Execução de Título Extrajudicial 0801461-14.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801461-14.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 16/06/2025

18/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:26

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAESAR AUGUSTUS MAIA E SILVA - PB20864 EXECUTADO: 54.144.602 JULIA GOMES FORTE SENTENÇA Dispensado o Relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801461-14.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente não instruiu a inicial com documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC. Não obstante, instada à manifestação, a parte promovente não se pronunciou. E o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do artigo, 321, do CPC, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." ISTO POSTO, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:22

Indeferida a petição inicial

26/05/2025, 19:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 21:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/05/2025, 21:40

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 21:18

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAESAR AUGUSTUS MAIA E SILVA - PB20864 EXECUTADO: 54.144.602 JULIA GOMES FORTE DECISÃO Emende a parte exequente a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801461-14.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata]

26/03/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2025, 11:23