Cumprimento de sentença 0805122-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805122-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ALVARÁ EXPEDIDO E TRANSFERIDO Certifico e dou fé que fora expedido o Alvará de Levantamento n° 1596904 com a devida transferência via PIX JUDICIAL conforme Comprovante em anexo.

17/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:59

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805122-07.2025.8.15.2001. AUTOR: LAIS MARTA NUNES REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: LAIS MARTA NUNES Endereço: R PADRE EMILIANO DE CRISTO, 14, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-230 Advogado: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA OAB: PB16049 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), Intimo a parte promovente para se manifestar acerca do depósito realizado pelo promovido e para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta ou chave PIX) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo:05 dias João Pessoa, em 7 de outubro de 2025 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:40

Processo Desarquivado

07/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 07:07

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LAIS MARTA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS O PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805122-07.2025.8.15.2001 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Conforme consta dos autos, a parte recorrente/promovida protocolou o Recurso Inominado no dia 10 de abril de 2025 (id 35054936), logo, deveria ter comprovado o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, ou seja, até o dia 12 de abril de 2025. Contudo, conforme consta no id 35054941, a comprovação do respectivo recolhimento ocorreu apenas no dia 15 de abril de 2025, sendo, portanto, fora do prazo. Assim, o Recurso Inominado não merece ser conhecido, tendo em vista que a comprovação do preparo restou protocolizada após o transcurso do prazo das 48 horas insculpido no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, que se conta minuto a minuto, conforme estabelece o artigo 132, § 4º, do Código Civil. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS AS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Com efeito, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". (...). 5. Tendo em vista que a comprovação do pagamento das custas processuais e do preparo recursal apenas ocorreu após as 48 horas estabelecidas na Lei, cuja contagem deverá ser feita minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC), resta caracterizada a deserção, em virtude da qual o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. (...) 7. Em adição, ressalto a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC, conforme Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." 8. Recurso não conhecido. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 122 do Fonaje). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). (TJ-DF 07133110720178070016 DF 0713311-07.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o Enunciado 80 do Fonaje dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.” Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Por fim, deixo de apreciar o Recurso Inominado colacionado ao Id 35054934, interposto por ANIELI DANTAS GERONIMO DA SILVA, por não ter relação com a demanda em análise. Sendo assim DEIXO DE CONHECER do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, o preparo tempestivo. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente/promovida em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ALVARÁ EXPEDIDO E TRANSFERIDO Certifico e dou fé que fora expedido o Alvará de Levantamento n° 1596904 com a devida transferência via PIX JUDICIAL conforme Comprovante em anexo.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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