Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806622-22.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806622-22.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 00:11

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806622-22.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material] Parte autora MARGARIDA MENDES BARBOSA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “[Indenização por Dano Material]”, ajuizada por MARGARIDA MENDES BARBOSA contra Estado da Paraiba. Após transitar em julgado a sentença de mérito, houve pagamento e a consequente expedição de alvará(s) para levantamento de valores. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência. Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806622-22.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material] Parte autora MARGARIDA MENDES BARBOSA Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO 1. Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, ao Juiz Leigo para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

25/03/2025, 20:47

Juntada de documento de comprovação

18/03/2025, 13:47

Juntada de Alvará

18/03/2025, 09:12

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:44

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2025, 11:25

SENTENÇA

•28/04/2025, 11:25

—

Partes do Processo(21)

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

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