Procedimento Comum Cível 0812148-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812148-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812148-56.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812148-56.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812148-56.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. John Andson Guimarães da Silva - ME e outro, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars em face de Manhattan Fomento Mercantil Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega que, em 19 de abril de 2023, a empresa J. A METALÚRGICA firmou contrato de factoring com a ré, ficando cedido o direito de crédito referente ao valor de R$ 69.582,30 (sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), que seria pago pela empresa Brasil e Cia Indústria de Fabricação de Açaí e Cremes Gelato a John Andson Guimarães da Silva-ME. Afirma que, pelo contrato, a autora recebeu R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da ré, que assumiu os riscos da operação, mas que a empresa Brasil e Cia não efetuou o pagamento da referida nota, gerando inadimplência. Sustenta que a promovida, ao invés de cobrar à empresa devedora, passou a exigir o pagamento diretamente da autora, chegando a inscrevê-la nos cadastros de inadimplentes. Alega que, nos contratos de factoring, a empresa cedente do crédito não responde pela solvência do devedor original. Aduz, ainda, que a cláusula sexta do contrato de factoring, que prevê a responsabilidade solidária da cedente pelo adimplemento da dívida, deve ser considerada nula, pois transfere indevidamente o risco da operação à faturizada. Relata que, após a negativação de seu nome, buscou administrativamente a solução do problema, sem sucesso. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja determinada à parte ré que proceda à exclusão da negativação de seu nome junto ao cadastro de restrição ao crédito. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 108843189 ao nº 108845731. É o que interessa relatar. Passo a decidir. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos legais inerentes à espécie. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, uma vez que o factoring é uma atividade comercial caracterizada pela aquisição de créditos com assunção do risco pela faturizadora, não cabendo à empresa faturizada/cedente garantir a solvência do devedor original, sob pena de descaracterização do contrato de fomento mercantil. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. NÃO CABIMENTO. RISCO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos contratos de fomento mercantil, o cedente responde perante o cessionário somente pela existência e validade do título, mas não pela solvência do devedor (art. 296 do C.C), uma vez que o risco assumido pela empresa de fomento mercantil é inerente ao negócio. 2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedente do STJ. 3. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 56742077920228090051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) No que tange ao periculum in mora, de igual modo vislumbra-se sua presença no caso em disceptação, pois a controvérsia acerca da suposta dívida ensejou a negativação indevida da empresa autora (Id nº 108845717), situação que pode gerar graves prejuízos comerciais e financeiros a ela, impactando sua credibilidade no mercado. Registre-se, finalmente, que não há nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tendo-se em vista que, caso reste comprovado durante a instrução processual que a negativação realizada foi legítima, existindo, de fato, dívida da parte promovente a ser cobrada, a empresa ré poderá novamente inscrevê-la nos cadastros de restrição ao crédito e cobrar efetivamente todos os valores devidos. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida initio litis, com fulcro no art. 300 do CPC/15, para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a retirada do nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito de que trata a presente demanda, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se para a empresa ré mandado em caráter de urgência. Por ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. João Pessoa, 17 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOHN ANDSON GUIMAR?ES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN ANDSON GUIMAR?ES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOHN ANDSON GUIMAR?ES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

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