Execução Fiscal 0808479-69.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0808479-69.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, POR SEU PROCURADOR APELADA: TATIJANE RIBEIRO ESTRELA Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Execução fiscal que não é de baixo valor. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por não ter sido comprovada a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, nos termos do art. 3° da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal pode ser extinta por ausência de interesse de agir definidas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. A dívida executada (R$17.895,25) é superior ao montante de R$10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 para se permitir a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A presente execução fiscal não se amolda às hipóteses autorizadoras de extinção por ausência de interesse de agir definidas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.” __________ Dispositivos relevantes: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Sousa nos autos da execução fiscal proposta contra TATIJANE RIBEIRO ESTRELA. A parte final ficou assim decidido: “No entanto, ao ser intimado para comprovar a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, salvo justificativa de eficiência administrativa, com a devida comprovação da inadequação da medida, sob pena de indeferimento da petição inicial, em resposta, o Estado da Paraíba apenas requereu a citação da parte executada (Id 103241652). Dessa forma, considerando que não foram preenchidos todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda executiva, especialmente no que se refere à efetivação do protesto da CDA, extinção do processo é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808479-69.2024.8.15.0371 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.’. Nas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o caso em análise não se enquadra na definição de “execução de baixo valor” pois ultrapassa o valor de R$10.000,00. Pugna pelo provimento e reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Relatora) Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em observância ao princípio da eficiência administrativa, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Órgão julgador: Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicação em 02/04/2024). Além disso, de forma complementar, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das ações dessa natureza pendentes de julgamento no Poder Judiciário, estabelecendo os critérios previstos na Resolução nº 547, de 22/02/2024, conforme a seguir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.(...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Veja-se, portanto, que, respeitada a competência de cada ente federado, deverão ser extintas as ações de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), nas quais não haja movimentação útil há mais de 1 (um) ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação dessa determinação, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. De toda forma, a partir do novo regramento, o ajuizamento de ação de execução fiscal dependerá da comprovação de dois requisitos, a saber: (i) a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa para a satisfação do crédito e (ii) o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa apto a demonstrar a inadequação da medida. Para as ações já ajuizadas, o Supremo Tribunal Federal autorizou os entes federados a pedirem a suspensão da tramitação do processo para a adoção das medidas necessárias de adequação ao Tema 1184, comunicando ao Juiz o prazo para as providências cabíveis. No caso em análise, constata-se que a presente ação de execução fiscal foi proposta em 08/10/2024 e que o crédito exequendo perfaz o montante primitivo de R$ 15.852,71 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). Ora, como é de fácil percepção, a dívida executada (R$15.852,71), é superior ao montante de R$10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 para se permitir a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. Em outras palavras, a presente execução não se amolda às hipóteses autorizadoras de extinção por ausência de interesse de agir definidas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO e determino o retorno dos autos à instância inferior, para regular processamento da execução fiscal. É como voto. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Determinada a citação de TATIJANE RIBEIRO ESTRELA - ME - CNPJ: 02.176.371/0001-54 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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