Procedimento Comum Cível 0804435-55.2024.8.15.0161 - TJPB

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/01/2026, 09:16

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de comunicações

14/12/2025, 19:33

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LENILDA DA SILVA SANTOS REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 2 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804435-55.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LENILDA DA SILVA SANTOS REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 2 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804435-55.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral]

03/12/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

02/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 19:32

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:35

Declarada suspeição por FABIO BRITO DE FARIA

21/10/2025, 15:55

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/09/2025, 19:45

Juntada de Petição de comunicações

21/07/2025, 17:45

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804435-55.2024.8.15.0161 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a tentativa frustrada de citação da ré, intime-se a parte autora para apresnetar novo endereço da demandada, possibilitando a efetividade da citação. Cumpra-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 12:58

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:07

Juntada de Certidão

28/05/2025, 09:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/05/2025, 06:05

Expedição de Carta.

30/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 06:29

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2025, 17:14

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0804435-55.2024.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: 1. Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. CUITÉ-PB, em 25 de março de 2025 FRANCISCA SUELI FURTADO DA COSTA AZEVEDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 11:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/03/2025, 07:52

Expedição de Carta.

27/01/2025, 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LENILDA DA SILVA SANTOS - CPF: 527.183.874-91 (AUTOR).

07/01/2025, 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/01/2025, 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2024, 08:37

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 08:37

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Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Declarada suspeição por FABIO BRITO DE FARIA

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de comunicações

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