Procedimento Comum Cível 0800904-36.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800904-36.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 12/06/2025

16/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:20

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800904-36.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por LUCIENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA em face de BRUNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA e BRUNO DO NASCIMENTO. Compulsando o caderno processual, verifiquei que a autora é analfabeta e não acostou aos autos a procuração outorgando poderes à advogada subscritora da exordial, razão pela qual foi suspenso o curso do feito e determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, acostando aos autos procuração pública ou que observe o disposto no art. 595, do CC. É o breve relato. DECIDO. No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever. Em assim sendo, a procuração outorgada ao advogado deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, e, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, não regularizou a sua representação processual, não tendo acostado aos autos procuração pública ou que observe o disposto no art. 595, do CC. Verificada a irregularidade da representação da parte, caso a parte não a regularize no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, NCPC. À LUZ DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exequibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, e arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:59

Decorrido prazo de LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 10:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA. Advogado: GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA OAB: PB18135 Endereço: desconhecido Advogado: CAIO CHAVES ALVES PESSOA OAB: PB19865 Endereço: AV PRESIDENTE AFONSO PENA, 885, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-030 Advogado: ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB17101 Endereço: FLAVIO RIBEIRO, 49, CENTRO, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000. RÉU(S) BRUNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA e outros.. DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0800904-36.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ANTE O EXPOSTO, com base no art. 76 do NCPC, SUSPENDO o curso do feito, e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, acostando aos autos procuração pública ou que observe o disposto no art. 595, do CC.. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2025, 07:24

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2025, 10:51

SENTENÇA

•20/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800904-36.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por LUCIENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA em face de BRUNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA e BRUNO DO NASCIMENTO. Compulsando o caderno processual, verifiquei que a autora é analfabeta e não acostou aos autos a procuração outorgando poderes à advogada subscritora da exordial, razão pela qual foi suspenso o curso do feito e determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, acostando aos autos procuração pública ou que observe o disposto no art. 595, do CC. É o breve relato. DECIDO. No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever. Em assim sendo, a procuração outorgada ao advogado deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, e, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, não regularizou a sua representação processual, não tendo acostado aos autos procuração pública ou que observe o disposto no art. 595, do CC. Verificada a irregularidade da representação da parte, caso a parte não a regularize no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, NCPC. À LUZ DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exequibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, e arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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