Cumprimento de sentença 0800040-85.2021.8.15.0141 - TJPB

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 14:15

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 04:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ARAUJO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Não há oposição pelo executado ao cálculo apurado pelo exequente. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800040-85.2021.8.15.0141 [Férias] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/01/2026, 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/01/2026, 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:24

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800040-85.2021.8.15.0141 DESPACHO Vistos, etc. Afasto a alegação de litispendência, pois, embora haja identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que se referem a períodos aquisitivos de férias diferentes, não se configurando a identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos para liquidação do débito, arbitro honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução Intime-se o promovido/executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:39

Conclusos para despacho

17/07/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:48

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800040-85.2021.8.15.0141 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes sobre a certidão NUMOPEDE. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:30

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800040-85.2021.8.15.0141 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes sobre a certidão NUMOPEDE. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800040-85.2021.8.15.0141 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes sobre a certidão NUMOPEDE. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

10/03/2025, 22:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:15

Transitado em Julgado em 08/03/2024

20/09/2024, 08:15

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:49

Julgado procedente o pedido

28/02/2023, 19:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 03:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 00:28

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

11/06/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 23:31

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2021, 09:20

Juntada de Certidão

09/06/2021, 09:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/06/2021, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:41

Declarada incompetência

15/04/2021, 08:43

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 14:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/04/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:26

Outras Decisões

14/01/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA ARAUJO (218.867.924-53).

12/01/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 19:20

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Determinada expedição de Precatório/RPV

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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