Cumprimento de sentença 0806275-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806275-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIVANILDO DE SOUSA JUSTINO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compete ao juiz proceder acurado exame da petição inicial e das provas que a instruem. É nessa fase primária que eventuais defeitos e/ou irregularidades poderão ser sanados. E, se não for o caso, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito. Estabelece o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 337 (…) §3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Já o artigo 485, V, também do CPC, dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (...)” (grifei). Configura-se a litispendência, quando tramitam duas ou mais ações envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, fazendo com que existam processos simultâneos com idênticas finalidades. No caso dos autos, foi distribuída idêntica ação, cadastrada sob o nº 0806271-38.2025.8.15.2001, perante o 4º Juizado Especial Cível da Capital. Ambas as demandas têm como causa de pedir a execução de acordo realizado no Procon Estadual e homologado perante o CEJUSC XIV - CONSUMERISTA (TJPB/PROCON ESTADUAL). ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806275-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2025

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIVANILDO DE SOUSA JUSTINO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Sentença em 28/03/2025.

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