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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 57.461,82

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

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Partes do Processo

DANIELLE IDALINA VICENTE RAMOS

CPF

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(34)