Procedimento Comum Cível 0801807-95.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801807-95.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/05/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 13:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FRANCA LARANJEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:55

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 19:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE FRANCA LARANJEIRA - CPF: 521.770.334-20 (AUTOR).

12/01/2026, 19:52

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de réplica

09/12/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801807-95.2025.8.15.0731. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CABEDELO 3ª Vara Mista de Cabedelo Telefone institucional/Whatsapp (83) 9144-2970 Promovente:NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES(947.307.502-25); MARIA JOSE DE FRANCA LARANJEIRA(521.770.334-20); Promovido:BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do ato da Presidência nº 50/2018, INTIMO A PARTE PROMOVENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO. Cabedelo, 14 de novembro de 2025 Diana Lucena de Oliveira Técnica Judiciária

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 19:52

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801807-95.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. MARIA JOSÉ DE FRANÇA LARANJEIRA, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese que é pessoa de idade avançada, beneficiada pela previdência social com recebimento de aposentadoria, percebendo que os descontos em favor da ré não cessavam. Aduziu que procurou auxílio jurídico e foi informada que a quantia se referia a um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável, modalidade esta que não foi consentida pela promovente. Assim, requer a concessão de Tutela de Urgência para fins de que a ré se abstenha de efetuar a cobrança de reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre RMC. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. Explico. Não obstante a parte autora ter acostado aos autos os extratos do benefício previdenciário comprovando os descontos do empréstimo tido como indevido, o fato é que, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade do referido desconto, o que demanda dilação probatória. Ademais, falta a autora o pressuposto da urgência, porquanto a parte narra fatos que se modificaram há mais um ano, quando houve a inclusão da parcela tido como indevida e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Assim, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada. Face ao exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. No mais, cite-se para os termos da ação, com prazo de 15 dias, postergando-se eventual audiência de conciliação para momento posterior. CABEDELO, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801807-95.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, Vistos, etc. Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade judiciária, declarando-se pobre na forma da lei. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso, ainda que o valor atribuído à causa seja significativo, não há prova documental suficiente à comprovar a hipossuficiência financeira alegada, que deve ser resguardada, a quem de fato, ostento condição financeira vulnerável de modo a prejudicar o sustento próprio e da família. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. CABEDELO, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Relacionamentos MARIA JOSE DE FRANCA LARANJEIRA 52177033420 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 07341 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037 05389 BCO BMG S.A. 61.186.680 05318 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 07.237.373 02004 BANCO PAN 59.285.411 05623 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 Cancelar

26/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FRANCA LARANJEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE FRANCA LARANJEIRA - CPF: 521.770.334-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

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