Procedimento Comum Cível 0815539-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de comunicações

25/08/2025, 14:01

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815539-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Arquivem-se provisoriamente os autos. Cumpra-se. Intime-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/08/2025, 15:30

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:23

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 19:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a autora reside na cidade de Juripiranga/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é a de nº 2425-2, localizada em Pedras de Fogo, como é possível observar do ID nº 109695564. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em outra cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Itabaiana, com base no art. 64, § 5º, CPC.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a autora reside na cidade de Juripiranga/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é a de nº 2425-2, localizada em Pedras de Fogo, como é possível observar do ID nº 109695564. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em outra cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Itabaiana, com base no art. 64, § 5º, CPC.

26/03/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 10:09

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2025, 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2025, 22:28

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 22:28

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

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