Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019258-52.2012.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019258-52.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0019258-52.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A parte autora apresentou memorial de cálculos (Ids 93964600 e 93964608). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 101293762), juntando os cálculos que entende corretos (ID 101293763). Regularmente intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada (ID 103028842), a parte exequente quedou-se inerte (ID 107376076). É o relatório. Decido Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, em face da impugnação oposta pelo Estado da Paraíba. Conforme se verifica nos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em segunda instância, no valor de R$ 2.000,00, por equidade, em decisão proferida em 27/04/2024 (ID 91773379). No entanto, a parte exequente apresentou memória de cálculos utilizando critérios distintos daqueles determinados no título judicial, ensejando a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, verifico que o título exequendo estabeleceu os honorários advocatícios em valor fixo, razão pela qual: a) A correção monetária deve incidir a partir da data em que foram fixados, ou seja, 27/04/2024. b) Os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, incidindo a partir do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 04/06/2024. c) A atualização do débito deve seguir os critérios estabelecidos para condenações impostas à Fazenda Pública, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária. Diante disso, constatada a adequação dos cálculos apresentados pelo executado aos parâmetros estabelecidos no título judicial, homologo os valores apurados na impugnação, reconhecendo o excesso de execução e fixando o montante devido em R$ 2.061,24 (dois mil, sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente. Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada. Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res. CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias. Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UTIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILDE DE PAULA SANTOS PONTES em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(33)