Cumprimento de sentença 0801894-54.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801894-54.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCICLEIDE ELIAS DOS SANTOS REU: ARTSUL FORMAS LTDA SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO. PAGAMENTO REALIZADO. ENTREGA REALIZADA COM ACENTUADO ATRASO E SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTORNO DO VALOR PAGO. PEDIDO PREJUDICADO, POSTO QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PEDIDOS PROCEDENTES, EM PARTE. - A própria autora informou no termo de audiência, que após o ajuizamento da ação o produto comprado foi recebido, restando prejudicado o pedido de restituição do valor pago requerido na inicial. - Configura-se falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) a concretização da compra e venda de produtos com respectivo pagamento e somente mais de sete meses após a compra realizada é que foi providenciado a entrega ao consumidor, isto, após o ajuizamento de uma ação, visando compor o conflito. - Dever de indenizar, a título de danos morais, em virtude do descaso das promovidas com relação ao consumidor que por diversas vezes buscou administrativamente, mediante contatos lograr êxito na solução do problema enfrentado. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801894-54.2024.8.15.0321 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO, na forma da lei. DECIDO. No caso vertente, a relação com o consumidor resta comprovada pelos documentos, ao tempo em que esta logrou êxito em demonstrar os fundamentos do seu direito. Pela dinâmica dos fatos narrados vislumbro que assiste razão à autora posto que a mesma adquiriu os produtos - pacote com 8 (oito)formas de fibra para fazer artefatos) através do número do pedido #5412, conforme a Nota Fiscal nº 051.648.444 uma compra com FRETE GRÁTIS com a previsão de entrega em 12/03/2024 - realizou o pagamento e, em decorrência de desídia da vendedora os produtos não foram entregues em prazo razoável. A autora embora tenha realizado a compra e realizado o pagamento no mês de janeiro de 2024, somente veio receber o produto após o ajuizamento da presente ação, isto no dia 05.11.2024, cerca de seis (06) meses após realizada a compra. Com isso, restou provada falha na prestação do serviço por parte da demandada e, por se tratar de relação de consumo, respondem objetivamente as empresas promovidas por esse ato. Nenhuma culpa há de ser atribuída à autora em razão da falha na prestação do serviço do demandado, pois este teve responsabilidade direta pelo atraso na entrega dos produtos comprados pela autora e não apresentaram nenhuma escusa legítima para justificar tamanho atraso. O ato ilícito do demandado está evidenciado tanto pela falha na prestação do serviço, ante esses fatos mencionados, como também, por não ter em prazo razoável solucionado o problema enfrentado pela consumidora. Somente com a judicialização é que o demandado providenciou a entrega do produto comprado e já pagos pela parte autora, isto mais de sete meses após a concretização da referida compra. Sobre a responsabilidade do fornecedor de produtos, nossa jurisprudência: “Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SERVIÇO. 1. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada a falha do serviço prestado pela demandada, a qual, em que pese o pagamento efetuado pelo autor, não procedeu à entrega do produto adquirido, via internet, no prazo convencionado, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar. Alegação no sentido de que apenas disponibiliza no site o cadastramento dos usuários vendedores, para que estes possam comercializar os seus produtos, que não exime a ré da responsabilidade pelas operações nele realizadas. Fatos que ultrapassam, e muito, a esfera do mero dissabor. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral mantida. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à redução do montante indenizatório fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme determinado no ato sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70019559806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2007). “Ementa: “CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO ENTREGA APARELHO CELULAR SOLICITADO PELO AUTOR 1 ANO E 4 MESES APÓS A AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO VIA INTERNET. PROTOCOLOS REGISTRADOS PELO AUTOR COBRANDO A SOLUÇÃO DO IMPASSE. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1 - O autor comprovou nos autos, através documento acostado à fl. 22, que houve pagamento do aparelho celular adquirido via internet, corroborando o pedido inicial. A ré, por sua vez, não se desincumbiu de produzir qualquer prova de que efetuou a entrega do produto passados um ano e quatro meses após a aquisição. 2 A ré quedou inerte durante o interregno de um ano e quatro meses, em que o autor registrou protocolos cobrando a solução do impasse. 3 O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado ao autor desgaste e sentimento de impotência frente a uma situação simples, seja a compra de um telefone celular culmina na caracterização de dano moral indenizável. 4 O valor da indenização foi adequadamente arbitrado em simetria com os parâmetros desta Turma, devendo, pois, ser mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71001412899, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008). Grifos nossos. Inegáveis os transtornos causados à parte autora em decorrência do não recebimento da mercadoria no prazo e forma ajustados, já que criou uma expectativa legítima de recebê-lo no prazo pactuado e ficou privado do bem, inclusive, deixando de ser utilizado no seu comércio. O inadimplemento contratual por parte da ré ainda foi agravado pelo seu descaso na solução do problema, pois sequer apresentou justificativa para tamanho atraso. A parte promovente, ao realizar a compra, depositou total confiança nos serviços do demandado, estando certa de que, efetuado o pagamento, receberia o produto, no prazo previamente estabelecido e na forma pactuada. Tal credibilidade e a expectativa de recebimento do produto, todavia, restou violada pelo promovido, causando angústia e frustração ao consumidor, circunstâncias que, indubitavelmente, ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Não se pode olvidar, outrossim, que o dano moral, no caso, ao contrário do sustentado pela ré em sua defesa, é in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes, in verbis: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)”. (STJ, 4ª Turma, Resp. nº. 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 09.06.1997); e (2) “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso...”. (STJ, RESP 419365/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. Em 11/11/2002). Com relação ao pedido de restituição do valor pago, este resta prejudicado, posto que na audiência una de tentativa de conciliação e instrução e julgamento a autora informou já ter recebido os produtos após o ajuizamento da presente ação. Pertinente ao quantum indenizatório pelo dano moral, destaco que a indenização deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, não estando o juiz adstrito ao valor pedido pela parte em sua petição inicial. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente, devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório e, analisada ditas circunstâncias, entendo justo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. EX-POSITIS: Isto posto, atento ao que dos autos, consta julgo prejudicado o pedido de restituição do valor pago, eis que a autora já recebeu os produtos comprados após o ajuizamento da presente ação e, no mais, JULGO PROCEDENTE, em parte os pedidos, para condenar a empresa demandada a pagar a título de dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, mas neste último caso, deduzido o IPCA, a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)