Procedimento Comum Cível 0863463-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863463-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863463-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte promovida para contrarrazoar a apelação adesiva retro. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863463-60.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO DECISUM EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICACAO LTDA, já devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 126441022) em face da Sentença (ID 125151642) que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a Embargante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Embargante alega, em síntese, a existência de duas omissões na Sentença: Primeira Omissão, quanto à alegada ausência de apreciação dos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de informação e o exercício regular da atividade jornalística (art. 5º, incisos IX e XIV, e art. 220, § 1º, da Constituição Federal), bem como a jurisprudência que exige dolo ou culpa grave para a configuração da responsabilidade civil. Segunda Omissão, quanto ao método bifásico para quantificação do dano moral, sustentando que o valor arbitrado de R$ 50.000,00 se mostra excessivo diante da jurisprudência pátria. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a Sentença e afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões ao ID 126457405. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). No presente caso concreto, todavia, verifica-se que a embargante, sob o pretexto de apontar omissões, pretende, na realidade, a rediscussão integral do mérito da sentença. A primeira omissão busca reabrir debate sobre a responsabilidade civil da empresa de comunicação, questionando a aplicação do direito constitucional à liberdade de imprensa versus o direito à imagem. Ocorre que a Sentença embargada (ID 125151642, fls. 7-9) enfrentou esta matéria de forma clara e suficiente, concluindo que o direito de imprensa, embora livre, encontra limite no dever de cautela e na responsabilidade posterior por informações falsas ou injuriosas. O decisum explicitou que a condenação decorreu da falha grave no dever de cautela por parte da Embargante ao veicular a imagem da Autora em contexto criminoso de forma equivocada, configurando ato ilícito e violando o direito de imagem (art. 5º, X, CF). Não houve omissão, mas sim uma clara escolha e fundamentação jurídica do juízo que conduziu à procedência da ação, em virtude da ausência de verificação prévia acerca da veracidade das informações e da incorreta identificação dos envolvidos. De igual modo, a segunda omissão busca a modificação do critério de fixação do quantum indenizatório. Tampouco há omissão neste ponto, pois a Sentença discorreu sobre os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sopesando a gravidade da conduta, a repercussão social do dano e a condição das partes, explicitando que o valor de R$ 600.000,00 pleiteado era excessivo e chegando à conclusão motivada de que R$ 50.000,00 era o valor adequado, considerando a dupla função da reparação moral (compensatória e pedagógica), conforme expresso no dispositivo (ID 125151642, fls. 12-13). Os critérios de fixação foram adotados e fundamentados pelo juízo, sendo que a menção ou não a um método bifásico formal constitui matéria pertencente ao convencimento motivado do julgador. O que se pretende é, portanto, a substituição da conclusão fixada na sentença por aquele que a Embargante julga ser o mais favorável, o que é vedado em sede de embargos. A Sentença embargada, ao contrário do que sustenta a embargante, enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes à solução da lide. Assim, não há que se falar em omissão, estando o embargante insatisfeito e requerendo a modificação do entendimento já firmado por este Juízo, por meio incabível. A pretensão da Embargante, que requer a reforma do decisium visando a reanálise da matéria de fundo e da obrigação determinada, exigindo a modificação do entendimento jurídico firmado por este Juízo, de forma que eventual acolhimento importaria verdadeiramente em um novo pronunciamento judicial, para o que não se presta a via processual eleita. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento. Se a Embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve pretender reformá-la por meio do recurso de Apelação. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de contradição, omissão ou obscuridade, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 126441022 e mantenho integralmente a Sentença embargada (ID 125151642) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863463-60.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO TELEVISIVA INDEVIDA DE IMAGEM. CONFUSÃO COM SUSPEITA DE CRIME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES ACOLHIDA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETRATAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A empresa de comunicação que exibe imagem de pessoa não envolvida nos fatos noticiados incorre em violação ao direito de imagem, ensejando responsabilidade civil, independentemente de dolo. A retratação posterior do equívoco não afasta a responsabilidade pelo dano moral causado, mas pode servir como elemento de redução do valor da indenização. O uso indevido de imagem em contexto de imputação criminosa configura, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C COM DANOS MORAIS ajuizada por ZALMA POLLYANA DANTAS BATISTA em face de SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA (TV ARAPUAN) e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A, todos qualificados nos autos, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita. Alega a promovente que, no dia 19 de setembro de 2024, teve sua imagem exibida de forma equivocada e indevida durante a transmissão ao vivo do programa jornalístico policial “Cidade em Ação”, veiculado pela TV Arapuan, afiliada da TV Bandeirantes. Sustenta que sua fotografia foi vinculada à notícia de prisão de uma suposta líder de facção criminosa, quando, na realidade, tratava-se de pessoa diversa, de nome semelhante, o que lhe causou constrangimento público, exposição vexatória e graves prejuízos à sua honra e reputação. Relata que a reportagem, conduzida de maneira negligente e sem a mínima cautela, reproduziu sua imagem reiteradas vezes, associando-a injustamente a crimes de grande repercussão social, o que gerou intenso sofrimento psicológico, além de afetar sua vida profissional e familiar. Acrescenta que, em razão do episódio, sofreu crise emocional que demandou atendimento médico emergencial, bem como abalo significativo em sua credibilidade pessoal e profissional, atingindo também seus familiares próximos. Afirma que a conduta das rés caracteriza uso indevido de imagem e violação a direitos da personalidade, notadamente à honra e à dignidade, previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, no Código Civil e na Lei nº 13.188/2015. Em razão disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata publicação de retratação formal, em condições equivalentes às da veiculação original, além da condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), acrescida de juros e correção monetária. Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 101319646. Devidamente citada, a promovida Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. apresentou contestação ao ID 105726370, alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que os fatos narrados decorreram de programação local realizada pela afiliada Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda (TV Arapuan), a qual responde integralmente por eventual responsabilidade civil relacionada à veiculação. Argumenta que seu vínculo com a afiliada é de natureza exclusivamente civil, sem qualquer subordinação ou ingerência, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos fatos descritos na inicial. Ainda em sede preliminar, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, sustentando que esta não comprovou hipossuficiência econômica. No mérito, afirma que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco ofensa à honra ou à imagem da autora, invocando a proteção constitucional à liberdade de imprensa e de informação. Sustenta que a reportagem questionada foi realizada pela emissora local, no exercício do dever de informar, não havendo, por parte da promovida, qualquer conduta apta a ensejar dano moral. Defende, ainda, que os problemas de saúde alegados pela autora não guardam nexo causal com a matéria veiculada, uma vez que decorrem de enfermidades pré-existentes. Aduz que o dano moral não restou comprovado nos autos, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por meros dissabores ou constrangimentos subjetivos. Ao final, requer o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de indeferimento da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de prova do dano. Réplica à contestação ao ID 108715666. Devidamente citada, a promovida SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA apresenta contestação ao ID 111754288, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e suscitando a ausência de interesse processual, sob o argumento que não houve efetiva lesão à imagem da autora, uma vez que a correção do equívoco foi realizada de imediato, ainda no curso do mesmo programa jornalístico “Cidade em Ação”. No mérito, sustenta que não se configurou ato ilícito, nexo causal ou dano, requisitos indispensáveis para a responsabilização civil. Explica que a exibição equivocada da imagem da autora foi efêmera e prontamente corrigida, com pedido público de desculpas, inexistindo excesso ou má-fé na atuação jornalística. Defende, assim, que não há abuso do direito de imprensa, protegido constitucionalmente, e que eventual responsabilização só caberia em caso de comprovada negligência grave ou dolo, o que não se verifica no caso. Aduz que não houve dano moral indenizável, tratando-se apenas de mero dissabor, uma vez que a reportagem citou reiteradamente o nome de outra pessoa envolvida no fato noticiado, de forma distinta do da autora, e que não se demonstrou repercussão social significativa. Ressalta, ainda, a ausência de nexo entre a exibição equivocada da imagem e a internação hospitalar da promovente, que, segundo os documentos médicos, decorreu de condição preexistente de saúde. Requer, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta omitiu propositadamente a retratação feita pela promovida durante o mesmo programa, com o intuito de obter enriquecimento sem causa.Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório pretendido, de R$ 600.000,00, para valor não superior a R$ 3.000,00, destacando a desproporção entre a gravidade do suposto dano e o montante requerido, além da jurisprudência que arbitra valores bem inferiores em casos análogos. Ao final, requer a improcedência da ação, a revogação da gratuidade judiciária, a condenação da autora em litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a redução da indenização, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à contestação ao ID 112275526. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a demandada RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A informa o desinteresse em conciliar e requer o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, manifesta o interesse na conciliação e pugna pelo julgamento antecipado. A promovida SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICACAO LTDA requer a produção de prova documental e testemunhal. Termo de audiência ao ID 121528041. Razões finais aos ID’s 123395804, 123431230. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida Rádio e Televisão Bandeirantes S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, uma vez que não possui qualquer responsabilidade sobre o conteúdo jornalístico questionado, cuja produção e veiculação foram de inteira responsabilidade da afiliada Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda (TV Arapuan), no âmbito da programação local. O contrato de afiliação firmado entre a contestante e a afiliada estabelece, de forma clara e expressa, que a Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda (TV Arapuan) responde integralmente por todas as ações judiciais interpostas em razão da programação local, devendo, inclusive, pleitear a exclusão da geradora nacional (BAND) do polo passivo sempre que indevidamente acionada.Vejamos a referida cláusula: Nesse contexto, é patente que a promovida não possui qualquer ingerência sobre a matéria exibida, razão pela qual não se pode estabelecer relação de causalidade entre sua atuação e o alegado dano narrado na inicial. A legitimidade passiva ad causam, como condição essencial da ação, exige justamente a efetiva vinculação entre a conduta do demandado e o direito que se pretende discutir em juízo,vínculo este inexistente no presente caso. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, com a consequente exclusão da contestante do polo passivo da presente demanda. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica. Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no elevado valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme demonstrado no Painel PJE. Ressalte-se que, ainda que a parte autora seja servidora pública, conforme se depreende de seu contracheque, percebe remuneração mensal em torno de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). O cotejo desse rendimento com o montante das custas evidencia, de forma ainda mais clara, a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, confirmando a pertinência da concessão da benesse. A Constituição Federal de 1988 assegura como direito fundamental o amplo acesso à justiça, não podendo as custas judiciais constituírem óbice àquele que busca a tutela jurisdicional de seus direitos. Exigir da autora o pagamento de valor tão expressivo, diante de sua renda modesta, resultaria em ônus excessivo, esvaziando, na prática, a garantia constitucional. Diante disso, foi corretamente deferida a gratuidade da justiça formulado pela autora, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que contrarie tal conclusão. Assim, rejeito a preliminar suscitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da autora. Argumenta que, diante da retratação pública realizada no mesmo programa televisivo, inexistiria efetiva lesão a direito da demandante, de modo que não haveria necessidade da tutela jurisdicional. Sustenta que a correção imediata da vinculação equivocada entre a imagem e a notícia afasta qualquer pretensão indenizatória, tornando desnecessário o prosseguimento da presente demanda Todavia, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, delineado pelo binômio necessidade e adequação, não se esvai pelo simples fato de ter havido retratação posterior ao evento. Isso porque a correção, ainda que realizada, não afasta automaticamente a possibilidade de que a autora tenha sofrido constrangimentos, repercussões sociais ou abalos em sua esfera íntima em razão da divulgação inicial de sua imagem. Importa destacar que a retratação, quando existente, pode eventualmente ser considerada no mérito, como fator de redução ou mitigação do dano, mas não tem o condão de excluir, de plano, o interesse processual. O ajuizamento da presente demanda funda-se justamente na alegação de violação ao direito de imagem, que é tutelado constitucionalmente (art. 5º, V e X, da CF/88), e a autora não pode ser privada do direito de ver apreciada, pelo Poder Judiciário, a extensão e a relevância dos efeitos decorrentes do ato. Portanto, estando presente a necessidade de apreciação jurisdicional e sendo adequada a via eleita para a proteção do direito invocado, resta evidente que o interesse processual encontra-se configurado. Rejeita-se, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte promovida. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória pelo uso indevido de imagem, na qual a parte autora sustenta que sua imagem foi divulgada em reportagem jornalística vinculando-a como membro de grupo criminoso com o qual não possuía qualquer relação, motivo pelo qual requer a indenização pelos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade civil da empresa jornalística demandada de indenizar a autora em razão de publicação supostamente indevida da sua imagem em jornal de grande circulação, correlacionando a foto da promovente como suspeita em envolvimento em aliciamento violento de eleitores. No caso concreto, restou incontroverso que a imagem da autora, Zalma Pollyana Dantas Batista, foi equivocadamente vinculada a reportagem televisiva que tratava de suposta fraude eleitoral, sendo confundida com terceira pessoa de nome diverso – Pollyana Monteiro. A despeito da homonímia parcial, o erro na seleção da imagem não encontra justificativa plausível, especialmente porque resultou em exposição indevida da promovente em matéria de notório interesse público, circunstância que potencializou a repercussão negativa. Verifica-se, ademais, a ausência de verificação prévia acerca da veracidade das informações divulgadas, notadamente quanto à correta identificação dos envolvidos na reportagem. Tal omissão revela falha grave no dever de cautela que incumbe aos veículos de comunicação, sobretudo diante da natureza sensível da matéria, que imputava prática criminosa a pessoas específicas. A imprensa, embora goze de liberdade constitucional para informar, deve pautar sua atuação pela diligência e pela responsabilidade, adotando medidas mínimas de checagem antes de veicular conteúdo potencialmente lesivo à imagem e à honra de terceiros. Além disso, como é cediço, o direito de imagem encontra-se resguardado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como o direito à indenização nos casos de violação. O Código Civil, por sua vez, disciplina o tema em seu artigo 20, vedando a utilização da imagem de alguém sem prévia autorização, quando o uso indevido atingir sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ressalvadas apenas hipóteses restritas de interesse público, não configuradas nos autos. No caso em apreço, em uma reportagem de cerca de dez minutos, a imagem da autora foi exibida em oito oportunidades distintas, o que demonstra exposição reiterada e significativa. Não procede a alegação defensiva de que a exiguidade de cada aparição seria insuficiente para causar mácula relevante à reputação da promovente. A multiplicidade das exibições, ainda que de poucos segundos, possibilitou sua clara identificação, reforçando a vinculação indevida à prática criminosa noticiada. Ademais, o fato de a reportagem referir-se a fraude eleitoral não inviabiliza a associação indevida da imagem da autora ao episódio, mesmo esta sendo servidora pública no âmbito das zoonoses da Prefeitura. Ao contrário, a condição profissional da autora contribui para o abalo à sua reputação, pois transmite ao espectador a impressão de que pessoa ligada ao serviço público estaria envolvida em ilícitos. É verdade que a emissora reconheceu o equívoco e procedeu à retificação no curso da reportagem, esclarecendo tratar-se de pessoa diversa. Contudo, tal circunstância, embora amenize os efeitos, não tem o condão de afastar integralmente a responsabilidade civil, devendo ser considerada apenas como fator de redução do quantum indenizatório. Isso porque, conforme consignado em audiência, colegas de trabalho da autora efetivamente acreditaram em sua participação nos crimes noticiados, havendo relatos testemunhais nesse sentido. Consta, ainda, comprovação de que a promovente precisou de atendimento médico e se afastou de suas atividades laborais por alguns dias em razão do abalo emocional experimentado. Não há dúvidas de que a veiculação indevida de imagem em contexto criminoso ocasiona severos abalos à reputação e à honra de qualquer pessoa, sobretudo quando se trata de servidora pública, cuja credibilidade e idoneidade constituem atributos essenciais ao exercício de suas funções. A exposição equivocada, associando seu nome e imagem a suposta participação em organização criminosa, é capaz de gerar suspeitas, constrangimentos e juízos depreciativos no meio social e profissional, maculando sua imagem perante colegas, superiores hierárquicos e a comunidade em geral. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou importante tese no RE 1075412, segundo a qual a plena liberdade de imprensa convive com a responsabilidade civil posterior, vedada a censura prévia, mas admitida a responsabilização por informações falsas ou injuriosas. No referido precedente, restou assentado que a empresa jornalística poderá ser responsabilizada caso deixe de observar o dever de cuidado na verificação dos fatos, exatamente o que ocorreu no presente caso. Presentes, portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam:conduta, dano e nexo causal,emerge o dever de indenizar. No entanto, ressalte-se que, ainda que não estivessem plenamente demonstrados os danos concretos e os abalos emocionais sofridos, a indenização seria igualmente devida, em razão da clara violação ao direito de imagem experimentada pela autora. Tal direito, de natureza constitucional e personalíssima, encontra-se intrinsecamente ligado aos atributos da personalidade, representando projeção direta da dignidade da pessoa humana e da autodeterminação sobre a própria representação visual. Assim, a simples utilização ou exposição indevida da imagem de alguém, sem autorização ou em contexto capaz de gerar interpretações desabonadoras, já configura ofensa suficiente a ensejar reparação, independentemente da comprovação de prejuízo material ou moral efetivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORALCONFIGURADO. RETRAÇÃO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. A liberdade de imprensa não é absoluta. Possui limites e deve ser exercida sem afronta ao direito à integridade da honra e imagem das pessoas. Matéria jornalística que noticia falsa acusação de crime atinge a honra e a dignidade da pessoa, bem como denigre a sua imagem e a constrange perante a sociedade. A Constituição Federal garante ao ofendido, além do direito à retratação, uma indenização pelo dano a sua imagem, nos termos do artigo 5º, inciso V, não configurando, assim, dupla condenação pelo mesmo fato. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10024142807056001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 08/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM DE TELEVISÃO NOTICIANDO O DEMANDANTE COMO FORAGIDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM E À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO “IN CONCRETO”. MATÉRIA QUE NOTICIOU FATO INVERÍDICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA SOBRE AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. ABUSO DO DEVER DE INFORMAR. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA QUE CAUSOU DANOS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. DANOS “IN RE IPSA”. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008540-21.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023)(TJ-PR - APL: 00085402120208160194 Curitiba 0008540-21.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 22/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO EQUIVOCADO DE IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ASSOCIAÇÃO A NOTÍCIA DE CORRUPÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Ainda que no exercício do direito constitucional de liberdade de imprensa, deve o meio de comunicação zelar para a correta divulgação dos fatos e imagens. 2. Responsabilidade civil da ré confirmada, porquanto divulgou fotografia da autora atrelado a nome de pessoa suspeita no envolvimento de corrupção, em injustificado equívoco. A seriedade da notícia veiculada exigia a adoção de cautelas mínimas, não observadas no caso. 3. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade para o caso - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, pois suficiente para reparar o dano sem causar enriquecimento indevido à vítima e ao mesmo tempo punir a demandada. Considera-se, para a fixação, que a autora ocupa posição social de destaque, sendo diretora do Curso de Farmácia da UFCSPA e docente titular na UFRGS, com respeitável prestígio acadêmico. Pessoas desse jaez tem na sua reputação o seu mais valioso capital. Por outro lado, o jornal réu é um dos mais prestigiados veículos noticiosos do país, com circulação nacional e grande credibilidade. A infeliz divulgação, portanto, efetivamente teve repercussão nacional. 4. Verba honorária majorada para 15% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA E... RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069271351, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/06/2016).(TJ-RS - AC: 70069271351 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 29/06/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE MANEIRA ERRÔNEA. TÍTULO COM A INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA ¿LÍDER DE FACÇÃO¿. ERRO GROSSEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDIMENSIONADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Empresa Jornalistica O Povo S/A, adversando sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco José Costa Oliveira Filho. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade civil da empresa jornalística demandada de indenizar o autor/apelado em razão de publicação supostamente indevida da sua imagem em jornal de grande circulação, correlacionando a foto do autor com o título ¿Líder de Facção preso em penitenciária no Paraná é julgado no Ceará por videoconferência¿. 3. No caso, resta incontroversa a divulgação da matéria, bem como a veiculação da imagem do autor, acompanhada do texto: ¿Líder de facção preso em penitenciária do Paraná é julgado no Ceará por videoconferência.¿, de maneira indevida. 4. Nesse sentido, dispensa-se a necessidade de comprovação do dano alegado, uma vez que as imagens veiculadas satisfazem os requisitos essenciais do direito da parte requerente, quais sejam: A veiculação de notícia com a imagem do autor de maneira errônea e título correlacionado ao autor de 'Líder de Facção' que estaria em julgamento. 5. Embora o apelante sustente que o uso equivocado da foto decorreu da prisão do autor na mesma operação, não restam dúvidas de que houve a divulgação incorreta da imagem do autor, com imputação de fatos graves, capazes de atingir e ferir sua imagem, honra e segurança. 6. Diante dos fatos apresentados, emerge a obrigação de reparação por danos morais, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 7. No que tange ao quantum indenizatório, é sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica das partes. Nesse sentido, deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 8. In casu, a pretensão formulada pela parte recorrente merece ser acolhida para redimensionar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, reduzindo-o para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o propósito de reparar o dano causado sem gerar enriquecimento indevido e para se coadunar com o parâmetro adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares. 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 01307181620188060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) No tocante ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a gravidade da conduta, a repercussão social do dano e a condição das partes, de modo a evitar que a indenização se converta em instrumento de enriquecimento sem causa. No caso em apreço, conquanto reconhecido o abalo à honra e à imagem da autora, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), requerido na exordial, mostra-se excessivo e desproporcional à natureza e à extensão do dano. Assim, fixo a indenização em R$ 50.000,00 (cinquetavinte mil reais), valor que melhor se coaduna com os critérios de justiça e equidade, atendendo à dupla função da reparação moral — compensatória e pedagógica, sem desbordar de sua finalidade essencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse processual e acolho a de ilegitimidade passiva da demandada RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ZALMA POLLYANA DANTAS BATISTA em face da emissora promovida, para: a) condenar a demandada SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA (TV ARAPUAN) ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais,,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863463-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de março de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICACAO LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 21/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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