Cumprimento de sentença 0811269-11.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811269-11.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANE CHIANCA ESTRELA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., FECHINE & ALENCAR LTDA SENTENÇA RELATÓRIO FECHINE & ALENCAR LTDA opôs tempestivos Embargos de Declaração com efeitos modificativos contra a sentença proferida em 24 de dezembro de 2024, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por FABIANE CHIANCA ESTRELA. A embargante sustenta que a sentença embargada contém omissão quanto ao requerimento constante no ID n.84132040, especificamente em relação aos pedidos de realização de perícia no veículo e oitiva de testemunhas (mecânicos da autorizada), considerando-os necessários à boa instrução do feito. Requer a atribuição de efeitos modificativos aos embargos para sanar a alegada omissão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, disciplinados pelos artigos 1.022 a 1.025 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à modificação do julgado, salvo quando, sanado o vício apontado, tal alteração decorra como consequência lógica e necessária. No caso em tela, a embargante alega omissão na sentença quanto ao pronunciamento sobre o pedido de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas constante no ID 84132040. Contudo, compulsando a sentença embargada, verifica-se que não houve a omissão apontada. O juízo se manifestou expressamente sobre a desnecessidade de produção de provas periciais, consignando textualmente: "No caso, despicienda a produção de provas periciais no sentido de comprovar o óbvio. Isto porque o funcionamento do sistema de lubrificação dos motores necessita, para seu regular exercício, da correta vedação de dutos e compartimentos, posto que se trata de um sistema fechado." Da mesma forma, quanto à prova oral, a sentença registrou: "Denota-se também a desnecessidade de realização de prova oral na espécie, eis que na contestação não restaram negados os fatos destacados na inicial, reforçando a defesa que 'o Posto Promovido atendeu apenas e tão somente a solicitação e adquiriu uma tampa junto ao mercado de peças de Campina Grande'." Portanto, o juízo não apenas analisou o pedido de produção de provas, como fundamentou adequadamente as razões pelas quais entendeu desnecessária a sua realização, considerando que os fatos controvertidos estavam suficientemente demonstrados pelos elementos já constantes dos autos. A fundamentação apresentada na sentença demonstra que o julgamento se baseou em elementos probatórios suficientes e na própria confissão da parte ré, não havendo lacuna ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos. O inconformismo da embargante, em verdade, refere-se ao mérito da decisão que dispensou a produção das provas requeridas, o que não constitui omissão passível de correção via embargos declaratórios. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811269-11.2020.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos, mas os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. A sentença embargada analisou adequadamente o pedido de produção de provas, fundamentando a sua desnecessidade diante dos elementos já constantes dos autos e da confissão da parte ré. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Mantenho integralmente a sentença de fls. anterior. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)