Procedimento Comum Cível 0800280-85.2019.8.15.0451 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800280-85.2019.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2026, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 22:40

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 11:01

Publicado Expediente em 20/05/2025.

21/05/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800280-85.2019.8.15.0451. AUTOR: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS REU: BANCO PAN De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sumé, INTIMO, a parte AUTOR: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DES. ARQUIMEDES SOUTO MAIOR FILHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ R. Vicente Preto - Sumé, PB, 58540-000, Telefone: (83) 3353-2296 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Contratos Bancários, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] , através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:06

Juntada de Petição de apelação

16/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de apelação

08/04/2025, 17:00

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:41

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 22:40

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800280-85.2019.815.0451 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS CONTRA O BANCO PAN. Segundo a inicial, a autora sofreu diversos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a tarifas bancárias intituladas "Cartão de crédito" que alegou não ter contratado, totalizando o valor de R$ 299,59(duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). Pediu a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e danos morais no importe de R$15.000,00( quize mil reais) pelo sofrimento experimentado. Pugnou pelo benefício da Justiça Gratuita (id: 64146104). Justiça Gratuita deferida. Em contestação, o banco demandado alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir e conexão. No mérito, sustentou que a contratação foi regular e que não decorreram danos morais da conduta. A parte autora apresentou impugnou à contestação. Instadas a apresentarem pedidos de produção de provas, nada requereram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada e meramente de direito e não ha necessidade de produção de provas em audiência. Além disso, as partes nada requereram com relação a produção de novas provas. Diz o CPC: Art. 330 - O juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. Havendo preliminares, passo a enfrentá-las. Preliminar: Ausência do interesse de agir O Banco demandado alegou que a parte autora não possui interesse de agir, visto que em nenhum momento o procurou para resolução administrativa da celeuma. Não assiste razão. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição para dirimir o conflito não enseja em preliminar de inépcia, haja vista que não é necessário o esgotamento administrativo para ingresso de ação judicial quanto ao objeto da demanda. Não há, portanto, que se falar em inépcia ou falta de interesse processual, pelo que deve ser rejeitada a preliminar. Passo, então, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Do mérito A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que não reconhece a existência de descontos relativos à anuidade de cartão de crédito. Por sua vez, o demandado apresentou defesa alegando que as contratações eram válidas, entretanto, deixou de juntar qualquer documento relativo ao negócio jurídico celebrado, qual seja, o contrato de adesão de prestação de serviço, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar os fatos extintivos do direito do autor. Em situações como esta, o ônus da prova recairá sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Colho, ainda, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO PROMOVIDO QUE RENOVOU UNILATERALMENTE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ARTIGO 6º, VIII, CDC, E ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPB. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cabia à instituição financeira demandada comprovar a veracidade e a respectiva origem do débito, em razão da aludida inversão. No entanto, da análise detida dos autos, constato que a instituição financeira apelante não acostou nenhum documento para comprovar, ainda que minimamente, a regularidade da contratação do empréstimo consignado sub examine. - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito do polo autor, haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade e da validade do contrato de empréstimo, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00097892120158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA, j. em 11-02-2020). Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). Destarte, sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabia à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não o contratou. Portanto, diante da inexistência de provas de contratação dos serviços, os descontos efetuados devem ser restituídos em dobro. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO OU USADO. ANUIDADE INDEVIDA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO À HIPÓTESE. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. – Claramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve o autor ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer usado pelo consumidor. – Restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso apelatório da autora, nos termos do voto do relator. (0800494-83.2021.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2022). Assim, considerando a ausência de impugnação das alegações feitas que torna incapaz de se reconhecer a validade dos contratos, deve ser deferida a devolução em dobro dos valores cobrados. Da apreciação dos danos morais Evidenciado o ilícito do réu, que descontou de forma indevida anuidades de cartão de crédito mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento. Esse é o entendimento do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Claramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve o autor ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer usado pelo consumidor. - A cobrança indevida de valores materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. O valor da condenação arbitrado pelo Juízo a quo, no entanto, deve ser reduzido de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes. (0801038-92.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Serviço não contratado. Devolução dos valores indevidamente pagos. Repetição em dobro. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – Demonstrados os fatos constitutivos da parte autora, deve ela ser restituída das cobranças indevidas, tendo em vista não ter sido provada a contratação do serviço de cartão de crédito que autorizaria a cobrança da respectiva anuidade. – Não agindo a empresa com a cautela necessária, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. – Restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar. – O valor indenizatório do abalo moral comporta redução, pois fixado sem a devida observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800451-55.2021.8.15.0521, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2021) No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da autora e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar BANCO PAN a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Dada a sucumbência mínima, arcará o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 15% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Sumé, data e assinaturas digitais. Francilene Lucena Melo Jordão Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(21)