Cumprimento de sentença 0803476-98.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.691,86

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

ROMULO TIBERIO ANDRADE DE MOURA

CPF

Autor

ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO

CPF

Reu

ANA FLAVIA MELO DE PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

OAB/PB 14649·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

16/06/2025, 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 12:57

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 12:54

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 13:57

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 11:52

Juntada de Ofício

30/05/2025, 11:36

Deferido o pedido de

29/05/2025, 09:21

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 08:21

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

16/06/2025, 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2025, 12:38

DESPACHO

•29/05/2025, 09:21

16/06/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 12:57

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 12:54

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 13:57

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 11:52

Juntada de Ofício

30/05/2025, 11:36

Deferido o pedido de

29/05/2025, 09:21

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 08:21

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:12

Juntada de outros documentos

26/05/2025, 13:33

Juntada de outros documentos

26/05/2025, 13:32

Juntada de outros documentos

08/05/2025, 14:07

Juntada de Ofício

08/05/2025, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 09:46

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:39

Processo Desarquivado

05/05/2025, 13:39

Juntada de outros documentos

05/05/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 15:02

Juntada de outros documentos

22/04/2025, 15:01

Juntada de Alvará

14/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:23

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:34

Processo Desarquivado

03/04/2025, 14:29

Juntada de outros documentos

03/04/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:59

Juntada de outros documentos

28/03/2025, 08:59

Juntada de Alvará

28/03/2025, 07:45

Juntada de Alvará

28/03/2025, 07:45

Juntada de Alvará

28/03/2025, 07:45

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 15:31

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 14:11

Publicado Expediente em 27/03/2025.

27/03/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803476-98.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ROMULO TIBERIO ANDRADE DE MOURA Polo passivo: EXECUTADO: ANA FLAVIA MELO DE PINHO, ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em observância e cumprimento ao despacho retro: 1. Após a expedição dos alvarás IDs 108178199 / 108178206 / 108178214 / 108178216 / 108178217 que totalizam o montante de R$ 4.861,68, a dívida inicial indicada pelo autor (R$ 12.740,00) ficou em R$ 7.878,32*. *R$ 12.740,00 (-) R$ 4.861,68 = R$ 7.878,32. 2. O autor apresenta, sob petição ID 109036594, que após diligência junto à agencia do Banco do Brasil, tomou conhecimento acerca da existência de 2 (dois) depósitos judiciais com valores, até então, ainda não levantados, suficientes para suprir a dívida remanescente em seu favor, e o saldo excedente ser devolvido às executadas. 3. Sendo R$ 6.894,49 oriundos da promovida Anita Garibaldi / R$ 6.026,08 oriundos da promovida Ana Flávia, totalizando R$ 12.920,57. 4. Assim, são as quantias a serem levantadas: R$ 7.878,32 pelo autor/credor, e R$ 5.042,25 devolvido às partes executadas. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2025 VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo ativo:

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:14

Juntada de Certidão

25/03/2025, 15:09

Determinado o arquivamento

19/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:43

Processo Desarquivado

27/02/2025, 13:41

Juntada de outros documentos

27/02/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 10:51

Juntada de Alvará

21/02/2025, 08:15

Juntada de Alvará

21/02/2025, 08:14

Juntada de Alvará

21/02/2025, 08:14

Juntada de Alvará

21/02/2025, 08:14

Juntada de Alvará

21/02/2025, 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:54

Juntada de outros documentos

12/11/2024, 13:47

Juntada de outros documentos

12/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/09/2024, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 14:53

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 05:58

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:44

Deferido em parte o pedido de ROMULO TIBERIO ANDRADE DE MOURA - CPF: 036.143.844-38 (EXEQUENTE)

04/06/2024, 15:22

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 11:31

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/11/2023, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 22:22

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 14:04

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2023, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:56

Juntada de Certidão

25/07/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:31

Juntada de Ofício

25/07/2023, 12:20

Indeferido o pedido de ROMULO TIBERIO ANDRADE DE MOURA - CPF: 036.143.844-38 (AUTOR)

24/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:51

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MELO DE PINHO em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO em 13/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:26

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 21:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/02/2023, 21:45

Mandado devolvido para redistribuição

27/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 21:23

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 21:22

Juntada de Ofício

24/02/2023, 21:21

Juntada de Ofício

24/02/2023, 21:17

Outras Decisões

09/02/2023, 22:15

Conclusos para despacho

09/02/2023, 21:41

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/01/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 22:57

Determinada diligência

16/12/2022, 21:20

Deferido o pedido de

16/12/2022, 21:20

Conclusos para despacho

09/12/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2022, 12:28

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

18/10/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 10:30

Conclusos para despacho

11/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2022, 16:31

Decorrido prazo de ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:37

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MELO DE PINHO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 09:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2022, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:33

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:33

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2022, 12:32

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2022, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 12:10

Conclusos para despacho

20/07/2022, 07:29

Processo Desarquivado

20/07/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 19:04

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 06:57

Homologada a Transação

12/11/2021, 06:36

Conclusos para despacho

09/11/2021, 12:12

Juntada de Projeto de sentença

09/11/2021, 12:12

Juntada de termo de audiência

09/11/2021, 12:10

Conclusos ao Juiz Leigo

09/11/2021, 11:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:17

Conclusos para despacho

28/10/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 18:57

Juntada de outros documentos

27/10/2021, 07:55

Juntada de outros documentos

27/10/2021, 07:53

Juntada de outros documentos

08/09/2021, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:27

Audiência 09/11/2021 09:20 designada para 5º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

12/05/2021, 16:23

Juntada de comunicações

12/05/2021, 16:21

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:58

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 14:08

DESPACHO

•27/05/2025, 08:21

DESPACHO

•06/05/2025, 09:46

DESPACHO

•19/03/2025, 15:56

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 10:51

SENTENÇA

•06/02/2025, 16:18

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2024, 15:00

DESPACHO

•18/06/2024, 05:58

DECISÃO

•04/06/2024, 15:22

DESPACHO

•16/04/2024, 11:31

DESPACHO

•28/09/2023, 10:01

DECISÃO

•24/07/2023, 22:49

DECISÃO

•09/02/2023, 22:15

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•17/06/2025, 12:38

DESPACHO

•29/05/2025, 09:21

DESPACHO

•27/05/2025, 08:21

DESPACHO

•06/05/2025, 09:46

DESPACHO

•19/03/2025, 15:56

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 10:51

SENTENÇA

•06/02/2025, 16:18

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2024, 15:00

DESPACHO

•18/06/2024, 05:58

DECISÃO

•04/06/2024, 15:22

DESPACHO

•16/04/2024, 11:31

DESPACHO

•28/09/2023, 10:01

DECISÃO

•24/07/2023, 22:49

DECISÃO

•09/02/2023, 22:15

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2023, 20:45

DECISÃO

•16/12/2022, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 13:22

DECISÃO

•23/11/2022, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 13:18

DECISÃO

•19/10/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 11:59

DECISÃO

•13/10/2022, 10:30

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2022, 16:31

DESPACHO

•19/08/2022, 12:10

SENTENÇA

•12/11/2021, 06:36

PROJETO DE SENTENÇA

•09/11/2021, 12:12