Inquérito Policial 0801828-90.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE VARZEA

Autor

FABIO LIRA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIANE FERREIRA SIMOES

OAB/PB 24872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:02

Determinado o Arquivamento

27/02/2026, 09:29

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:03

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:06

Juntada de informação

04/02/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BEM DE SANTA LUZIA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de diligência

01/07/2025, 09:35

Expedição de Mandado.

19/06/2025, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:20

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:02

Determinado o Arquivamento

27/02/2026, 09:29

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 22:09

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 09:29

Despacho

•05/02/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:03

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:06

Juntada de informação

04/02/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BEM DE SANTA LUZIA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de diligência

01/07/2025, 09:35

Expedição de Mandado.

19/06/2025, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:20

Conclusos para despacho

17/06/2025, 06:57

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BEM DE SANTA LUZIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de diligência

06/06/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

01/06/2025, 12:54

Juntada de Certidão

01/06/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 12:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:53

Juntada de documento de comprovação

30/04/2025, 13:43

Juntada de Alvará

30/04/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 11:18

Decorrido prazo de FABIO LIRA DE LIMA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:38

Juntada de Petição de cota

27/03/2025, 17:40

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801828-90.2024.8.15.0251 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA INDICIADO: FABIO LIRA DE LIMA SENTENÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Cumprimento. Parecer Ministerial. Extinção da punibilidade. Homologação. Extingue-se a punibilidade do acusado posto que comprovado o cumprimento do acordo de não persecução penal. Vistos, etc. FÁBIO LIRA DE LIMA, com qualificação nos autos, foi beneficiado com acordo de não persecução penal. Comprovado o cumprimento do acordo de não persecução penal o Ministério Público opinou pela decretação da extinção da punibilidade, vindo-me os autos conclusos para deliberação É o breve relatório. DECIDO: Com efeito, perlustrando os autos, é forçoso concluir que o(a) acusado(a) – FÁBIO LIRA DE LIMA -, cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal. Isto posto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, DECLARO, como declarado tenho EXTINTA a punibilidade do acusado FÁBIO LIRA DE LIMA, já qualificado(a) no vertente encarte processual, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em favor da instituição beneficiária dos recursos do acordo de não persecução penal, para possibilitar o recebimento dos valores, devendo, posteriormente, prestar contas dos valores recebidos no prazo de dez (10) dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas) Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:18

Extinta a Punibilidade de FABIO LIRA DE LIMA - CPF: 086.200.354-79 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de parecer

21/03/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:19

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 08:53

Juntada de informação

07/03/2025, 08:12

Juntada de informação

27/02/2025, 09:29

Desentranhado o documento

27/02/2025, 09:28

Desentranhado o documento

27/02/2025, 09:28

Desentranhado o documento

27/02/2025, 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/02/2025, 11:46

Juntada de informação

07/02/2025, 11:24

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo A

20/01/2025, 21:51

Juntada de informação

14/01/2025, 12:04

Juntada de informação

27/11/2024, 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 12:10

Juntada de informação

29/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de LAIANE FERREIRA SIMOES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:19

Juntada de Alvará

27/08/2024, 13:40

Juntada de ata da audiência

27/08/2024, 13:23

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 10:42

Homologada a Transação

26/08/2024, 21:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.

26/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/08/2024, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 12:00

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/08/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.

29/07/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:58

Conclusos para despacho

21/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de cota

18/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/03/2024, 10:28

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de cota

25/03/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:11

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/02/2024, 14:36

Determinada a redistribuição dos autos

28/02/2024, 12:29

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:10

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 09:38

Juntada de documento de comprovação

28/02/2024, 09:37

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/02/2024, 00:06

Juntada de documento de comprovação

27/02/2024, 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2024, 13:22

Distribuído por dependência

27/02/2024, 13:22

Despacho

•28/11/2025, 10:48

Despacho

•17/06/2025, 10:20

Despacho

•20/05/2025, 12:03

Sentença

•25/03/2025, 11:33

Sentença

•24/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:19

Termo de Audiência com Sentença

•26/08/2024, 21:58

Despacho

•23/07/2024, 10:58

Despacho

•26/03/2024, 10:28

Despacho

•04/03/2024, 08:11

Decisão

•28/02/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:38