Interdição/Curatela 0802654-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0802654-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802654-70.2025.8.15.2001. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida por DAISY DA SILVA CIPRIANO em face de JOSE ALBERTO SIMOES CIPRIANO, todos devidamente qualificados, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade do interditando em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curadora provisória do interditando. Juntou documentos. Ouvido o Ministério Público, sobreveio o Parecer encartado no ID 108709862 pugnando pela declinação de competência e remessa dos autos a uma das varas de Família da Comarca de Bayeux/PB. É o relatório. Decido. Inicialmente convém destacar que a competência para o processamento da ação de interdição é regrada pelo artigo 46, caput, e 50, ambos do Novo Código de Processo Civil, que, por sua vez, trata-se de natureza relativa, pois estabelece apenas o foro competente, ou seja, estatui regramento atinente a competência territorial. Nesse sentido, em tese, encontra óbice no enunciado da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de oficio pelo magistrado de sua incompetência relativa, não podendo haver o declínio sem provocação das partes ou do Ministério Público. Ocorre que, no caso em análise, o Ministério Público oficiou pelo declínio da competência em observância ao melhor interesse do incapaz, situação que, salvo melhor juízo, é totalmente condizente com o papel daquele órgão. Como é cediço, tem o Parquet entre suas competências, a primordial função de fiscal da ordem jurídica, nos termos do § 1º, do art. 752 do NCPC. De acordo com o documento acostado no ID 106438132, a parte interditanda encontra-se residindo à Rua São João Batista, nº 212 – Mario Andreaza, no município de Bayeux/PB. Diante desse quadro, deve ser adotado o quanto disposto nos artigos 46 do Novo Código de Processo Civil e 76 do Código Civil, além da Súmula 33 do STJ, em prol do interesse da interditanda, já que, atualmente, está vivendo no Município de Bayeux/PB. Em suma, a competência no processo de interdição é o local em que se encontra o interditando, juízo que melhor atenderá seus interesses por ocasião da instrução, pois proporcionará uma prestação jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, facilitando a produção probatória, bem como a realização das diligências imprescindíveis ao processo de interdição. Neste sentido, aliás, é o posicionamento do STJ. Veja-se: "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela." (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). Destarte, ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este juízo e foro é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Bayeux/PB, nos termos em que dispõe o § 2º, do art. 64 do CPC. Intime-se, via sistema, para ciência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAISY DA SILVA CIPRIANO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)