Cumprimento de sentença 0800709-16.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800709-16.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800709-16.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A autora alega, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 263944976) que não contratou. Ela busca a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão de Id 108597925, por meio da qual foi deferida a gratuidade da justiça e denegado o pedido de tutela de urgência. O réu, em sua contestação (Id 109764041), suscita preliminares de procuração desatualizada, ausência de comprovante de residência válido, impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustentando que a autora usufruiu dos valores e que não há falha na prestação do serviço. O banco alega que a devolução em dobro e os danos morais não são cabíveis. Impugnação à contestação no Id 111020449. Intimadas para produzirem provas, a parte ré requereu o julgamento da lide (Id 111530205). Decisão de Id 111924662, por meio da qual foram afastadas as preliminares e determinada a intimação do réu para apresentar o contrato e extratos bancários da conta da autora. Ofício do INSS anexado no Id 112385216 a Id 112385217. Devidamente intimado, o banco réu não juntou o contrato e extratos da conta bancária da autora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado, corolário do sistema da persuasão racional), não havendo necessidade de maior dilação probatória. MÉRITO No mérito, a hipótese trazida a julgamento diz respeito a descontos de parcelas de empréstimos não solicitados pela parte autora, o que caracterizaria, em princípio, falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil do prestador é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, conforme os artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade se configura sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da culpa. Afirma a autora não ter celebrado o contrato de empréstimo nº 263944976 com o banco promovido. Considerando que a autora não teria como produzir prova negativa da contratação, caberia ao réu comprovar a realização do negócio jurídico. No entanto, o réu não anexou o contrato de empréstimo e nem o comprovante de transferência do valor para a conta da autora. Essa ausência de provas do réu autoriza a conclusão de que não houve empréstimo algum. Dessa forma, os descontos operados no benefício da autora são indevidos, fruto de uma operação financeira não contratada por ela, o que revela falha na prestação de serviço do banco réu. DO DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO O dano material é evidente, pois a autora teve descontos em seu benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que garante a repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. A restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a cobrança indevida, sem a comprovação do contrato, demonstra uma conduta que vai de encontro à boa-fé, devendo o pedido de repetição em dobro ser acolhido. DO DANO MORAL O dano moral também está configurado. São inegáveis os transtornos suportados por quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores decorrentes de empréstimo inexistente. A condição de hipervulnerabilidade da demandante, na conjuntura de idosa e com pouca instrução, agrava a situação. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a cobrança de valores referentes a um empréstimo cuja contratação não foi comprovada gera o dever de indenizar por danos morais. A indenização, além de ter caráter compensatório para a vítima, deve ter uma função pedagógica, a fim de desestimular a reincidência do ofensor. Considerando todos esses fatores, especialmente a condição de idosa e hipossuficiência da autora, e a qualidade do réu como uma instituição bancária, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) DECLARAR inexistente o contrato nº 263944976, devendo o réu suspender, imediatamente, os descontos, sob pena de multa diária; b) CONDENAR o promovido a restituir a parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 263944976. Os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR, ainda, o banco demandado a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Tal valor será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Ingá, data e assinatura digitais. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800709-16.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - DAS PRELIMINARES A parte promovida impugnou a concessão da gratuidade de justiça e suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Passo a analisá-las. a) Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. b) Ausência de interesse de agir Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. c) Inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O demandado indica que a parte autora não apresentou extrato bancário correspondente ao período da contratação, além de indicar que comprovante de residência encontra-se desatualizado. Assim, postula e extinção do feito, nos termos do art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação e que ensejam o indeferimento da petição inicial, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles necessários para análise do mérito, que não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. No caso, os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, do CPC, uma vez que a sua ausência não impede o prosseguimento da demanda, dada a inexistência de previsão legal específica que os inclua entre os requisitos extrínsecos da peça de ingresso, tampouco se podendo dizer que a causa de pedir os torna fundamentais. Igualmente, o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação. Destarte, “A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação.”1. No caso, além do comprovante de residência anexado, a autora declarou em outras oportunidades o seu endereço: na exordial, na procuração e na declaração de pobreza. Nos termos da Lei Federal n° 7.115/1983 (art. 1°) e da Lei Estadual n° 9.862/2012 (art. 1°), a declaração de residência firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira e supre a exigência do comprovante de residência. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Da mesma forma, a juntada de procuração desatualizada não conduz à irregularidade de representação processual, a ensejar o indeferimento da petição inicial, em razão de exigência legal. Assim, afasto a preliminar. d) Da impugnação ao valor da causa O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor e, havendo cumulação de pedidos, deve corresponder à soma de todos eles, nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC. Outrossim, a quantia pleiteada a título de compensação pelo dano moral é mera estimativa da parte, uma vez que estará sujeito ao prudente arbítrio do julgador, ou seja, em caso de procedência do pleito, a sua fixação competirá ao magistrado por ocasião da decisão final. Inclusive, havendo condenação pecuniária, esta passa a ser o valor da causa para eventual recurso e cálculo das verbas sucumbenciais (custas e honorários). Deste modo, não vislumbro excesso no valor atribuído à causa, pelo que rejeito a irresignação II - Das provas Fixo, como ponto controvertido, se a parte autora firmou o contrato de nº 263944976, contestado nos autos, com o banco réu. Pois bem. O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento, na forma do art. 370 do CPC. Inclusive, as provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção podem ser ordenadas de ofício, à luz do poder instrutório. Assim, determino que: a) o réu seja intimado para juntar o contrato n° 263944976 e os extratos bancários da conta da autora dos meses de dezembro de 2022 e janeiro e fevereiro de 2023, no prazo de 10 (dez) dias; b) seja oficiado o INSS, a fim de solicitar o histórico de amortização e informações detalhadas do contrato de empréstimo n° 263944976, vinculado ao benefício previdenciário da autora (NB n° 182.655.841-9), que indiquem o número de parcelas efetivamente debitadas, as respectivas datas e valores, se há saldo remanescente, os termos a quo e ad quem dos descontos, etc. Concedo prazo de 10 dias para resposta. Intimem-se e cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

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