Procedimento Comum Cível 0800855-19.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800855-19.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0800855-19.2025.8.15.0731 [Piso Salarial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO(030.864.264-38); JUSSARA MARINHO DE MELO(033.443.164-60); LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO(057.636.434-70); MARIA AUXILIADORA GOMES DO NASCIMENTO(030.041.384-09); MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE(789.364.034-00); MUNICIPIO DE CABEDELO; Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO. Após a concessão parcial da justiça gratuita os autores requereram a desistência da ação (Id. 116240017). É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC. In casu, como não houve contestação, desnecessária anuência da parte contrária. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA E EXTINGO o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios ante a não triangularização processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0800855-19.2025.8.15.0731 [Piso Salarial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO(030.864.264-38); JUSSARA MARINHO DE MELO(033.443.164-60); LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO(057.636.434-70); MARIA AUXILIADORA GOMES DO NASCIMENTO(030.041.384-09); MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE(789.364.034-00); MUNICIPIO DE CABEDELO; Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO. Após a concessão parcial da justiça gratuita os autores requereram a desistência da ação (Id. 116240017). É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC. In casu, como não houve contestação, desnecessária anuência da parte contrária. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA E EXTINGO o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios ante a não triangularização processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0800855-19.2025.8.15.0731 [Piso Salarial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO(030.864.264-38); JUSSARA MARINHO DE MELO(033.443.164-60); LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO(057.636.434-70); MARIA AUXILIADORA GOMES DO NASCIMENTO(030.041.384-09); MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE(789.364.034-00); MUNICIPIO DE CABEDELO; Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO. Após a concessão parcial da justiça gratuita os autores requereram a desistência da ação (Id. 116240017). É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC. In casu, como não houve contestação, desnecessária anuência da parte contrária. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA E EXTINGO o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios ante a não triangularização processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0800855-19.2025.8.15.0731 [Piso Salarial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO(030.864.264-38); JUSSARA MARINHO DE MELO(033.443.164-60); LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO(057.636.434-70); MARIA AUXILIADORA GOMES DO NASCIMENTO(030.041.384-09); MARIA DOLORES LUCENA DE ANDRADE(789.364.034-00); MUNICIPIO DE CABEDELO; Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIANO MARCOS DOS SANTOS VIEGAS FILHO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO. Após a concessão parcial da justiça gratuita os autores requereram a desistência da ação (Id. 116240017). É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC. In casu, como não houve contestação, desnecessária anuência da parte contrária. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA E EXTINGO o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios ante a não triangularização processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 08:38

Transitado em Julgado em 16/07/2025

24/07/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 13:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/07/2025, 11:13

Extinto o processo por desistência

16/07/2025, 01:03

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 23:31

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 08:36

Comunicações

•18/07/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800855-19.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Apesar de existir a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, deve o juiz averiguar as particularidades do caso concreto (qualificação da parte, valor da causa, natureza da açâo e pode o magistrado concluir pela ausência dos requisitos para concessão, senão vejamos: o art. 99, §2º, do mesmo diploma dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, em que pese a alegada hipossuficiência financeira, a parte promovente foi intimada com a finalidade de apresentar comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, com fundamento no art. 99, parágrafo 2, CPC, juntando os documentos que entendeu pertinente, no entanto, nao comprovando a situação de miserabilidade alegada, notadamente, em razão dos rendimentos, atrelado, a pluralidade dos autores. Contudo, as custas processuais calculadas para o caso giram em torno de R$ 8.768,88 fato este que não pode ser desconsiderado, de onde se infere que estas custas podem sobrecarregar a renda do Promovente ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade. Sabe-se que o CPC prevê a possibilidade de parcelamento e/ou redução das custas. Portanto, é caso de se aplicar as disposições contidas nos § 5º e §6º do art. 98, do CPC/2015, segundo o qual pode o Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”. Diante disso, defiro, em parte, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela (s) autora (s) e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80% (oitenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 3 (três) parcelas mensais iguais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, de forma que outras despesas não abrangidas pela custas prévias deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. P.I. CUMPRA-SE. CABEDELO, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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