Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807088-88.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.417,34

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

DUILIO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

DUILIO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

15/05/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:59

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

11/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de DUILIO ROBERTO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:53

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807088-88.2025.8.15.0001. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 108921739. 25 de março de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:04

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/02/2025, 02:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 19:11

Todas as movimentações(16)

Juntada de Petição de contestação

15/05/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:59

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

11/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:01

Despacho

•11/03/2025, 10:04

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20/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de DUILIO ROBERTO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:53

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807088-88.2025.8.15.0001. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 108921739. 25 de março de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:04

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/02/2025, 02:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 19:11

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 19:11

Documento Jurisprudência

•25/02/2025, 19:11

Documento Jurisprudência

•25/02/2025, 19:11