Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000544-31.2013.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000544-31.2013.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

10/07/2025, 17:21

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000544-31.2013.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR(S): Nome: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000544-31.2013.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR(S): Nome: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/07/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

05/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/07/2025, 11:49

Juntada de Certidão

03/07/2025, 10:24

Juntada de ofício requisitório de precatório

02/07/2025, 14:01

Juntada de ofício requisitório de precatório

02/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:15

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO

•05/07/2025, 11:50

DESPACHO

•05/07/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000544-31.2013.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR(S): Nome: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 CERTIDÃO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que o precatório foi devolvido pela GEPRE com a observação, constante abaixo: De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 27 de maio de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000544-31.2013.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR(S): Nome: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222, CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 32/2024 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria citada acima, intimo as partes para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 dias (em dobro para a Fazenda Pública), acerca de eventual correção do RPV/precatório em elaboração, conforme dados abaixo: ID #36153 Código sequencial: 23231 Dados cadastrais Código sequencial inicial: 10847 ID migração: N/A É precatório retificador? Não Data da validação: 21/08/2023 11:39:50 Data de cadastro do precatório: 10/01/2025 10:24:53 Dados básicos Localização: Vara Única de Jacaraú Requisição de pagamento: Valor Global Natureza jurídica do crédito: Alimentar Natureza da obrigação: Salários Nome das partes Devedor: LAGOA DE DENTRO Nome do requerente: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS CPF/CNPJ do requerente: 063.002.054-01 Nome/OAB do advogado do requerente: MARCOS EDSON DE AQUINO (OAB 10751/PB) Tipo de Beneficiário: Parte Dados do processo originário Número do processo de conhecimento: 0000544-31.2013.8.15.1071 Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 13/03/2013 Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: 30/03/2015 Número do processo de execução: 0000544-31.2013.8.15.1071 Houve embargos a execução? Sim Data do trânsito em julgado dos embargos à execução: 27/07/2018 Dados de liquidação Valor global do precatório: R$ 26.982,43 Valor principal total: R$ 20.916,61 Valor juros total: R$ 6.065,82 Data da citação no processo de conhecimento: 14/06/2013 Data-base: 30/04/2018 Índice de correção monetária: Poupança Índice de juros moratórios: 0,50 Data final da aplicação dos juros moratórios: 30/04/2018 Multa (%): 0,00 Capitalização: Não Informações complementares: Penhoras Tipo Penhora Exequente CPF/CNPJ Valor Data Localização Observações Nenhuma penhora cadastrada. Anexos Nome do arquivo ACA_RDAO.pdf CA_lculos.pdf CA_lculos_0000144-12.2016.8.15.1071.pdf CERTIDAO_DE_CITACAO.pdf CERTIDAO_TRANS._JULGADO_ACORDAO.pdf CertidA_o.pdf DecisA_o.pdf DecisA_o__1_.pdf Despacho.pdf EXECUCAO_DE_SENTENCA_E_MEMA_RIA_DE_CALCULO.pdf Esclarecimento_de_Dados.pdf Esclarecimento_de_Dados_e_ExpediA_A_o_de_PrecatA_rio.pdf Expediente.pdf Expediente__1_.pdf INICIAL_E_PROCURACAO.pdf SENTENCA.pdf SENTENCA_DE_EMBARGOS.pdf TRANSITO_EM_JULGADO_DOS_EMBARGOS.pdf Beneficiários Nome/Razão Social (CPF/CNPJ) Valores/Cessões ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS 063.002.054-01 Valores Valor Índices/juros Multa % Juros: R$ 6.065,82 0,00 % Principal: R$ 20.916,61 0,00 % Honorários Contratuais Nome/Razão Social (CPF/CNPJ) Percentual CLAUDIO GALDINO DA CUNHA 645.095.404-34 10,000000 % MARCOS EDSON DE AQUINO 047.772.374-86 10,000000 % Dados da Intimação Data da Intimação: 02/04/2025 Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 2 de abril de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000544-31.2013.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR(S): Nome: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222, CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000544-31.2013.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR(S): Nome: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Verifico que o setor de revisão de precatórios do tribunal foi induzido ao erro porque não foi encaminhado junto com a solicitação do precatório a decisão do doc. id. 100763409 que reconhece a existência de juros de mora no débito do município. Conforme foi explicado naquela decisão, o juízo ao decidir sobre o cálculo na decisão do doc. id. 62970834 determinou a utilização da tabela com os cálculos constantes do doc. id. 53335378. Na tabela do doc. id. 53335378, a parte indicou o detalhamento de juros de mora, mas por um equívoco colocou na coluna que supostamente descreve juros compensatórios. Esse juízo reconheceu que, apesar da denominação errada, na verdade tratam-se de juros de mora que devem ser incluídos no precatório. Uma outra falha da tabela foi que não apresentou o somatório final do valor atualizado do débito antes da inclusão dos juros de mora, informação essa, qual seja, valor atualizado sem juros, que é necessária para a confecção do precatório. Posteriormente, através da intimação do doc. id. 70509785, o cartório, agindo por ato ordenatório, determinou a intimação da parte interessada para apresentar os dados que faltavam para a elaboração do precatório, dentre eles a indicação do valor atualizado sem juros. Tal intimação teve como principal objetivo fazer com que a parte interessada procedesse com um somatório dos valores dos débitos atualizados que estavam individualizados, mas sem um somatório geral, com o objetivo de se alcançar o valor do principal total atualizado, uma vez que a tabela do doc. id. 53335378 não trouxe essa informação. Essa indicação foi feita através da petição do doc. id. 72095726 onde foi apontado o seguinte: Valor global do precatório: R$ 26.982,43 Valor principal total: R$ 20.916,61 Valor do juros total: R$ 6.065,82 Em seguida foi elaborada uma minuta do precatório com os dados encaminhados pela parte interessada no doc. id. 89692448. Essa minuta, que seguiu todas as orientações do juízo até então, foi impugnada pelo Setor de Revisão de Precatórios, apontando a falha no cálculo de juros moratórios conforme indicado na certidão doc. id. 91424543. Nesse momento o cartório tentou se ajustar à determinação do setor de revisão em desatenção à determinação judicial. Tal providência fez com que o juízo prolatasse a decisão doc. id. 100763409 corrigindo a expedição do precatório e determinando para o cumprimento da expedição conforme a orientação original que seguia a minuta elaborada conforme a certidão do doc. id. 89692448. Dentro de tudo isso, para sanear de vez essa questão do precatório, determino que elabore nova minuta com base nas informações constantes do doc. id. 89692448, junte tal minuta no processo, intime as duas partes para que se manifestem sobre a minuta e, não havendo objeção, remeta-se tal minuta para a assinatura pelo juízo. Ao encaminhar tal minuta, o cartório deverá remeter também os seguintes documentos: id. 62970834 id. 53335378. id. 70509785 id. 72095726 id. 89692448 id. 91424543 id. 100763409 Cópia da nova minuta a ser elaborada conforme a presente decisão. Cópia de expediente de intimação das partes fazendo referência ao doc. id. da nova minuta elaborada nos termos da presente decisão. Certidão apontando que não houve objeção ou que houve concordância com a nova minuta. Cópia da presente decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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