Execução de Título Extrajudicial 0000014-27.2013.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000014-27.2013.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: JOSE JOAO MATIAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-27.2013.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A move em face de JOSÉ JOÃO MATIAS. Inicialmente, cumpre destacar o pedido formulado pelo terceiro interessado ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que requer a retirada da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa MOU2D94. O terceiro interessado comprova documentalmente que o veículo em questão foi alienado fiduciariamente, tendo sido objeto de Ação de Busca e Apreensão, com posterior consolidação da posse e propriedade em seu favor, após o decurso do prazo legal sem a devida purgação da mora pelo devedor fiduciante. Instado a se manifestar, o exequente expressamente declarou não se opor à exclusão da restrição judicial sobre o referido veículo (ID. 110331180). É o relatório. Decido. No caso em tela, restou comprovado que o veículo de placa MOU2D94 foi objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo sido posteriormente retomado pelo credor fiduciário mediante cumprimento de liminar em Ação de Busca e Apreensão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora" (STJ - REsp 679821, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, DJ 17.12.2004). Assim, tendo em vista que o veículo em questão não pertence ao patrimônio do executado, mas sim ao terceiro interessado, que teve a propriedade e posse consolidadas em seu favor, impõe-se a liberação da restrição judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado e determino a LIBERAÇÃO da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa MOU2D94, da qual passo a realizar, conform segue abaixo: DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD No que tange ao pedido do exequente para prosseguimento do feito, DEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora constantes nas últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), Declarações de Imposto Territorial (ITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada. Segue a consulta abaixo: DIRPF DOI - realizada a consulta de 04/2015 a 04/2025 ITR Intimem-se. Determino a suspensão do feito, conforme decisão do ID. 103397639. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

12/04/2025, 19:15

Deferido o pedido de

12/04/2025, 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2025, 19:15

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:27

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 08:35

Documentos

Decisão

•12/04/2025, 19:15

Decisão

•12/04/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: JOSE JOAO MATIAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-27.2013.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A move em face de JOSÉ JOÃO MATIAS. Inicialmente, cumpre destacar o pedido formulado pelo terceiro interessado ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que requer a retirada da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa MOU2D94. O terceiro interessado comprova documentalmente que o veículo em questão foi alienado fiduciariamente, tendo sido objeto de Ação de Busca e Apreensão, com posterior consolidação da posse e propriedade em seu favor, após o decurso do prazo legal sem a devida purgação da mora pelo devedor fiduciante. Instado a se manifestar, o exequente expressamente declarou não se opor à exclusão da restrição judicial sobre o referido veículo (ID. 110331180). É o relatório. Decido. No caso em tela, restou comprovado que o veículo de placa MOU2D94 foi objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo sido posteriormente retomado pelo credor fiduciário mediante cumprimento de liminar em Ação de Busca e Apreensão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora" (STJ - REsp 679821, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, DJ 17.12.2004). Assim, tendo em vista que o veículo em questão não pertence ao patrimônio do executado, mas sim ao terceiro interessado, que teve a propriedade e posse consolidadas em seu favor, impõe-se a liberação da restrição judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado e determino a LIBERAÇÃO da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa MOU2D94, da qual passo a realizar, conform segue abaixo: DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD No que tange ao pedido do exequente para prosseguimento do feito, DEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora constantes nas últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), Declarações de Imposto Territorial (ITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada. Segue a consulta abaixo: DIRPF DOI - realizada a consulta de 04/2015 a 04/2025 ITR Intimem-se. Determino a suspensão do feito, conforme decisão do ID. 103397639. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: JOSE JOAO MATIAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-27.2013.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de execução do título executivo extrajudicial, na qual foi realizado a restrição sobre veículo que se encontra financiado no nome do executado (ID. 92146845). Insurgiu nos autos terceira interessada (ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA), informado ser a proprietária alienante do veículo em questão e que, inclusive, tal bem encontra-se em processo de busca e apreensão, requerendo a retirada da restrição. Determino a anotação da terceira interessada e de seu advogado na autuação processual. Intime-se a parte exequente para apresentar resposta ao requerimento no prazo de 05 (cinco) dias. O seu silêncio será interpretado como anuência com o pedido. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(11)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

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