Execução Fiscal 0005282-29.2015.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2015

Valor da Causa

R$ 32.742,36

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 4ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:48

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:23

Juntada de Certidão

01/04/2026, 09:22

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 09:18

Juntada de Certidão

01/04/2026, 09:18

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 07:16

Sentença

•27/03/2026, 07:00

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:48

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:23

Juntada de Certidão

01/04/2026, 09:22

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 09:18

Juntada de Certidão

01/04/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:19

Juntada de outros documentos

31/03/2026, 09:18

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 09:15

Determinada a expedição do alvará de levantamento

31/03/2026, 07:16

Determinado o arquivamento

31/03/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:43

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:43

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:40

Juntada de documento de comprovação

27/03/2026, 08:40

Juntada de documento de comprovação

27/03/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 07:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/03/2026, 23:14

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2026, 11:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:18

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005282-29.2015.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS e outros Réu: LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Defiro o pedido da parte LOTERIAS ESPERANÇA LTDA, constante do ID 128738450, concedendo o prazo de 30 dias para cumprimento da diligência determinada. Intime-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 11:37

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:00

Juntada de Petição de informação

10/12/2025, 12:47

Juntada de Petição de diligência

02/12/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/10/2025, 07:16

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:59

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005282-29.2015.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada, uma vez que não foi apresentada comprovação de adesão formal ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, limitando-se a mera intenção de aderir, o que não se enquadra na hipótese do art. 151, VI, do CTN. Mantenho o regular prosseguimento da execução, devendo o despacho retro (ID. 117671613), ser cumprido integralmente. Cumpra-se. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:06

Indeferido o pedido de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME - CNPJ: 04.855.931/0001-22 (EXECUTADO)

26/09/2025, 04:28

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:37

Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005282-29.2015.8.15.0251. Exequente: MUNICIPIO DE PATOS e outros Executado: LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte EXECUTADA. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se o representante legal da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o responsável pelo repasse dos valores e apresente documentação comprobatória do seu faturamento mensal, sob pena de multa e demais medidas coercitivas cabíveis. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR

27/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:42

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005282-29.2015.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Considerando o teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0820929-90.2024.8.15.0000, que deu provimento ao recurso para permitir a penhora sobre o faturamento da empresa executada, limitada a 20% do faturamento bruto, determino o seu imediato cumprimento. Proceda-se, na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil, determino a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento) de sua receita bruta mensal, valor que deverá ser depositado, mensalmente, em conta judicial vinculada a estes autos, até a satisfação integral do débito, acrescido de custas e demais encargos. Fixo o referido percentual como medida que se mostra razoável e proporcional para garantir o direito do exequente, sem inviabilizar o regular funcionamento da empresa. Intime-se o representante legal da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o responsável pelo repasse dos valores e apresente documentação comprobatória do seu faturamento mensal, sob pena de multa e demais medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se com urgência. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 18:05

Determinada diligência

12/08/2025, 18:05

Conclusos para despacho

19/05/2025, 06:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005282-29.2015.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que no id nº 100273175, há notícias da interposição de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, chamo o feito à ordem para, no prazo de 05 (cinco) dias, intimar a agravante para informar se houve prolação da Decisão agravada. Com ou sem manifestação, venham-me os autos para deliberação. Int. e cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005282-29.2015.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que no id nº 100273175, há notícias da interposição de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, chamo o feito à ordem para, no prazo de 05 (cinco) dias, intimar a agravante para informar se houve prolação da Decisão agravada. Com ou sem manifestação, venham-me os autos para deliberação. Int. e cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005282-29.2015.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que no id nº 100273175, há notícias da interposição de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, chamo o feito à ordem para, no prazo de 05 (cinco) dias, intimar a agravante para informar se houve prolação da Decisão agravada. Com ou sem manifestação, venham-me os autos para deliberação. Int. e cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:04

Determinada diligência

26/03/2025, 07:23

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:25

Conclusos para despacho

14/10/2024, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 17:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/09/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:43

Indeferido o pedido de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME - CNPJ: 04.855.931/0001-22 (EXECUTADO)

06/08/2024, 04:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/08/2024, 04:37

Conclusos para despacho

29/04/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2024 09:40 4ª Vara Mista de Patos.

20/02/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:00

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2024 09:40 4ª Vara Mista de Patos.

16/01/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 10:47

Conclusos para despacho

06/11/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:17

Determinada diligência

13/09/2023, 17:29

Conclusos para despacho

04/09/2023, 07:25

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 10:46

Conclusos para despacho

03/07/2023, 06:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:58

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 19:38

Deferido o pedido de

28/04/2023, 09:21

Juntada de Certidão

25/04/2023, 11:13

Conclusos para despacho

24/04/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 10:04

Conclusos para despacho

03/04/2023, 06:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 10:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/03/2023, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 07:34

Juntada de Ofício

21/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:49

Determinada diligência

16/02/2023, 08:35

Conclusos para despacho

05/12/2022, 06:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/12/2022, 09:33

Indeferido o pedido de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME - CNPJ: 04.855.931/0001-22 (EXECUTADO)

01/12/2022, 07:47

Conclusos para despacho

28/11/2022, 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 07:37

Conclusos para despacho

15/08/2022, 03:18

Transitado em Julgado em 10/08/2022

11/08/2022, 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:26

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/07/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2022, 14:50

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/03/2022, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 04:36

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 11:05

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/10/2021, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 13:41

Conclusos para despacho

22/08/2021, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 15:56

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:53

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 05:34

Juntada de Certidão

15/06/2021, 12:15

Conclusos para despacho

14/06/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 10:59

Juntada de Certidão

12/06/2021, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2021, 11:32

Outras Decisões

11/06/2021, 11:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 01:50

Conclusos para despacho

24/05/2021, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 09:29

Juntada de diligência

24/05/2021, 09:29

Juntada de Certidão

20/05/2021, 22:26

Juntada de Certidão

20/05/2021, 22:22

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 10:38

Juntada de Ofício

18/05/2021, 05:20

Juntada de Certidão

16/05/2021, 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 11:28

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:38

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/03/2021, 15:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/03/2021, 12:05

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 00:52

Juntada de Certidão

27/01/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2021, 14:32

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 16:48

Juntada de Certidão

18/01/2021, 16:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/01/2021, 14:17

Conclusos para despacho

16/11/2020, 09:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/11/2020, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 08:18

Conclusos para despacho

05/10/2020, 09:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/08/2020, 14:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/08/2020, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 14:38

Conclusos para despacho

15/06/2020, 06:58

Juntada de outros documentos

02/06/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 06:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2020, 22:18

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 09:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 10:36

Conclusos para despacho

30/05/2019, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 24/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 02:16

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

14/04/2019, 16:26

Processo migrado para o PJe

22/02/2019, 08:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 10:49 TJEPT16

15/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 22/19

15/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

15/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P000570190251 09:35:17 MUNICIP

15/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2019 P000570190251 10:06:58 MUNICIP

14/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/01/2019 MUNIC

24/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018 CUMPRA-SE

30/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2018

29/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2018 P004870180251 14:12:39 MUNICIP

19/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P004870180251 10:56:28 MUNICIP

15/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/09/2018 MUNIC

14/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 07/2018

30/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 06/2018 D004103180251 10:43:09 003

05/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2018 LOTERIAS ESPERANCA LTDA

26/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018 CUMPRA-SE

20/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018

16/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2018 P001485180251 07:12:16 LOTERIA

13/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2018 P001485180251 07:36:26 LOTERIA

05/04/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2018 NOTA DE FORO

08/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2018 NF 28/18

06/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016

28/11/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 11/2016 EXECUTADO

24/11/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2016 D008866160251 08:48:35 002

09/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2016 LOTERIAS ESPERANCA LTDA

20/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016 MANDADO EXPECA-SE

20/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P003098160251 09:58:41 MUNICIP

12/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P002706160251 09:58:41 MUNICIP

12/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P003098160251 12:21:09 MUNICIP

09/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P002706160251 12:48:48 MUNICIP

20/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/04/2016 012421PB

14/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 04/2016 D004733160251 11:31:03 001

14/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 03/2016 MUNICIPIO DE PATOS

12/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2016 INTIME-SE

12/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016 P001202160251 07:49:17 LOTERIA

03/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2016 P001202160251 09:26:56 LOTERIA

23/02/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 02/2016 AR

17/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 01/2016

29/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015

28/09/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 09/2015 TJEPT11

18/09/2015, 00:00

Sentença

•26/03/2026, 23:14

Despacho

•15/12/2025, 07:32

Despacho

•14/12/2025, 11:37

Despacho

•25/11/2025, 15:03

Decisão

•26/09/2025, 07:06

Decisão

•26/09/2025, 04:28

Decisão

•12/08/2025, 18:05

Despacho

•26/03/2025, 08:04

Despacho

•26/03/2025, 07:23

Despacho

•14/01/2025, 06:56

Despacho

•13/01/2025, 13:25

Decisão

•06/08/2024, 08:43

Decisão

•06/08/2024, 04:37

Todos os documentos(56)

Decisão

•31/03/2026, 07:16

Sentença

•27/03/2026, 07:00

Sentença

•26/03/2026, 23:14

Despacho

•15/12/2025, 07:32

Despacho

•14/12/2025, 11:37

Despacho

•25/11/2025, 15:03

Decisão

•26/09/2025, 07:06

Decisão

•26/09/2025, 04:28

Decisão

•12/08/2025, 18:05

Despacho

•26/03/2025, 08:04

Despacho

•26/03/2025, 07:23

Despacho

•14/01/2025, 06:56

Despacho

•13/01/2025, 13:25

Decisão

•06/08/2024, 08:43

Decisão

•06/08/2024, 04:37

Termo de Audiência com Sentença

•20/02/2024, 11:34

Termo de Audiência com Sentença

•20/02/2024, 11:27

Despacho

•16/01/2024, 10:47

Despacho

•13/09/2023, 18:17

Despacho

•13/09/2023, 17:29

Despacho

•15/08/2023, 11:12

Despacho

•15/08/2023, 10:46

Despacho

•30/05/2023, 07:07

Despacho

•29/05/2023, 16:58

Decisão

•28/04/2023, 19:38

Decisão

•28/04/2023, 09:21

Despacho

•05/04/2023, 10:11

Despacho

•05/04/2023, 10:04

Decisão

•16/02/2023, 13:49

Decisão

•16/02/2023, 08:35

Decisão

•01/12/2022, 07:47

Despacho

•27/10/2022, 07:42

Despacho

•27/10/2022, 07:37

Sentença

•13/06/2022, 17:13

Sentença

•13/06/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:53

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:52

Decisão

•12/01/2022, 04:36

Despacho

•26/08/2021, 18:51

Despacho

•26/08/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 15:56

Despacho

•16/06/2021, 05:34

Despacho

•12/06/2021, 10:59

Despacho

•11/06/2021, 11:32

Despacho

•15/05/2021, 08:47

Despacho

•23/01/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 16:48

Decisão

•12/01/2021, 14:17

Despacho

•10/10/2020, 10:49

Despacho

•09/10/2020, 08:18

Despacho

•19/06/2020, 00:40

Despacho

•17/06/2020, 14:38

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 06:21

Decisão

•14/04/2020, 22:18

Ato Ordinatório

•14/04/2019, 16:26