Cumprimento de sentença 0800824-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800824-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ MARQUES DA SILVA. REU: CLARO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO BEATRIZ MARQUES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais em face da CLARO S/A, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 107680183), narrou que, em dezembro de 2024, contratou os serviços da empresa ré, atraída pela oferta que incluía acesso à plataforma de streaming "Globoplay" (contrato nº 907016025955). Contudo, desde a contratação, jamais conseguiu acessar a referida plataforma, frustrando o principal motivo da adesão. Afirmou ter realizado múltiplas tentativas de solucionar o problema administrativamente, sem sucesso. Aduziu que, por se tratar de contratação virtual, tentou exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas a ré teria se recusado a cancelar o serviço, mantendo as cobranças mensais. Alegou a ocorrência de publicidade enganosa, prática abusiva e desvio produtivo do tempo. Requereu a concessão da justiça gratuita, a rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 146,32) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 5.146,32. Em decisão inicial (ID 107709461), foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência. A parte autora cumpriu a diligência por meio da petição e documentos de ID 109568666. Na decisão de ID 109577210, foi deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação. A autora aditou a petição inicial (ID 114661788), informando a continuidade das cobranças e o pagamento de valores para evitar a negativação de seu nome, majorando o pedido de dano material. A audiência de conciliação (ID 114664326) restou infrutífera. Citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 115519343), suscitando, em preliminar, a necessidade de retificação do polo para constar exclusivamente a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A e a impugnação dos documentos apresentados pela autora (prints de tela), por suposta ausência de valor probatório. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços, afirmando que o plano contratado de fato inclui o acesso à Globoplay e que não foram encontradas irregularidades em seus sistemas. Negou a existência de ato ilícito, dano moral e os pressupostos para a inversão do ônus da prova e a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 117244702), rechaçando as preliminares e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 117271469), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e juntou documentos médicos que, segundo alega, demonstram o agravamento de seu quadro de ansiedade em decorrência dos fatos narrados (ID 121229201 e seguintes). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é preponderantemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, ao passo que a parte ré não manifestou interesse na produção de outras provas, tornando despicienda a dilação probatória. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final do serviço, e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nessa toada, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, seja pela hipossuficiência técnica da consumidora frente à fornecedora, que detém o controle sobre os sistemas e registros da prestação de serviço, seja pela verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que instruem a inicial, como protocolos de atendimento e a reclamação formalizada perante o PROCON. Das Questões Preliminares A promovida arguiu, em sede de contestação, duas preliminares que passo a analisar. A primeira refere-se à ilegitimidade passiva, requerendo a retificação do polo para que conste apenas a empresa Claro NXT Telecomunicações S/A. Tal preliminar não merece acolhida. Com base na Teoria da Aparência, o consumidor que contrata com a marca "Claro", amplamente conhecida no mercado, não pode ser onerado com a distinção de pessoas jurídicas que compõem o mesmo grupo econômico. A própria ré junta faturas que, embora emitidas pela Claro NXT, ostentam a marca principal "Claro", evidenciando a atuação conjunta perante o público. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, garantindo ao consumidor o direito de demandar contra qualquer um deles. Assim, reconheço a legitimidade passiva da CLARO S/A. A segunda preliminar versa sobre a impugnação dos "prints" de tela juntados pela autora, sob o argumento de serem provas unilaterais. Tal alegação também deve ser rejeitada. A impugnação foi apresentada de forma genérica, sem qualquer indício de adulteração. Ademais, as telas de conversas e de erros do sistema são corroboradas por outros elementos de prova, como a reclamação formalizada no PROCON (ID 107680188). Ressalta-se que os documentos unilaterais juntados pela própria ré, consistentes em telas de seus sistemas internos, devem ser analisados com a mesma cautela e em conjunto com o acervo probatório. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Falha na Prestação do Serviço e da Rescisão Contratual A controvérsia central reside na falha da prestação do serviço contratado pela autora, especificamente a ausência de acesso à plataforma Globoplay, que, segundo a inicial, foi o fator determinante para a contratação. A autora logrou êxito em demonstrar a contratação do serviço e a promessa de acesso ao streaming, conforme se extrai da própria nomenclatura do plano informado pela ré em sua contestação: "BANDA LARGA 500M + GLOBO PLAY C/CELULAR OU TV ESPELHADA" (ID 115519343). A frustração no acesso foi evidenciada pelas capturas de tela que exibem a mensagem de "Erro 502" (ID 107680194), pelo vídeo juntado (ID 107680185) e pelas extensas tratativas com atendentes da ré e da plataforma de streaming (ID 107680198). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva e regular disponibilização do serviço. A simples alegação de que seus sistemas internos não apontam irregularidades é insuficiente para afastar sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do CDC. A fornecedora tinha o dever de demonstrar, de forma cabal, que o acesso estava liberado e funcional para a consumidora, o que não ocorreu. Configurado o vício na prestação do serviço (art. 20, CDC), e diante da inércia da fornecedora em solucionar o problema, assiste à autora o direito à rescisão do contrato, sem qualquer ônus, uma vez que o descumprimento contratual partiu da própria ré. Consequentemente, a cobrança de multa por cancelamento (ID 115519346) revela-se manifestamente indevida. Do Dano Material e da Repetição do Indébito A autora comprovou o pagamento de diversas faturas por um serviço que não foi prestado em sua integralidade. Os comprovantes juntados (ID 107680192 e 114661794) demonstram o desembolso total de R$ 459,35 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referentes a faturas de janeiro a junho de 2025 e a um boleto específico pago para evitar maiores transtornos. A recusa da ré em solucionar o vício e em proceder ao cancelamento, mantendo as cobranças mesmo após inúmeras reclamações, afasta a tese de engano justificável. A conduta da empresa denota má-fé e autoriza a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo imperiosa a condenação da fornecedora a restituir os valores indevidamente cobrados e pagos. Portanto, a ré deverá restituir à autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente pagos e comprovados nos autos. Do Dano Moral A despeito da falha na prestação do serviço incontestavelmente praticada pela Ré, que resultou na inexecução do objeto contratual e na subsequente irritação e frustração da consumidora, o pleito de indenização por danos morais não encontra respaldo suficiente nos autos para ser acolhido. A configuração do dano moral exige a comprovação de uma lesão aos direitos da personalidade – como a honra, a imagem, a intimidade, ou a dignidade – que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente à vida em sociedade e às complexas relações de consumo. A situação vivenciada pela Autora, que envolve a necessidade de diversas reclamações, a perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema (o chamado "desvio produtivo do consumidor") e a frustração com o serviço que não funcionou, configura, na essência, transtornos e incômodos. Embora sejam reprováveis e denotem desídia do fornecedor, tais fatos, por si só, não são suficientes para gerar uma automática reparação extrapatrimonial, sob pena de promover a indevida banalização do instituto indenizatório, conforme salientado pela própria defesa. Embora o Código de Defesa do Consumidor proteja o consumidor contra a má-fé e a negligência das empresas, a inexecução ou a má execução contratual, em regra, resolve-se no âmbito patrimonial, mediante a rescisão e a devolução dos valores pagos, o que já foi determinado. A indenização por dano moral requer um plus, uma ofensa que atinja o consumidor em sua esfera íntima de maneira grave e significativa. Os documentos médicos juntados pela Autora (ID 121229201 e seguintes), que indicam um quadro de ansiedade, embora revelem a fragilidade emocional da consumidora, não estabelecem o nexo de causalidade direto ou inequívoco entre a conduta da Ré (ausência de acesso ao Globoplay e cobrança indevida) e o agravamento específico de sua condição de saúde. Tal comprovação demandaria, em regra, uma análise pericial detalhada que não foi requerida pela parte e, mesmo que fosse, o conjunto fático não permite presumir a gravidade do ilícito ao ponto de ser a causa única ou preponderante de tal distúrbio, o que afasta a responsabilidade civil da fornecedora neste aspecto. Dessa forma, entendo que a sanção adequada à conduta da Ré reside na rescisão contratual e na condenação à repetição do indébito em dobro, conforme o caráter punitivo da legislação consumerista já impõe ao Dano Material. III. DISPOSITIVO Processo n. 0800824-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato nº 907/016025955 firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a autora, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele vinculados, incluindo a multa por cancelamento no valor de R$ 224,88; CONDENAR a ré, CLARO S/A, a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 459,35 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 918,70 (novecentos e dezoito reais e setenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora. Considerando a sucumbência recíproca, mas ponderada a autora como vencedora na parte principal do litígio (rescisão e dano material em dobro), condeno a parte ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 5.000,00), ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ MARQUES DA SILVA. RÉU: CLARO S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0800824-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc; DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do C.P.C). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 (de) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do C.P.C). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do C.P.C), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, C.P.C); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do C.P.C). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). João Pessoa/PB, 25 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/11/2025.

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