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TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 13.998,60

Órgão julgador

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

OZENILDO SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZENILDO SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZENILDO SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio