Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825700-45.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825700-45.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825700-45.2023.8.15.0001. REQUERENTE: WALFRIDO DIAS PORTO REQUERIDO: CAGEPA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Da obrigação de fazer ou não fazer Na petição de id. 106555888, o exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer e requereu a aplicação de multa. Assim, em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da obrigação de pagar quantia Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 106555897. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALFRIDO DIAS PORTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALFRIDO DIAS PORTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(29)