Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800188-32.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800188-32.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800188-32.2025.8.15.0311. AUTOR: SIMONEIDE XAVIER DE SANTANA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos. Sem prejuízo do estágio processual da lide, tenho ser caso de ajustes. A celeuma dos autos consiste, com base na forma de ingresso do(a) servidor(a) (PROFESSOR “A”/PROFESSOR “B”) verificar se a edilidade está cumprindo a legislação municipal no tocante ao pagamento das vantagens relativas às titulações da parte autora (graduação, especialização, mestrado, doutorado), notadamente, considerando que houve alterações legislativas a serem consideradas, inclusive, resguardando eventual direito adquirido. Ocorre que, dos autos, apenas depreende-se da juntada de instrumentos legais, fichas financeiras e diplomas/certificados acadêmicos relativos aos supostos títulos da parte autora. Sem prejuízo dos documentos juntados, observo que as fichas financeiras são genéricas no tocante a identificação da titulação profissional da parte, bem assim, do tipo de cargo para o qual foi inicialmente designado(a) o(a) servidor(a), fato este que impede a correta análise do mérito causae. Quanto aos (certificados/diplomas) não se mostram suficientes para fins de análise do pleito autoral isoladamente. In casu, se faz necessário a juntada da Portaria de nomeação do(a) servidor(a) quando do ingresso no serviço público, visto que, dela, espera-se encontrar todas as informações necessárias para o correto enquadramento funcional do(a) autor(a) e o cabimento ou não das pretensas vantagens apontadas como devidas nos autos pela parte autora. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada da Portaria de nomeação quando do ingresso no serviço público e, caso ainda não juntado, juntem-se os diplomas/certificados relativos aos títulos que sustenta possuir. Advirta-se que o descumprimento imotivado poderá ensejar a extinção do feito por abandono processual. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONEIDE XAVIER DE SANTANA BARBOSA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONEIDE XAVIER DE SANTANA BARBOSA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(32)

legal