Procedimento Comum Cível 0801828-32.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801828-32.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de BANCO ARBI S/A em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO BARRETO NETO em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:58

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 11:02

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801828-32.2024.8.15.0141. AUTOR: ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA - RS106221, VERONICA DUARTE PIMENTEL - RS122975 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: R CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 105, - lado ímpar, REPÚBLICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01048-100 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AGENCIA INSS GUARABIRA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: BANCO INTER S.A Endereço: SAO CARLOS, 2.581, SALA: 03;, CENTRO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13560-011 Nome: BANCO ARBI S/A Endereço: NIEMEYER, 02, TERREO PARTE, VIDIGAL, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22450-220 Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Endereço: PADRE ANCHIETA, 2050, SALA 1305 ANDAR 13 COND HELBOR OFFICES CHAMP, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-001 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, MARI - PB - CEP: 58345-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 Advogado do(a) REU: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO DE ARAUJO BARRETO NETO Endereço: Rua Avany Suassuna Maia, s/n, Sandi Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Revisional de dívida c/c pedido de Tutela inibitória de obrigação de não fazer proposta por PEDRO DE ARAUJO BARRETO NETO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTER S.A, BANCO ARBI S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. todos qualificados nos autos. Aduz o autor que é servidor público aposentado por invalidez permanente e que está passando por dificuldades financeiras em razão dos descontos expressivos que são realizados em seu contracheque, muitos decorrentes de empréstimos realizados. Pretende o promovente a limitação dos descontos de empréstimos contratados por este, sob o prisma da Lei n° 14.181/2021, posto que sua renda está altamente comprometida, inclusive, em seu mínimo existencial. Requereu a tutela de urgência para limitar os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento e a confirmação da tutela para limitar a totalidade das dívidas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor e suspender os outros que ultrapassam o patamar de 30% sem juros e correções. A tutela de urgência foi indeferida e foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita (ID 92118180). O Banco Itaú consignado S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos da recomendação 125 do CNJ e ausência dos requisitos legais para situação de superendividamento. No mérito, sustenta a impossibildade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, aduz que o banco não tem autonomia para efetuar um empréstimo sem que o Autor possua margem consignável, e que o cliente tinha total ciência do empréstimo e do seu comprometimento de renda, portanto o contrato atende a legislação pátria. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 89942999). O Banco Daycoval S.A. se manifestou no ID 90056075 aduzindo que é incabível, na ação de repactuação de dívidas, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. O Banco Inter S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial por não atender aos requisitos específicos da Lei do Superendividamento, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que o contrato firmado foi redigido dentro dos parâmetros legais, com informações claras e de fácil entendimento, sendo certo que todas as condições previamente estabelecidas são de pleno conhecimento da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 94088243). O Paraná Banco S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência dos requisitos necessários para aplicação da Lei nº 14.181/21, ausência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora possui autonomia de vontade para contrair obrigações financeiras, como empréstimos e financiamentos e está respeitando o limite da margem consignável. Assim, requereu a improcedência da demanda (ID 94093926). O Banco do Brasil S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inexistência de dos pressupostos da revisão contratual, a falta de interesse de agir e a impugnação à justiça gratuita. No merito, aduziu a legalidade das cobranças e de não haver invalidade do contrato celebrado. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 94095550). A audiência de conciliação restou infrutífera ante ausência de consenso entre as partes (IID 94128095). O Banco Arbi S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a impugnação à justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou ausência de comprovação do superendividamento, ausência dos requisitos legais para situação de superendividamento. No mérito, aduziu a legalidade das cobranças e de não haver invalidade do contrato celebrado. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 98140723). Réplica à contestação (ID 99587633). Intimadas as partes para se manifestarem sobre produção de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 83185947). O autor não se manifestou. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inépcia da petição inicial A exordial contém pedido e causa de pedir bem definidos e logicamente compatíveis entre si, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do NCPC. Além disso, não falta qualquer documento essencial à propositura do feito, pois o petitório foi instruído com provas documentais, assim como com documentos pessoais essenciais ao deferimento da peça inicial.. Portanto, resta infirmada a questão preliminar. Da Ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva do BANCO INTER S/A, entendo não prosperar, mormente o Código de Defesa do Consumidor estabelecer que a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Dessa maneira, patente a legitimidade passiva do Banco BANCO INTER S/A. Da impugnação à justiça gratuita A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. Da falta de interesse de agir Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Da revelia Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, DECRETO-LHE a revelia, sem aplicação dos efeitos materiais em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC Mérito A presente demanda trata a respeito da inovação legislativa oriunda da Lei nº 14.181/2021, que acresceu ao Código de Defesa do Consumidor o Capítulo VI-A, disciplinando a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos do artigo 54-A, §1º, do CDC, entende-se por "superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial disposto na Lei foi regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual atualizou o Decreto n. 11.150/2022, considerando o mínimo existencial como sendo "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ainda nos termos do mencionado decreto n. 11.150/2022, há uma série de situações e deduções que não estão incluídas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, disposto no extenso rol do art. 4º, caput e parágrafo único. Dentre as inovações, previu, ainda, um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Pois bem. No caso dos autos, é possível observar que todas as partes se manifestaram nos autos, exceto BANCO BNP PARIBAS sendo decretada a sua revelia. Destaco, que a presente demanda não se refere à legalidade das contratações, mas sobre o comprometimento do mínimo existencial da parte autora, sendo apto a permitir a reforma dos descontos realizados pelas empresas rés. Compulsando-se os autos é possível observar que a parte promovente possui remuneração no valor bruto de R$ 7.404,76, em razão de ser servidor público aposentado do cargo agente de saúde pública, existindo descontos de até R$ 4.536,47, restando a quantia líquida de R$ 2.868,29 - ID 89350574. Tem-se que a parte juntou um plano de pagamento provisório em que os descontos deveriam estar limitados ao valor total de R$ 1.798,66, sendo este o equivalente à 30% da renda do requerente, sem apresentar o tempo máximo em que pagaria a dívida, conforme ID 89349888 - p. 4. Além disso, o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Tal fato já é suficiente para afastar que a situação do promovente não se subsume ao conceito de consumidor superendividado. Merece atenção o fato de, na qualificação da petição inicial, o autor ter indicado ser casado, mas não ter acostado aos autos os comprovantes de renda, demonstrativos de quanto sua consorte recebe. Tais informações são relevantes, uma vez que, embora não digam respeito ao autor diretamente, ajudam a dimensionar o quadro para a avaliação da satisfação dos requisitos preconizados pelo art. 54-A, §1º, do CDC. A repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. O salário-mínimo representa quantia que, de acordo com estudos e levantamentos, tem o condão de garantir o mínimo existencial ao indivíduo. De acordo com a parte promovente, seus rendimentos, após quitadas as prestações mensais decorrentes das dívidas informadas, não estão abaixo desse patamar, o que significa, em um primeiro momento e diante de uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentadas, não está com o mínimo existencial comprometido. A parte autora é servidor público aposentado, categoria acerca da qual não se tem notícia que tenha sofrido qualquer redução efetiva e objetiva em seus salários, diferentemente daquele integrante da iniciativa privada, que sequer tem garantia de valores recebidos ao final de cada período. Sobre o tema, entende a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O comprometimento do mínimo existencial da parte, permite ao magistrado decidir pelo não prosseguimento da segunda fase do tratamento do superendividado, artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor 2. Nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, uma vez preservada a dignidade da pessoa humana e não havendo o comprometimento do mínimo existencial, não há que se falar em superendividamento capaz de justificar a limitação das parcelas dos empréstimos contraídos pelo consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07135982420228070006 1769550, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) - grifo nossos. Com efeito, entendo que a parte autora não se encontra com seu mínimo existencial comprometido, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida cabível. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos e fatos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:01

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2025, 10:47

DESPACHO

•08/01/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801828-32.2024.8.15.0141. AUTOR: ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA - RS106221, VERONICA DUARTE PIMENTEL - RS122975 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: R CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 105, - lado ímpar, REPÚBLICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01048-100 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AGENCIA INSS GUARABIRA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: BANCO INTER S.A Endereço: SAO CARLOS, 2.581, SALA: 03;, CENTRO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13560-011 Nome: BANCO ARBI S/A Endereço: NIEMEYER, 02, TERREO PARTE, VIDIGAL, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22450-220 Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Endereço: PADRE ANCHIETA, 2050, SALA 1305 ANDAR 13 COND HELBOR OFFICES CHAMP, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-001 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, MARI - PB - CEP: 58345-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 Advogado do(a) REU: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO DE ARAUJO BARRETO NETO Endereço: Rua Avany Suassuna Maia, s/n, Sandi Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Revisional de dívida c/c pedido de Tutela inibitória de obrigação de não fazer proposta por PEDRO DE ARAUJO BARRETO NETO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTER S.A, BANCO ARBI S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. todos qualificados nos autos. Aduz o autor que é servidor público aposentado por invalidez permanente e que está passando por dificuldades financeiras em razão dos descontos expressivos que são realizados em seu contracheque, muitos decorrentes de empréstimos realizados. Pretende o promovente a limitação dos descontos de empréstimos contratados por este, sob o prisma da Lei n° 14.181/2021, posto que sua renda está altamente comprometida, inclusive, em seu mínimo existencial. Requereu a tutela de urgência para limitar os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento e a confirmação da tutela para limitar a totalidade das dívidas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor e suspender os outros que ultrapassam o patamar de 30% sem juros e correções. A tutela de urgência foi indeferida e foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita (ID 92118180). O Banco Itaú consignado S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos da recomendação 125 do CNJ e ausência dos requisitos legais para situação de superendividamento. No mérito, sustenta a impossibildade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, aduz que o banco não tem autonomia para efetuar um empréstimo sem que o Autor possua margem consignável, e que o cliente tinha total ciência do empréstimo e do seu comprometimento de renda, portanto o contrato atende a legislação pátria. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 89942999). O Banco Daycoval S.A. se manifestou no ID 90056075 aduzindo que é incabível, na ação de repactuação de dívidas, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. O Banco Inter S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial por não atender aos requisitos específicos da Lei do Superendividamento, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que o contrato firmado foi redigido dentro dos parâmetros legais, com informações claras e de fácil entendimento, sendo certo que todas as condições previamente estabelecidas são de pleno conhecimento da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 94088243). O Paraná Banco S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência dos requisitos necessários para aplicação da Lei nº 14.181/21, ausência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora possui autonomia de vontade para contrair obrigações financeiras, como empréstimos e financiamentos e está respeitando o limite da margem consignável. Assim, requereu a improcedência da demanda (ID 94093926). O Banco do Brasil S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inexistência de dos pressupostos da revisão contratual, a falta de interesse de agir e a impugnação à justiça gratuita. No merito, aduziu a legalidade das cobranças e de não haver invalidade do contrato celebrado. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 94095550). A audiência de conciliação restou infrutífera ante ausência de consenso entre as partes (IID 94128095). O Banco Arbi S/A, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a impugnação à justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou ausência de comprovação do superendividamento, ausência dos requisitos legais para situação de superendividamento. No mérito, aduziu a legalidade das cobranças e de não haver invalidade do contrato celebrado. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 98140723). Réplica à contestação (ID 99587633). Intimadas as partes para se manifestarem sobre produção de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 83185947). O autor não se manifestou. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inépcia da petição inicial A exordial contém pedido e causa de pedir bem definidos e logicamente compatíveis entre si, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do NCPC. Além disso, não falta qualquer documento essencial à propositura do feito, pois o petitório foi instruído com provas documentais, assim como com documentos pessoais essenciais ao deferimento da peça inicial.. Portanto, resta infirmada a questão preliminar. Da Ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva do BANCO INTER S/A, entendo não prosperar, mormente o Código de Defesa do Consumidor estabelecer que a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Dessa maneira, patente a legitimidade passiva do Banco BANCO INTER S/A. Da impugnação à justiça gratuita A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. Da falta de interesse de agir Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Da revelia Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, DECRETO-LHE a revelia, sem aplicação dos efeitos materiais em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC Mérito A presente demanda trata a respeito da inovação legislativa oriunda da Lei nº 14.181/2021, que acresceu ao Código de Defesa do Consumidor o Capítulo VI-A, disciplinando a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos do artigo 54-A, §1º, do CDC, entende-se por "superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial disposto na Lei foi regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual atualizou o Decreto n. 11.150/2022, considerando o mínimo existencial como sendo "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ainda nos termos do mencionado decreto n. 11.150/2022, há uma série de situações e deduções que não estão incluídas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, disposto no extenso rol do art. 4º, caput e parágrafo único. Dentre as inovações, previu, ainda, um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Pois bem. No caso dos autos, é possível observar que todas as partes se manifestaram nos autos, exceto BANCO BNP PARIBAS sendo decretada a sua revelia. Destaco, que a presente demanda não se refere à legalidade das contratações, mas sobre o comprometimento do mínimo existencial da parte autora, sendo apto a permitir a reforma dos descontos realizados pelas empresas rés. Compulsando-se os autos é possível observar que a parte promovente possui remuneração no valor bruto de R$ 7.404,76, em razão de ser servidor público aposentado do cargo agente de saúde pública, existindo descontos de até R$ 4.536,47, restando a quantia líquida de R$ 2.868,29 - ID 89350574. Tem-se que a parte juntou um plano de pagamento provisório em que os descontos deveriam estar limitados ao valor total de R$ 1.798,66, sendo este o equivalente à 30% da renda do requerente, sem apresentar o tempo máximo em que pagaria a dívida, conforme ID 89349888 - p. 4. Além disso, o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Tal fato já é suficiente para afastar que a situação do promovente não se subsume ao conceito de consumidor superendividado. Merece atenção o fato de, na qualificação da petição inicial, o autor ter indicado ser casado, mas não ter acostado aos autos os comprovantes de renda, demonstrativos de quanto sua consorte recebe. Tais informações são relevantes, uma vez que, embora não digam respeito ao autor diretamente, ajudam a dimensionar o quadro para a avaliação da satisfação dos requisitos preconizados pelo art. 54-A, §1º, do CDC. A repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. O salário-mínimo representa quantia que, de acordo com estudos e levantamentos, tem o condão de garantir o mínimo existencial ao indivíduo. De acordo com a parte promovente, seus rendimentos, após quitadas as prestações mensais decorrentes das dívidas informadas, não estão abaixo desse patamar, o que significa, em um primeiro momento e diante de uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentadas, não está com o mínimo existencial comprometido. A parte autora é servidor público aposentado, categoria acerca da qual não se tem notícia que tenha sofrido qualquer redução efetiva e objetiva em seus salários, diferentemente daquele integrante da iniciativa privada, que sequer tem garantia de valores recebidos ao final de cada período. Sobre o tema, entende a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O comprometimento do mínimo existencial da parte, permite ao magistrado decidir pelo não prosseguimento da segunda fase do tratamento do superendividado, artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor 2. Nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, uma vez preservada a dignidade da pessoa humana e não havendo o comprometimento do mínimo existencial, não há que se falar em superendividamento capaz de justificar a limitação das parcelas dos empréstimos contraídos pelo consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07135982420228070006 1769550, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) - grifo nossos. Com efeito, entendo que a parte autora não se encontra com seu mínimo existencial comprometido, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida cabível. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos e fatos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ARBI S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO BARRETO NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Publicado Expediente em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)