Processo Administrativo 0802665-36.2024.8.15.0061 - TJPB

Processo Administrativo 0802665-36.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 23:53

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0802665-36.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado a partir do Ofício nº 012/2024, encaminhado pela Oficiala Interina do Cartório de Registro de Imóveis de Araruna/PB, Camila Farias Nóbrega, contendo solicitação formal de restauração de ato registral, ante a impossibilidade de realização do procedimento de ofício pelo oficial registrador. O feito teve o seu regular curso, com requisição de informações ao cartório competente e abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, o qual, em sua peça de ID 108603811, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu objeto seria idêntico ao de n.º 0803151-21.2024.8.15.0061. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, razão assiste ao Ministério Público quando pleiteia a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Isso porque, como bem disse o órgão ministerial, o objeto da presente ação é idêntico ao do processo n.º 0803151-21.2024.8.15.0061, de modo que um deles deve ser extinto a fim de evitar qualquer risco de decisões conflituosas. Aqui, cumpre registrar que embora o feito n.º 0803151-21.2024.8.15.0061 tenha sido distribuído em momento posterior ao do presente processo, por se encontrar melhor instruído e por trazer uma narrativa fática mais detalhada, ajudando na compreensão dos fatos para melhor solução do caso, a extinção deve ser operada naquele que ainda se encontra em fase inicial, de modo a assegurar um inteiro conhecimento dos fatos pelo juízo competente, além, obviamente, de um julgamento célere e eficiente. Isto posto, com fulcro no art. 485, V do CPC, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

25/03/2025, 11:04

Expedição de Carta.

25/03/2025, 11:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/03/2025, 00:19

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2025, 00:19

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 07:31

Juntada de Petição de parecer

27/02/2025, 20:31

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DA PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ARARUNA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Juntada de Petição de certidão

09/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:52

Documentos

DECISÃO

•25/03/2025, 11:01

DECISÃO

•21/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0802665-36.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado a partir do Ofício nº 012/2024, encaminhado pela Oficiala Interina do Cartório de Registro de Imóveis de Araruna/PB, Camila Farias Nóbrega, contendo solicitação formal de restauração de ato registral, ante a impossibilidade de realização do procedimento de ofício pelo oficial registrador. O feito teve o seu regular curso, com requisição de informações ao cartório competente e abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, o qual, em sua peça de ID 108603811, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu objeto seria idêntico ao de n.º 0803151-21.2024.8.15.0061. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, razão assiste ao Ministério Público quando pleiteia a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Isso porque, como bem disse o órgão ministerial, o objeto da presente ação é idêntico ao do processo n.º 0803151-21.2024.8.15.0061, de modo que um deles deve ser extinto a fim de evitar qualquer risco de decisões conflituosas. Aqui, cumpre registrar que embora o feito n.º 0803151-21.2024.8.15.0061 tenha sido distribuído em momento posterior ao do presente processo, por se encontrar melhor instruído e por trazer uma narrativa fática mais detalhada, ajudando na compreensão dos fatos para melhor solução do caso, a extinção deve ser operada naquele que ainda se encontra em fase inicial, de modo a assegurar um inteiro conhecimento dos fatos pelo juízo competente, além, obviamente, de um julgamento célere e eficiente. Isto posto, com fulcro no art. 485, V do CPC, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DA PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ARARUNA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

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