Inventário 0863300-90.2018.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0863300-90.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAIDY ALVES MARTINS DE CUJUS: RITA CAVALCANTE ALVES SENTENÇA INVENTÁRIO/ARROLAMENTO – Intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para dizerem se possuem interesse – Inércia – Extinção. Quando os herdeiros e a Fazenda Pública não se manifestam sobre o andamento da ação, extingue-se o feito. 1. Relatório Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0863300-90.2018.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Maidy Alves Martins, neta da de cujus, buscando a partilha dos bens deixados por Rita Cavalcante Alves, falecida em 07 de agosto de 2007, conforme certidão de óbito (ID 17609119). A requerente alega ser herdeira testamentária, conforme testamento público lavrado em favor da peticionante (ID 17609126). No decorrer do processo, Maidy Alves Martins foi nomeada inventariante (ID 27668298), e o feito foi suspenso até o julgamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (ARCT) associada (nº 0879068-22.2019.8.15.2001), conforme despachos (IDs 27668298, 34196555). Após o julgamento da ARCT, foi certificado o trânsito em julgado da sentença (ID 91212240) e juntado o termo de testamentária (ID 91212243). Apesar das diversas intimações e oportunidades concedidas à inventariante para dar andamento ao feito, notadamente para apresentar as primeiras declarações e juntar os documentos faltantes, a parte quedou-se inerte, senão vejamos. Em 28 de maio de 2024, foi expedido Ato Ordinatório (ID 91213862) intimando a inventariante para cumprir integralmente o despacho de ID 34196555, sob pena de remoção/extinção. Em 20 de agosto de 2024, foi expedido Ato Ordinatório (ID 98776640) intimando pessoalmente a inventariante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de remoção/extinção. A intimação pessoal da inventariante restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento devolvido (ID 100839068). Diante da persistência da inércia, foram expedidos mandados de intimação aos testamenteiros nomeados no testamento, Marcelo dos Santos Menezes e Ubirajara José Alves Wanderlei (IDs 101234976, 101234977), para manifestarem interesse no processo e no encargo de inventariante. A intimação de Marcelo dos Santos Menezes foi realizada por telefone e WhatsApp (ID 101927931), enquanto a intimação de Ubirajara José Alves Wanderlei restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 102027194). Por fim, a Fazenda Pública Estadual foi intimada para manifestar interesse no processo e indicar pessoa idônea para o exercício do encargo de inventariante dativo (ID 106419053), tendo esta, em petição de ID 106462398, manifestado interesse no prosseguimento do feito, porém, declinando da indicação de inventariante dativo. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação A presente Ação de Inventário encontra-se paralisada por inércia da parte interessada, não obstante as diversas oportunidades concedidas para o seu regular prosseguimento. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a inventariante, devidamente intimada, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de promover os atos necessários ao andamento do feito, tais como a apresentação das primeiras declarações e a juntada dos documentos faltantes. A intimação da Fazenda Pública Estadual para indicar inventariante dativo, embora tenha resultado na manifestação de interesse no prosseguimento do feito, não se mostrou suficiente para suprir a inércia da parte interessada, uma vez que a indicação de inventariante dativo é medida excepcional, a ser adotada apenas quando demonstrada a impossibilidade de condução do processo pela parte legítima. Ademais, a impossibilidade de indicação de inventariante dativo não é apenas da Fazenda Pública Estadual, mas também deste juízo sucessório, pois, além da falta de pessoa qualificada para o encargo, certamente esta teria dificuldade para administrar o espólio até o desfecho da ação. Assim, a extinção é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em face do não impulsionamento da ação pelos interessados. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)