Procedimento Comum Cível 0807928-15.2024.8.15.0331 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:55

Publicado Mandado em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA MARTINS DE MORAIS REQUERIDOS: PATRICIA DE MORAIS BARBOSA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807928-15.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI)/ DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI)/INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA] REQUERENTE/ Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ajuizada por MARIA MARTINS DE MORAIS em face de PATRÍCIA DE MORAIS BARBOSA, posteriormente, em razão da ausência de legitimidade ativa da Sra. Maria Martins, o Parquet foi habilitado como parte ativa e incluído o Município de Santa Rita no polo passivo da presente ação. Aduz que a Sra. PATRICIA DE MORAIS BARBOSA, nascida em 04/11/1980, filha do requerente, é diagnosticada com Transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19.5), conforme atestado médico anexado. Deferida a liminar, id. 102584414; Laudos de admissão e alta do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (Ids. 107371425 e 107371439); O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327; Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolutiva do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, nos moldes do artigo 485, VIII, do CPC, id. 110575084. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que a paciente Patrícia de Morais Barbosa, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira no dia 11 de novembro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 02 de dezembro de 2024, tudo conforme resumo de alta, id. 107371439. Diante das informações trazida a este juízo, não vislumbro a necessidade da permanência da presente demanda, tendo em vista ter atingido o seu objetivo, ou seja, a paciente Patrícia de Morais Barbosa teve a referida internação compulsória, e encontra-se de alta hospitalar e não existe nos autos outras diligências contrária a necessidade de outra medidas ou providências em relação a paciente supramencionada. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

17/10/2025, 00:20

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 00:20

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:51

Decorrido prazo de COORDENADOR(A) DA CAPS II em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 07:04

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 17:06

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:18

Conclusos para decisão

08/04/2025, 08:08

Juntada de Petição de parecer

07/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DO COMPLEXO PSIQUIATRICO JULIANO MOREIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO COLONIA JULIANO MOREIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:24

Publicado Mandado em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:31

Publicado Mandado em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 16:14

Juntada de informação

27/03/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807928-15.2024.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Internação involuntária] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) acerca da decisão prolatada nos autos, nos seguintes termos: apontou nos autos requerimento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deste Município no sentido deste MM autorizar a internação da paciente no Instituto Viva Vida ou outra clínica especializada. Todavia, carece de maiores informações sobre os institutos acima citados:1 - Se são órgão públicos ou privados; 2 - Quais os requisitos para a internação; 3 - Se particulares, devem anexar orçamentos. Enfim, informações NECESSÁRIAS para serem analisadas pelo juízo. Advogado: LAIZA SILVA BATISTA OAB: PB31376 SANTA RITA, em 26 de março de 2025. De ordem, RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Mat.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807928-15.2024.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Internação involuntária] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a), representante da SECRETARIA MUNICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER, acerca da decisão prolatada nos autos, nos seguintes termos: REVOGO a Internação compulsória (deferida na tutela antecipada -id. 102584414), determinando a sua imediata desinternação, pelos motivos já expostos. Comunicar a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deste Município, para acolher a Srtª Patrícia de Morais Barbosa, conforme requisitado na id. 104526586. Inserir a supracitada paciente na sua Rede de Atenção Psicossocial, a exemplo dos CAPS e demais serviços, buscando o bem estar e a sua saúde da Srtª Patrícia de Morais Barbosa. Advogado: LAIZA SILVA BATISTA OAB: PB31376 SANTA RITA, em 26 de março de 2025. De ordem, RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Mat.

27/03/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 20:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/03/2025, 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 20:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/03/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:25

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 08:49

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Santa Rita em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 16:25

Outras Decisões

07/02/2025, 13:27

Determinada diligência

07/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão

07/02/2025, 11:58

Juntada de Certidão

07/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:00

Juntada de Certidão

05/02/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 11:32

Determinada Requisição de Informações

13/12/2024, 20:16

Determinada diligência

13/12/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2024, 23:25

Juntada de Petição de resposta

28/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2024, 11:54

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE MORAIS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:46

Juntada de Petição de resposta

05/11/2024, 20:30

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:43

Juntada de Certidão

31/10/2024, 09:43

Juntada de Certidão

31/10/2024, 09:36

Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2024, 18:21

Determinada diligência

29/10/2024, 18:21

Determinada Requisição de Informações

29/10/2024, 18:21

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:29

Retificado o movimento Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de parecer

17/10/2024, 20:03

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA MARTINS DE MORAIS (082.618.608-41).

15/10/2024, 12:17

Determinada a redistribuição dos autos

15/10/2024, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/10/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 12:30

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Mandado em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Determinado o arquivamento

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de COORDENADOR(A) DA CAPS II em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIZA SILVA BATISTA em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de diligência

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