Cumprimento de sentença 0808404-53.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808404-53.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITAL TENORIO DOS SANTOS REU: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAIS, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0808404-53.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por VITAL TENÓRIO DOS SANTOS em desfavor de CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES, ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., todos qualificados nos autos e pelas razões declinadas na petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. Citados os promovidos, frustrada a conciliação, tendo o autor pedido desistência da ação em relação às promovidas ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., ausente o promovido CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAIS na audiência realizada, foi requerido pelo autor a aplicação dos feitos da revelia e julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório, em síntese. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento. DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO O autor no termo de audiência do ID N. 107459753, pediu desistência da ação em relação aos promovidos ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O pedido de desistência da ação foi homologado no termo de audiência, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito em relação às duas prmovidas. DA REVELIA DO DEMANDADO: CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES O demandado regularmente citado o demandado - CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES - não compareceu à audiência una de tentativa de conciliação e instrução e julgamento e nem contestou a ação. O art. 20 da Lei 9.099 estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Portanto, diante da ausência injustificada do promovido na audiência una de tentativa de conciliação e instrução e julgamento decreto a revelia do demandado - CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES. MÉRITO No caso dos autos, sem dúvida pela vasta prova documental verifica-se que de fato o autor foi enganado pelo promovido CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES e induzido a realizar um falso consórcio. Atestam os documentos que em razão dessa transação fraudulenta o promovido - CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES - obteve um proveito econômico de R$ 40.588,00 (Quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais). Sem dúvida o autor foi induzido a erro pelo promovido que fazia falsa promessa de um consórcio e, obteve do autor proveito econômico de quantia elevada que até então não foi restituída. Nesse cenário, destaco que o autor fez prova do fato constitutivo do seu direito, isto é, a fraude perpetrada pelo promovido - CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES – e, também, o prejuízo financeiro dessa transação fraudulenta. No caso dos autos o autor provou o fato constitutivo do seu direito, ter sido vítima do golpe perpetrado por CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES e, também, os prejuízos decorrentes desse ato ilícito praticado pelo promovido. Assim, nesse cenário, impositiva a condenação do demandado - CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES – a ressarcir os valores pagos pelo autor e devidamente corrigido. No mais, não há dúvidas de que o autor foi atingido em sua dignidade, devendo ser ressarcido pelos danos de ordem moral ocasionados pela suplicada. A frustração experimentada não pode ser tomada como mero desconforto, posto que causou sem dúvidas abalos de ordem psíquica ao promovente. Sopesadas as circunstâncias do caso, sem perder de vista razoabilidade e proporcionalidade, bem assim a finalidade didática do expediente, tenho por bem fixar indenização tal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o promovido - CESAR STEFFAN MEDEIROS MORAES a: A)RESTITUIR AO AUTOR a importância de R$ 40.588,00 (Quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais). Esse valor será corrigido pelo IPCA a partir da data que do pagamento realizado pelo autor, acrescido de juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzindo-se neste último o IPCA. B)PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, neste caso deduzindo-se o valor do IPCA, ambos contados da publicação da sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITAL TENORIO DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)