Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801299-89.2023.8.15.0321 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801299-89.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AURICELIO ALVES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. -Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. -Provado o fato correlato ao crime de lesão corporal cuja autoria é atribuída ao denunciado, a condenação é medida impositiva. -O crime de ameaça foi cometido no mesmo contesto fático do crime de lesão corporal razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801299-89.2023.8.15.0321 [Ameaça, Dano Qualificado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] VISTOS ETC. O Representante do Ministério Público em atuação Unidade Judiciária ofereceu denúncia contra AURICÉLIO ALVES DA SILVA, já devidamente qualificado no encarte processual, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 129, §9º e artigo 147, ambos do Código Penal nas circunstâncias da Lei Federal n. 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 16 de outubro de 2023, no período noturno, na Travessa Luiz de França, Bairro São Sebastião, neste município de Santa Luzia/PB, o denunciado: -Ofendeu a integridade corporal e ameaçou por palavras e gestos de causar mal grave e injusto a sua companheira MARIA BETÂNIA DA SILVA, com violência contra a mulher na forma da lei específica. Recebida a denúncia, o acusado foi citado e, tempestivamente, através de advogado apresentou resposta escrita à acusação sem rol de testemunhas. Procedida a instrução processual, não foram requeridas diligências. Em alegações finais o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do denunciado nas penas previstas para os delitos cometidos. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição. Relatados, em síntese. DECIDO: Não havendo nulidades a serem declaradas e não havendo nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório. Do cotejo probatório do presente caderno processual, de plano verifico que não restou caracterizado o delito de ameaça (art. 147 do CP), porquanto o denunciado agiu nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, identificando-se um nexo de dependência na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão perpetrada. Assim, em virtude do princípio da consunção, o delito de ameaça resta absorvido pela lesão corporal. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CP. OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.Na hipótese dos autos, a ameaça produzida foi imediatamente seguida das lesões prometidas, sem que houvesse qualquer outro contexto capaz de lhe caracterizar como delito autônomo. II.Portanto, não se configura o deleito de ameaça (art. 147 do CP), quando o agente age nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, identificando-se um nexo de dependência na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão perpetrada pelo acusado. Assim, em razão do princípio da consunção, o delito de ameaça resta absorvido pela lesão corporal. III.Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, Recurso em Sentido Estrito n. 20130110075532, relator Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, julgado no dia 04 de abril de 2013) Desse modo, se a ameaça produzida é imediatamente seguida das lesões prometidas, sem que haja qualquer outro contexto capaz de lhe caracterizar como delito autônomo, não subsiste o crime menos grave pelo só fato de que o tipo mais grave acaba absorvendo a ação precedente. CRIME DE LESÃO CORPORAL No que se refere à materialidade e autoria do crime de lesão corporal descrito na peça acusatória, observo que a vítima, ao ser ouvida na delegacia e em juízo confirmou ter sido agredida pelo denunciado, sendo anexado ao processo o laudo de ofensa física. Deste modo, a materialidade do crime restou positivado nos autos. No que diz respeito à autoria, também, verifico que há prova suficiente de que o denunciado praticou o crime. A vitima relatou com clareza e sem qualquer contradição ter sido agredida pelo denunciado que utilizou um pedaço de pau. Relata a vítima ter ficado lesionada em razão dessas agressões cometidas. Não há como desacreditar nas palavras da vítima, posto que corroborado pelo laudo de ofensa física juntado ao processo. Por outro lado, a defesa não atravessou qualquer prova capaz de destituir a credibilidade do depoimento da vítima. Portanto, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos é coeso, idôneo e capaz de provar a autoria e a materialidade do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, razão pela se mostra pertinente a condenação do denunciado. Ademais que o denunciado se limitou a tecer alegações genéricas, todavia, tais argumentos não possuem o condão de afastar as provas já citadas anteriormente ou a credibilidade dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Destaco, ainda, que nos crimes praticados com violência doméstica, no mais das vezes levados à execução no recesso do lar, como no caso dos autos, a palavra segura e desprovida de contradições da vítima se apresenta de especial relevo para determinação da autoria da infração penal. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados na nova lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de violência doméstica, impossível a absolvição. Improvimento do recurso que se impõe. Retificação de ofício.” (Ap. Crim. n. 1.0479.06.121463-7/001. 3ª Câm. Crim. Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel. j. 05.06.2007. p. 06.07.2007). No caso dos autos, as declarações da vítima encontram suficiente corroboração no restante da prova colhida. Deste modo, seguindo a linha de raciocínio acima, tenho que a autoria é amplamente demonstrada. As Jurisprudências nos ensinam que ante o conjunto probatório produzido nos autos, desfavoravelmente ao acusado, sob toda a ótica do Contraditório, a condenação é medida que se impõe. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VIOLÊNCIA MORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório constante nos autos oferece a segurança necessária para embasar um juízo condenatório, que é o caso. II. O fato das ameaças terem sido praticadas por ex-companheiro não autoriza a não aplicação da Lei Maria da penha, segundo a exegese do artigo 5º, inciso III, e conforme precedentes jurisprudenciais deste tribunal e do STJ. II. Apelo improvido. Unânime.” (TJ-SE; ACr 2009309300; Ac. 7399/2009; Câmara Criminal; Relª Juíza Conv. Geni Silveira Schuster; DJSE 31/08/2009; Pág. 33) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COR RETA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. 1. A palavra da vítima, no âmbito das relações familiares, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, especialmente quando amparada em conjuntura circunstancial relevante, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual dão sustentação a tese da prática, pelo recorrente, da conduta reprimida pela Lei, impondo-se a condenação avistada em 1ª instância. 3. A substituição da pena adotada in casu é pertinente com a situação e se coaduna com o caráter ressocializador da pena. Apelação improvida. Decisão unânime. (TJ-SE; ACr 2009305647; Ac. 4470/2009; Câmara Criminal; Rel. Des. Netônio Bezerra Machado; DJSE 15/06/2009; Pág. 31) Todos esses elementos permitem a este juízo formular um juízo de certeza de que, no dia, hora e local descritos na denúncia, o acusado de fato ofendeu a integridade física da vítima. De outro lado, a circunstância de que o crime foi praticado em razão de relação íntima de afeto, posto que o agressor é companheiro da vítima, configurando violação ao direito fundamental da mulher de viver em ambiente livre de qualquer forma de violência doméstica. Desse modo, estabelecida a certeza da prática do delito com violência doméstica pelo réu, ausente dos autos prova da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe. Logo, sendo o réu culpável, haja vista a sua imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa; e não verificada qualquer causa excludente de ilicitude ou tipicidade, impõe-se a sua condenação pela prática do delito descrito no art. 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11340/2006. CONCLUSÃO Mediante tais considerações, aplico o princípio da consunção em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e consequentemente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado AURICÉLIO ALVES DA SILVA, submetendo-o ao disposto nos artigos 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11340/2006, ficando o crime de ameaça absorvido pelo crime de lesão corporal, posto que cometidos no mesmo contexto fático. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: considerando tal circunstância como o grau de censura e reprovabilidade que recai sobre a conduta, entendo que o Réu atuou e extrapolou com culpabilidade inerente ao tipo do artigo 129, §9º do Código Penal. b) Antecedentes: será avaliada na segunda fase. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, o que torna necessária a conclusão de que a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. d) Personalidade: apreciada sob o prisma das oportunidades sociais, não há nos autos como indicativos que permitam apreciar a compatibilidade da imputação com as condições pessoais do réu, elementos que permitam avaliá-la como desfavorável ao acusado. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: diante da inexistência nos autos de prova da ocorrência de elemento acidental, a presente circunstância judicial não pode ser considerada em desfavor do réu. g) Consequências: são comuns a delitos da mesma natureza, pelo que referida circunstância não pode ser tida como desfavorável. h) Comportamento da vítima: não influiu na prática do delito. Em primeira fase, ponderadas as circunstâncias judiciais, que se apresentam desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, a saber: 06 (seis) meses de detenção. Em segunda fase: Não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço a agravante da reincidência (art. 61,I do Código Penal), posto que há condenação anterior – Processo n. 0000906-10.2019.8.15.0461, sentença condenatória transitada em julgado, sendo a punibilidade extinta no dia 26.07.2023, razão pela qual majoro a pena de um sexto (1/6) tornando-a em 07 (sete) meses de detenção. Em terceira fase: verifico que não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas, razão pela qual torno definitiva a reprimenda aplicada em 07 (sete) meses de detenção. REGIME PRISIONAL Levando em consideração a natureza e o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, o conjunto das circunstâncias judiciais, bem como o fato de ser o acusado reincidente, a impositivo o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido há precedente do STJ: “Imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula n.º 269 do STJ. Portanto, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Em que pese ter sido aplicada pena privativa de liberdade seja inferior a 02 (dois) anos, há vedação legal expressa impedido a substituição por pena restritiva de direito. Em razão da reincidência não há como ser concedido ao denunciado o SURSIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à necessidade de recolhimento do réu à prisão, deve-se ponderar que qualquer restrição à liberdade antes da sentença condenatória transitada em julgado é medida excepcional, só sendo cabível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, tem-se que o réu após ser posto em liberdade e não praticou qualquer fato para justificar a decretação da prisão preventiva. Assim sendo, levando em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a concessão do sursis e o fato de ser o acusado primário, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. DETRAÇÃO PENAL O denunciado esteve preso preventivamente no período de 16.10.2024 a 19.12.2024, devendo ser feita a detração penal desse período. Com isso, feita a detração penal resta a ser cumprido a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena. A pena será cumprida em regime de prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA a) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social, para que se procedam as anotações de estilo. Custas pelo acusado nos termos do artigo 804 CPP, suspenso o pagamento em razão dos indicativos de hipossuficiência do acusado. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, intime-se a vítima sobre os termos da sentença. Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Informações

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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Juntada de documento de comprovação

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Todas as movimentações(142)

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