43

Juntada de Petição de contestação

24/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:46

Conclusos para despacho

02/12/2024, 18:44

Decorrido prazo de ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ODIVIO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO - CPF: 590.595.407-00 (AUTOR).

29/10/2024, 19:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/10/2024, 12:55

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 12:55

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 10:40

Despacho

•11/11/2025, 14:29

Decisão

•27/10/2025, 12:47

Decisão

•03/07/2025, 18:11

Despacho

•20/05/2025, 09:27

Despacho

•14/05/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 07:43

Despacho

•03/12/2024, 18:46

Decisão

•29/10/2024, 19:57

Despacho

•04/10/2024, 08:21

07/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00