Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800503-40.2024.8.15.7701 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800503-40.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 20:25

Juntada de Certidão

12/12/2025, 20:25

Juntada de Petição de informações prestadas

05/11/2025, 23:49

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:46

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:46

Publicado Informações Prestadas em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800503-40.2024.8.15.7701 Vistos. Verifica-se o adimplemento da obrigação de pagar, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo executado, conforme se infere do comprovante de depósito acostado ao ID 125050855. Alvará de levantamento no ID 125718490. Comprovante de transferência no ID 125718495. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, certifique se há valores bloqueados pendentes de destinação. Em caso positivo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias e venham os autos conclusos. Em caso negativo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800503-40.2024.8.15.7701 Vistos. Verifica-se o adimplemento da obrigação de pagar, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo executado, conforme se infere do comprovante de depósito acostado ao ID 125050855. Alvará de levantamento no ID 125718490. Comprovante de transferência no ID 125718495. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, certifique se há valores bloqueados pendentes de destinação. Em caso positivo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias e venham os autos conclusos. Em caso negativo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:20

Juntada de Certidão

24/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 09:28

Sentença

•24/10/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800503-40.2024.8.15.7701 Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por CARLOS MARCELOS FREIRES NEVES em face do ESTADO DA PARAÍBA. Proferida sentença de procedência no id. 92140010, foi interposta apelação pelo Estado da Paraíba, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da fase instrutória (id. 106753118). Ao aportarem os autos nesta unidade judiciária, foi realizada consulta à base de dados da Receita Federal, ocasião em que se constatou a aparente ocorrência do óbito da parte autora. Instada a se manifestar, a parte autora, por intermédio de seus sucessores, juntou aos autos certidão de óbito, confirmando o falecimento (id. 112923959). É o relatório. Decido. Considerando que houve o falecimento do paciente, bem como que se trata de direito intransmissível, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do seu objeto, ressalvada a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que, ao não fornecer administrativamente o tratamento de saúde perseguido na exordial, o ente público deu causa ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto da ação, decorrente do falecimento do(a) paciente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Publicado Informações Prestadas em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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