Cumprimento de sentença 0801137-53.2017.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801137-53.2017.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ARLEIDE BARROS DE SOUZA RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA/OFÍCIO_________ Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801137-53.2017.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc.. Trata-se de pedido de homologação de acordo realizado entre as partes, Id 105619629, com relação ao pagamento da cobrança decorrente do presente processo. No curso do processo as partes chegaram numa composição amigável, acostando nos autos um acordo extrajudicial para posterior homologação deste Juízo, Id 105619629. Em petição (ID 105830671) o Banco Bradesco informa que o acordo celebrado entre as partes prevê um pagamento no valor de R$ 28.084,32 (vinte e oito mil e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Contudo, conforme se atém dos autos, em 27/11/2023 foi realizado pagamento nos autos para fins de garantia da execução no valor de R$ 27.509,44, como mostra o id. 83237345. Desta feita, “conforme as vontades das partes requer a expedição de alvará em valor de R$ 28.084,32 (vinte e oito mil e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em favor do exequente e o levantamento do valor remanescente à conta judicial, certificado pela Serventia se houver, somado aos juros e atualizações legais em favor do executado”. A exequente, no ID 106088977, requer a homologação do acordo e a “expedição do alvará de levantamento dos honorários advocatícios determinados no v. Acordão id. 75499894 de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, totalizando R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) com os devidos acréscimos legais, em favor do advogado WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, inscrito na OAB/PB 20.847” e “a expedição do alvará de levantamento do valor restante R$ 23.404,32 (vinte e três mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos) com os devidos acréscimos legais, em favor da Autora ARLEIDE BARROS DE SOUSA RODRIGUES, inscrita no CPF n. 979.250.984-49”. A parte executada apresentou petição de desistência do acordo, Id 106314491. É o relatório Decido No curso do processo, as partes chegaram a um acordo, requerendo a homologação judicial. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos têm objeto lícito, possível e não defeso em lei. Nos termos do art. 200 do CPC, "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". Assim sendo, fora a desistência do processo que depende de homologação judicial, os demais atos processuais das partes operam efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, razão pela qual não é possível desistência do acordo celebrado. Conferir jurisprudência superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.763.324/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) (grifo nosso). Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos, com fundamento no art. 487, III, “b”, CPC. Desta feita determino: seja expedido alvará de levantamento dos honorários advocatícios determinados no v. Acordão id. 75499894 de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, totalizando R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), em favor do advogado WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, inscrito na OAB/PB 20.847; seja expedido alvará de levantamento do valor restante R$ 23.404,32 (vinte e três mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor da Autora ARLEIDE BARROS DE SOUSA RODRIGUES, inscrita no CPF n. 979.250.984-49; o remanescente eventual da garantia do juízo (id 83237345) após os pagamentos acima, seja transferido à conta indicada pela parte executada no Id105830671, em favor da instituição financeira executada, nos termos do art. 906 do CPC. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento do acordo ora homologado, no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham-me os autos conclusos para fins de extinção pelo pagamento por sentença. Levante a diligente escrivania eventuais outros atos constritivos determinados judicialmente ainda pendentes de baixa. Sem mais custas, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários, nos termos da LJEE. DOU FORÇA DE OFÍCIO à precede sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Intimem-se as partes desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de CATARINA JERONIMO DE SOUSA MENDONCA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CATARINA JERONIMO DE SOUSA MENDONCA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)