Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807828-37.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807828-37.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2025, 12:20

Determinada diligência

29/08/2025, 11:03

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de KLEBISON KAGEAN MONTEIRO DE BRITO VEICULOS E MOTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:24

Juntada de Petição de recurso inominado

27/03/2025, 20:10

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807828-37.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Propriedade, Indenização por Dano Material] Parte autora ALLANNY NUNES VITOR Parte ré KLEBISON KAGEAN MONTEIRO DE BRITO VEICULOS E MOTOS LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. ALLANNY NUNES VITOR propôs a presente ação de obrigação de fazer em face de KLEBISON KAGEAN MONTEIRO DE BRITO VEÍCULOS E MOTOS LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB), pelos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados na petição inicial. A autora informou na petição de id. 106121753 que, após o ajuizamento da ação, conseguiu encontrar a nova proprietária do veículo objeto do litígio, que concordou em realizar a transferência da titularidade, resolvendo assim a questão extrajudicialmente. Dessa forma, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a manutenção da multa cominatória fixada anteriormente, argumentando que o DETRAN/PB descumpriu a tutela de urgência deferida, motivo pelo qual persistiria o direito à sua execução. O DETRAN/PB apresentou manifestação nos autos informando que a transferência já havia sido efetivada, mas sem se manifestar especificamente sobre o pedido de execução da multa cominatória formulado pela autora. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando a pretensão deduzida na ação foi obtida pela autora no âmbito extrajudicial. No caso em exame, a parte autora manifestou-se nos autos informando que conseguiu resolver a questão litigiosa diretamente com a nova proprietária do veículo objeto da demanda, que procedeu à devida transferência de propriedade. Dessa forma, restando atendida a pretensão da autora e não havendo mais lide a ser dirimida, é evidente a perda superveniente do objeto da ação, bem como o consequente desaparecimento do interesse processual. Nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, a perda do objeto impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de necessidade de atuação do Poder Judiciário. Quanto ao requerimento de astreintes, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. No caso, a autora obteve êxito em encontrar a nova proprietária do veículo. Ademais, a origem da ausência de transferência ocorreu em razão da falta de comunicação da venda do veículo ao Departamento de Trânsito, nos termos previstos no Código Brasileiro de Trânsito, obrigação da autora não cumprida no prazo legal de 30 (trinta) dias. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o fato de que a situação foi solucionada por iniciativa da própria autora, entendo que não há razão para a manutenção da multa anteriormente fixada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de execução da multa cominatória. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto e do consequente interesse processual da autora. Sem custas ou honorários sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:20

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 11:03

Sentença

•25/03/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807828-37.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Propriedade, Indenização por Dano Material] Parte autora ALLANNY NUNES VITOR Parte ré KLEBISON KAGEAN MONTEIRO DE BRITO VEICULOS E MOTOS LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. ALLANNY NUNES VITOR propôs a presente ação de obrigação de fazer em face de KLEBISON KAGEAN MONTEIRO DE BRITO VEÍCULOS E MOTOS LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PB), pelos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados na petição inicial. A autora informou na petição de id. 106121753 que, após o ajuizamento da ação, conseguiu encontrar a nova proprietária do veículo objeto do litígio, que concordou em realizar a transferência da titularidade, resolvendo assim a questão extrajudicialmente. Dessa forma, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a manutenção da multa cominatória fixada anteriormente, argumentando que o DETRAN/PB descumpriu a tutela de urgência deferida, motivo pelo qual persistiria o direito à sua execução. O DETRAN/PB apresentou manifestação nos autos informando que a transferência já havia sido efetivada, mas sem se manifestar especificamente sobre o pedido de execução da multa cominatória formulado pela autora. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando a pretensão deduzida na ação foi obtida pela autora no âmbito extrajudicial. No caso em exame, a parte autora manifestou-se nos autos informando que conseguiu resolver a questão litigiosa diretamente com a nova proprietária do veículo objeto da demanda, que procedeu à devida transferência de propriedade. Dessa forma, restando atendida a pretensão da autora e não havendo mais lide a ser dirimida, é evidente a perda superveniente do objeto da ação, bem como o consequente desaparecimento do interesse processual. Nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, a perda do objeto impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de necessidade de atuação do Poder Judiciário. Quanto ao requerimento de astreintes, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. No caso, a autora obteve êxito em encontrar a nova proprietária do veículo. Ademais, a origem da ausência de transferência ocorreu em razão da falta de comunicação da venda do veículo ao Departamento de Trânsito, nos termos previstos no Código Brasileiro de Trânsito, obrigação da autora não cumprida no prazo legal de 30 (trinta) dias. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o fato de que a situação foi solucionada por iniciativa da própria autora, entendo que não há razão para a manutenção da multa anteriormente fixada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de execução da multa cominatória. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto e do consequente interesse processual da autora. Sem custas ou honorários sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBISON KAGEAN MONTEIRO DE BRITO VEICULOS E MOTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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