Procedimento Comum Cível 0800537-70.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 19.144,00

Órgão julgador

Vara Única de Solânea

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:38

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:50

Outras Decisões

08/05/2026, 07:21

Conclusos para despacho

06/05/2026, 18:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/05/2026, 18:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimação - Advogada/Parte Requerida Intimo Vossa Senhoria, para no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais, conforme determinado em sentença. Solânea - PB, 7 de janeiro de 2026. JOSE HUMBERTO LOPES DA SILVA Técnico Juidiciário

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:25

Juntada de Certidão

07/01/2026, 11:20

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:48

Todas as movimentações(60)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:38

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:50

Outras Decisões

08/05/2026, 07:21

Conclusos para despacho

06/05/2026, 18:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/05/2026, 18:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimação - Advogada/Parte Requerida Intimo Vossa Senhoria, para no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais, conforme determinado em sentença. Solânea - PB, 7 de janeiro de 2026. JOSE HUMBERTO LOPES DA SILVA Técnico Juidiciário

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:25

Juntada de Certidão

07/01/2026, 11:20

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:52

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:03

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800537-70.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA, devidamente qualificado, através de profissional constituído e habilitado, promoveu perante este juízo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos constantes da exordial. Durante a tramitação do feito, os litigantes chegaram a uma composição amigável, nos termos do acordo, ID 115150784, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 487, III, b do CPC, com a consequente homologação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Durante a tramitação do feito, os litigantes chegaram a uma composição amigável, nos termos do acordo, ID 115150784, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 487, III, b do CPC, com a consequente homologação. O Artigo 487, inciso III, b, do CPC, assim se expressa: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Em conformidade com o dispositivo acima transcrito, tendo em vista que as partes chegaram a uma composição amigável, outra opção não resta a este julgador a não ser em homologar a transação, extinguindo o feito, havendo resolução de mérito. ISTO POSTO, com base no artigo 487, inciso III, b, do CPC, declaro por sentença a HOMOLOGAÇÃO do acordo proposto, ID 115150784, nos termos ali apresentados para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguido o feito, havendo resolução de mérito. Custas pela parte promovida. Havendo o depósito dos valores acordados, expeça-se o competente alvará de liberação. Intime-se a parte promovida para promover o recolhimento de custas no prazo de 05(cinco) dias. Ante a ausência do interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, Após as formalidades de estilo, RECOLHIDAS AS CUSTAS, arquive-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800537-70.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA, devidamente qualificado, através de profissional constituído e habilitado, promoveu perante este juízo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos constantes da exordial. Durante a tramitação do feito, os litigantes chegaram a uma composição amigável, nos termos do acordo, ID 115150784, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 487, III, b do CPC, com a consequente homologação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Durante a tramitação do feito, os litigantes chegaram a uma composição amigável, nos termos do acordo, ID 115150784, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 487, III, b do CPC, com a consequente homologação. O Artigo 487, inciso III, b, do CPC, assim se expressa: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Em conformidade com o dispositivo acima transcrito, tendo em vista que as partes chegaram a uma composição amigável, outra opção não resta a este julgador a não ser em homologar a transação, extinguindo o feito, havendo resolução de mérito. ISTO POSTO, com base no artigo 487, inciso III, b, do CPC, declaro por sentença a HOMOLOGAÇÃO do acordo proposto, ID 115150784, nos termos ali apresentados para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguido o feito, havendo resolução de mérito. Custas pela parte promovida. Havendo o depósito dos valores acordados, expeça-se o competente alvará de liberação. Intime-se a parte promovida para promover o recolhimento de custas no prazo de 05(cinco) dias. Ante a ausência do interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, Após as formalidades de estilo, RECOLHIDAS AS CUSTAS, arquive-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:09

Homologada a Transação

04/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:25

Decorrido prazo de CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 01:48

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Senhoria na qualidade de advogado da parte requerente, para no prazo de 15 dias, se pronunciar acerca da contestação apresentada. Solânea, PB, 26 de Maio de 2025. José Humberto Lopes da silva Técnico Judiciário

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de contestação

13/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de resposta

18/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800537-70.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Ante a presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, DEFIRO a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais. O benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. Compulsando os presentes autos, se verifica que a tutela de urgência requerida, no caso, a imediata suspensão dos descontos feitos na conta bancária do(a) Autor, não pode ser evidenciada apenas na produção de prova documental inicial produzida, ou seja, não há elementos iniciais que evidenciem a probabilidade do direito, consubstanciada na incerteza da existência ou validade/legitimidade do contrato em questão. Dessa forma, não há como acolher o pedido referido, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a opção expressamente mencionada de não interesse em audiência de conciliação ou mediação prevista no CPC, determino a citação do promovido para contestar querendo a presente ação no prazo de 15(quinze) dias. Advertindo-o do disposto nos arts. 344 do CPC. Havendo resposta e se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte promovente para se pronunciar no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se e volte-me concluso para deliberação. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 06:17

Publicado Expediente em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800537-70.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Consta na inicial pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas alegações iniciais, declara o requerente incapacidade de custeio de despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”. Intimada a parte promovente para juntar aos autos documentos que comprovassem a situação de insuficiência financeira, o mesmo não apresentou quaisquer documentos. Assim, na hipótese de não ficar provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, o Juiz pode indeferir de plano a gratuidade. É a hipótese dos autos, indicando que o pagamento das custas pode ser perfeitamente arcada pela requerente. Rejeito, pois o pedido de assistência judiciária, devendo o promovente pagar as custas no prazo de 05(cinco) dias, pena de indeferimento da exordial. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA - CPF: 428.251.484-15 (AUTOR).

08/04/2025, 07:18

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:23

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULA FRASSINETE DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800537-70.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 07:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2025, 16:46

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 07:21

Sentença

•04/07/2025, 11:01

Decisão

•15/04/2025, 10:26

Decisão

•08/04/2025, 07:18

Despacho

•25/03/2025, 15:57

Despacho

•25/03/2025, 07:12