Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802779-71.2022.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802779-71.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 20:18

Recebidos os autos

23/01/2026, 12:13

Juntada de certidão de prevenção

23/01/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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20/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/11/2025, 15:27

Decisão

•17/09/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802779-71.2022.8.15.0181. AUTOR: GEISIANE FELIX DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, TICKET SERVICOS SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. GEISIANE FELIX DA SILVA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DA PARAIBA e outros com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a implantação do auxilio alimentação, bem como o pagamento dos valores retroativos. Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares As demandadas LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e TICKET SERVICOS SA sustentam a sua ilegitimidade passiva no presente feito. Analisando os autos, tenho que as preliminares devam ser acolhidas, haja vista que o presente feito versa sobre o direito da demandante ao recebimento do benefício, recaindo a obrigação, caso deferida, ao Estado da Paraíba, haja vista que as demais requeridas não possuem gerência sobre quem recebe, tão somente disponibilizado os vales aos servidores designados. Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e TICKET SERVICOS SA, o que faço com base no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. 3 – Da Fundamentação A autora pugna pela implantação do auxilio alimentação, bem como o pagamento dos valores retroativos. Analisando os autos, tenho que a demandante afirma que nem todos os servidores lotados na Secretaria Estadual de Educação foram contemplados com a benesse do auxílio-alimentação. O Estado da Paraíba, por sua vez, sustenta que o benefício em questão fora deferido aos profissionais que atuam “diretamente na sede da SEE em dois expedientes”, justificando a necessidade destes profissionais de se fazerem presentes em “reuniões técnicas, nas visitas de inspeção e monitoramento nas unidades educacionais”, apresentado documento probatório no ID 69182337. Assim, entendo justificado nos autos o motivo da concessão para apenas um determinado grupo de servidores, não havendo de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. É importante ressaltar que a administração pública deve atuar sob a égide do princípio da legalidade, podendo apenas atuar consoante o que prevê a legislação vigente. In casu, deve a parte autora comprovar que a concessão pretendida encontra amparo na legislação, conforme preceitua o art. 376 do CPC, o que não ocorreu no presente feito. Diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - PREVISÃO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - ART. 376 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Não obstante tenha sido suprimido do § 3º do art. 39 da Constituição da República de 1988 o dispositivo que estendia aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade, não há qualquer vedação ao seu pagamento, desde que haja previsão em legislação municipal. - De acordo com entendimento declarado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o servidor contratado temporariamente que preste serviço em condições insalubres só tem direito ao adicional respectivo se e conforme previsto no contrato. - Havendo previsão contratual de que o pagamento de adicional de insalubridade far-se-á aos temporários conforme determina a legislação municipal regente do servidor efetivo, necessária a juntada de tal lei aos autos, nos termos do art. 376 do CPC/15. -Não restando comprovada a previsão em lei municipal acerca do direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade não está o ente público obrigado ao seu pagamento. (TJ-MG - AC: 10016150113682001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) INSALUBRIDADE - BIÊNIO - LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ARTIGO 376, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE ALEGAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se o autor, na inicial, invoca leis municipais para pleitear a concessão de adicional de insalubridade e de biênios, é imprescindível que apresente a respectiva legislação atinente às matérias, ante os termos do artigo 376, do Código de Processo Civil; notadamente quando há determinação judicial no sentido. (TJ-MG - AC: 10105110105027001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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