Procedimento Comum Cível 0803968-39.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803968-39.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 09:46

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 08:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:35

Juntada de certidão de prevenção

07/10/2025, 21:50

Recebidos os autos

07/10/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/09/2025 às 09:00 até.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:37

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 08:37

Acórdão

•11/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803968-39.2024.8.15.0141. AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: ST SHCS CR QUADRA 507 BLOCO A LOJA, 61, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70351-510 Advogado do(a) REU: JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - DF49936 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO ASSINADA PARA OS DESCONTOS JUNTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDA MARIA DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Alto Alegre, 00, zona rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADOS promovida por GERALDA MARIA DO NASCIMENTO em desfavor de A COBAP- CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS. Em suas razões, a parte autora afirmou que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a nomenclatura de A COBAP- CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS, com isso buscou junto à Instituição Ré informações acerca desses descontos ou um possível contrato/termo de adesão assinado por ele. No entanto, não obteve êxito, porque sequer existia qualquer contrato assinado por ele. Em razão disso, ingressou com a presente ação requerendo declaração de inexistência do contrato e eventuais encargos cobrados em razão do serviço não contratado, a repetição do indébito dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral que lhe causou. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 102125497), na qual arguiu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito defendeu a regularidade dos descontos, que teria decorrido de efetiva manifestação de vontade do demandante, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Juntou o termo de adesão e autorização para descontos, supostamente assinados pela parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 104781560), reiterando argumentos trazidos na inicial, dando ênfase a inexistência de contrato assinado pela autora. Nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerente demonstrou a presença dos pressupostos necessários à concessão parcial da gratuidade de justiça, ao passo em que o requerido não demonstrou a existência de elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Assim sendo, rejeito a preliminar. Do mérito Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter contratado o serviço denominado “A COBAP- CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS” que ocasionou os descontos mensais em sua conta. Já a parte demandada alegou que os descontos que foram realizados pela demandada, nos contracheques da demandante, ocorreram apenas após expressa autorização da parte autora, que se beneficiou da condição de associada filiada ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Maceió-AL). Juntou aos autos o termo de autorização, de entidade filiada à COBAP e de onde originou o referido desconto que se trata de uma mensalidade associativa. Como a parte autora alegou na inicial que não teria autorizado, contudo, não impugnou as assinaturas que constam no termo de adesão e da autorização para os descontos, nem pugnou pela produção de prova, entendo que os descontos ocorreram regularmente. Diante desse cenário, verifico o descrédito das alegações autorais e confirma-se a ausência de verossimilhança da sua pretensão, ao tempo em que se reforçam as alegações da parte requerida que, amparada na prova trazida aos autos, impõe a conclusão pela existência válida e regular da relação jurídica relativa ao pacote de serviços denominado “A COBAP- CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS”, impondo-se, portanto, o indeferimento dos pedidos autorais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DENEGÓCIO JURÍDICO C/CREPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação da parte autora. Ré que trouxe prova da contratação, com ajuntada do termo de autorização e ficha associativa Filiação espontânea ao sindicato que restou incontroverso, inclusive com confirmação da própria parte autora. Termo de autorização e ficha associativa assinados, bem como fotografia da parte autora e gravação de voz autorizando os descontos. Conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade, por parte do sindicato réu ou de seus prepostos. Dever indenizatório não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019999-24.2023.8.26.0451; Relator (a):Vítor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Da ocorrência de litigância de má-fé Passo a analisar a possibilidade de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Desde logo, reputo importante registrar o teor do art. 80 do CPC, que trata da litigância de má-fé nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, restou evidenciada a hipótese prevista no inciso II,. Explico: A presente demanda foi distribuída pela parte autora que mesmo ciente da autorização que deu para desconto, negou a existência da autorização. A litigância de má-fé, na hipótese sob análise, configura-se justamente pela narrativa trazida na inicial (negativa de autorização) e do contexto existente neste processo, como a parte autora não impugnou as assinaturas do termo de adesão e autorização para desconto, entende-se que a mesma reconhece a celebração do contrato. A este respeito, convém registrar o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes, que entende pela aplicação de multa por litigância de má-fé: “Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário. Prova apresentada nos autos demonstra que a contratação foi realizada pela própria autora. Litigância de má-fé. Confirmada. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº1035789-82.2020.8.26.0506, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 24/08/2022)" Do contexto ora exposto, entendo que a demandante alterou a verdade dos fatos, amoldando-se a situação àquela disposta no art. 80, II do CPC, impondo-se, portanto, a sua condenação em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Com fundamento no art. 80, II do CPC, CONDENO a parte autora em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda. Revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido à parte autora de forma proporcional, o que faço por levar em consideração a renda auferida pela parte autora. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, a secretaria deve gerar a guia de custas finais e intimar a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.807,04 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

26/03/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/09/2025 às 09:00 até.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 29/04/2025 23:59.

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