Cumprimento de sentença 0803325-36.2022.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803325-36.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DAMIANA BADU DE SOUSA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: DEUSIMAR MARQUES DA SILVA - PB25055-A RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, pessoa de baixa renda e adimplente. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. E a autora recorreu pleiteando a majoração da indenização. A ré, por sua vez, alegou excludente de responsabilidade e pediu a reforma da sentença, argumentando exercício regular de direito e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso da parte autora diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, capaz de ensejar o dever de indenizar; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa à dialeticidade não prospera, pois, embora a Recorrente reitere argumentos da contestação, o recurso ataca o fundamento central da sentença, qual seja, a falha na prestação do serviço pela demora na religação e pela falta de informação adequada, devolvendo a matéria integralmente à Turma Recursal. O recurso deve ser conhecido. Sabe-se que a responsabilidade da concessionária é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço essencial, sendo incontroverso nos autos que a autora estava adimplente no momento da interrupção, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Em relação a alegação de que o desligamento se deu por solicitação da antiga titular da unidade não exime a concessionária do dever de diligência, devendo esta verificar a real ocupação do imóvel antes de proceder ao desligamento, especialmente diante da regularidade dos pagamentos efetuados pela autora. Ademais, a demora excessiva para restabelecimento do serviço (sete dias) após a solicitação também configura falha no serviço, agravando o sofrimento da consumidora, que permaneceu sem energia elétrica em sua residência, fato que extrapola o mero dissabor e justifica a indenização por dano moral. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto, não havendo razão para majoração nem para minoração do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida de serviço essencial, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC. Dessa forma, a ausência de solicitação de troca de titularidade pela consumidora não afasta o dever da concessionária de verificar a ocupação do imóvel antes de proceder ao desligamento. Então, a demora injustificada na religação do serviço essencial agrava o dano e reforça a responsabilidade da concessionária. O valor fixado a título de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, X; 14; 22; 42; CPC, arts. 355, I e 932, III; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 41 e 42; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172; Lei Estadual nº 9.323/2011, art. 2º, § 10. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0803325-36.2022.8.15.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Fornecimento de Energia Elétrica] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Concedo a Gratuidade de Justiça a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos inominados. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida em contrarrazões pela recorrida Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, referente à ausência de impugnação específica das razões recursais da parte autora, sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, verifico que a peça recursal apresentada pela consumidora indica de forma clara os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam seu inconformismo, notadamente a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração. Assim, não há falar em inépcia recursal ou ausência de dialeticidade, motivo pelo qual rejeito a preliminar No mérito, ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Além disso, a concessionária pugna pela total improcedência da demanda, sustentando a licitude do procedimento de desligamento, a ausência de falha na prestação do serviço, bem como, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório No entanto, a consumidora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização arbitrada, por entender aquém da gravidade da lesão Sendo que a controvérsia cinge-se, portanto, à análise da legalidade da conduta da concessionária, à existência de falha na prestação do serviço e à fixação do valor indenizatório. De início, é incontroverso que a parte autora não possuía débitos em aberto à época do corte, conforme reconhecido pela sentença de piso.Ressalta-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou seja, serviço essencial, somente é legítima nos casos de inadimplência atual do consumidor, precedida de prévia notificação, nos termos do art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso concreto, o corte decorreu de pedido de encerramento formulado por terceira pessoa (antiga titular da unidade), mas a concessionária deixou de adotar diligências mínimas para verificar a real ocupação do imóvel e a regularidade do pagamento, o que configura falha na prestação do serviço. Sendo assim, a demora excessiva na religação também está demonstrada: o restabelecimento da energia somente ocorreu após 7 (sete) dias da solicitação, em flagrante afronta ao dever de continuidade do serviço público essencial, previsto no art. 22 do CDC. Tal circunstância extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa), conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação da concessionária de exercício regular de direito e ausência de dever de indenizar, não merece guarida. Ainda que houvesse solicitação de desligamento por terceiro, incumbia à empresa verificar quem efetivamente ocupava o imóvel, zelando pela boa-fé objetiva e evitando prejuízos indevidos a consumidores adimplentes. Sua omissão é suficiente para atrair a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC Quanto ao quantum indenizatório, entendo que a quantia de R$3.000,00 fixada em primeiro grau mostra-se adequada e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, o valor cumpre a dupla função da indenização: compensar a vítima e sancionar o fornecedor, sem configurar enriquecimento sem causa. Não se revela excessivo a ponto de justificar a minoração, tampouco ínfimo que imponha majoração. Com base nisso, não assiste razão a nenhuma das partes em seus pleitos de alteração do valor fixado. Diante desse cenário, a sentença merece ser integralmente mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos inominados, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a ENERGISA, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803325-36.2022.8.15.0211. AUTOR: DAMIANA BADU DE SOUSA RODRIGUES REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, em face da sentença de id. 109826557, a qual julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora. Manifestação da parte embargada acostada no id. 110983015. Vieram-me os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022) Analisando o recurso do embargante, verifico, que não lhe assiste razão. A decisão guerreada não requer declaração, pois é clara quanto aos seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. Verifico, outrossim, que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão de mérito, já analisada e fundamentada. Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NÃO ACOLHO os embargos de declaração aforados pelo embargante supracitado, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. P.R.I. Cumpra-se com as diligências necessárias. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803325-36.2022.8.15.0211. AUTOR: DAMIANA BADU DE SOUSA RODRIGUES REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual A parte ré alega a ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não demonstrou resistência administrativa à sua pretensão. O interesse processual decorre da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional. No caso, não há exigência legal de exaurimento da via administrativa, bastando a existência de pretensão resistida, a qual pode ser aferida no curso do processo. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Assim, estando o caso apto a julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem questões preliminares pendentes, passo a enfrentar o mérito. Do mérito O cerne da demanda envolve a verificação da legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocupada pela autora e a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial, nos termos do artigo 22 do CDC, que estabelece a obrigação de fornecimento contínuo, salvo em situações excepcionais. É cediço que a interrupção do fornecimento de serviço público aos usuários é legítima quando há inadimplemento por parte do usuário, conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; Não é demais lembrar, ainda, que os serviços públicos prestados de forma indireta pelos delegatários de serviços públicos, quer sejam concessionários ou permissionários, submetem-se, ainda, ao regramento de defesa do consumidor naquilo que compatível com o caráter parcialmente público da relação jurídica que envolve o delegatário (art. 6º, X, do CDC), o que implica reconhecer a necessidade de compatibilizar as normas consumeristas com as de caráter administrativo, a fim de encontrar a solução para o caso concreto. Exatamente por isso, mesmo nos casos de descontinuidade do serviço por motivo de inadimplemento não podem ser utilizados meios constrangedores, ameaçadores ou que exponham o usuário ao ridículo (CDC, Art. 42 “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”), de onde decorre a conclusão de que a interrupção no fornecimento em virtude de débitos antigos caracterizaria prática comercial ilícita. Por outro lado, a interrupção é legítima quando houver inadimplemento da conta de energia relativa a débito presente, após aviso prévio ao consumidor e que este permaneça inerte quanto ao pagamento em atraso. Quanto aos débitos anteriores, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, deve a concessionária buscar os meios próprios, judiciais ou extrajudiciais, distintos da interrupção do fornecimento. Pois bem. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora não possuía débitos pendentes com a concessionária, o que torna manifestamente indevida a interrupção do serviço, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Embora a ré alegue que o corte ocorreu a pedido da antiga titular, deveria a concessionária do serviço ter adotado medidas para verificar a real ocupação do imóvel, especialmente diante da regularidade dos pagamentos, a fim de garantir que um terceiro não fosse indevidamente prejudicado. Do mesmo modo, ficou evidenciada a demora no atendimento para religar a energia, haja vista que, conforme Ordem de Serviço 166174142 anexada pela ré no id. 66216266- Pág. 3, a solicitação ocorreu no dia 26/05/2022, às 09h:48min e só foi finalizada às 09h:31min na data de 01/06/2022. Ademais, prevê a Lei Estadual nº 9.323/2011, no seu art. 2º, § 10 que “a suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica”, o que não ocorreu. Nesse mesmo sentir, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL também impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos que seja comprovado o pagamento da fatura no momento do desligamento pela equipe técnica da empresa responsável, in verbis: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; […] § 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica. Assim, considero ilegal o comportamento da parte promovida, de modo que a pretensão indenizatória deve ser procedente, pois o dano moral, neste caso, é in re ipsa, e deriva da própria quebra da boa-fé objetiva entre as partes por parte da concessionária, que privou o usuário do acesso ao serviço de caráter essencial. No que se refere ao quantum indenizatório, é absolutamente pacífico que a sua fixação deve ser suficiente para reparar o dano sofrido, bem como evitar a reiteração da prática, sempre observando a impossibilidade de caracterizar enriquecimento sem causa da parte beneficiada e deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. Dessa forma, reputo proporcional a fixação da indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) CONDENAR a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de DAMIANA BADU DE SOUSA RODRIGUES, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (que fixo como sendo a data da suspensão da energia - 25/05/2022), bem como correção monetária pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula 362, do STJ). Sem custas (art. 54, lei nº 9.099/95) e sem honorários advocatícios (art. 55, lei nº 9.099/95). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se as seguintes diligências: 1. Intime-se o autor para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. 3. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar em 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaporanga-PB, data e assinaturas digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

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